efeito devolutivo do recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130540-32.2007.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. Nos termos do art. 515, § 1º, do CPC, o efeito devolutivo em extensão e profundidade do recurso ordinário, somente alcança as questões anteriores à sentença, se forem de ordem pública, não se aplicando, todavia, ao caso de pedido rejeitado e contra o qual não houve a interposição de recurso pela parte...
... (1ª Turma) ... GMWOC/ln RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1229520 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que ambas as partes opuseram Embargos de Declaração contra acórdão que acolheu a tese de violação do art. 620 do CPC e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de...
EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.520 - PR (2010⁄0226072-2) ... partiu de premissa equivocada, pois o efeito devolutivo do Recurso Especial torna ... -
Acórdão nº 2006/0000984-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 808.601 - RS (2006⁄0000984-2) ... POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ERRO ...
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Acórdão nº 2008/0219750-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AFASTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41940-48.2007.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO L. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não ... -
Acórdão nº 2006/0092144-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 852.770 - SP (2006/0092144-5) ... o direito à espécie nos limites do efeito" devolutivo do recurso de apelação. O Tribunal n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86000-16.2003.5.01.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. De acordo com a teoria da causa madura adotada por esta Corte por meio de sua Súmula nº 393, em hipóteses como a presente, em que houve extinção do pedido sem julgamento do mérito pelo Juízo de piso, na forma do art. 267, do CPC, é dado à Corte Regional,...
... /frpc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. EFEITO DEVOLUTIVO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250640-70.2003.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECONHECIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO RÉU. PRECLUSÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. O efeito devolutivo do recurso ordinário, previsto no art. 515 do CPC, não permite ao Tribunal Regional reexaminar, de ofício, questão prévia pertinente à admissibilidade do processo, ainda que de ordem pública....
... RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DA ... COISA JULGADA ... O efeito devolutivo do recurso ordinário, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107-84.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/rbb/ ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA ... Recurso de revista não conhecido ... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391000-67.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - RECURSO ORDINÁRIO - QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA. Nos termos dos arts. 128 e 515 do CPC, a lide somente pode ser decidida nos limites propostos pelas partes e o recurso ordinário devolve ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo do recurso ordinário no processo trabalhista devolve ao órgão ad quem...
... 4ª TURMA VMF/afn/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JULGAMENTO FORA DOS ... O efeito devolutivo do recurso ordinário no processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1088806-72.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Recurso de revista não conhecido ... EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140500-72.2008.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, há violação do art. 895, caput, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. O efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional a...
... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE ... -
Acórdão nº HC 167558 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº 2010/0057614-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-800-03.2007.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos da Súmula 393/TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário não se aplica para o caso de pedido não apreciado na sentença. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EFEITO DEVOLUTIVO ... - Acórdão nº HC 204608 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 197184 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 203857 / AC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213857 / AP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 164581 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 208421 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO IMENTO ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-08.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Recurso de revista não conhecido ... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - AMPLITUDE ...
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Acórdão nº HC 145385 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 1. O feito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº 2008/0175881-2 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 144299 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO IMENTO ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...