efeito suspensivo na apelação

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ENUNCIADO 267 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmu

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADO EM FACE DE UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. AUTORA QUE ERA DEPENDENTE DE SEU FALECIDO MARIDO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POR ADESÃO PACTUADO ENTRE O CREA (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E...

PROCESSO Nº: 0800187-48.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIVALDO JATOBA ADVOGADO: Luciano Guimarães Mata e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA DE...

Constitucional. Processo civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança com pedido de liminar. Sentença concessiva da ordem. Execução provisória. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Por se tratar de ação civil de rito sumário especial, o mandado de segurança produz sentença mandamental de aplicabilidade imediata, principalmente por versar de direito líquido e certo, salvo nos casos

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL E DA AÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DA CAUTELAR APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. O art. 520 do CPC é taxativo ao preceituar que a apelação interposta contra sentença que decide o...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL E DA AÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DA CAUTELAR APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. O art. 520 do CPC é taxativo ao preceituar que a apelação interposta contra sentença que decide o...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EXECUTADA – EFEITO SUSPENSIVO – INEXISTÊNCIA. ART. 520, V, DO CPC – APLICAÇÃO. 1. A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. 2. Agravo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE...

Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenização. Plano de saúde. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Efeito suspensivo na apelação. Inadequação da via eleita. Recursos da amil e da autora. Cirurgia ortognática corretiva de caráter de urgência. Fornecimento de materiais. Negativa de cobertura. Dano moral. Ocorrência. Redução multa diária. Impossibilidade. Prequestionamento....

Apelação cível. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Preliminar de ofício. Pedido de tutela de urgência e efeito suspensivo na apelação. Via inadequada. Pedido não conhecido. Mérito. Exploração de capacidade de satélite. Serviço de telecomunicação. Inexistente. Atividade-meio. Serviço suplementar. Icms. Inexigibilidade. Indenização. Gastos com o processo. Incabível....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO SIMPLES, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO

Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXCESSO NA EXECUÇÃ