Efeitos casamento sobre os bens
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... § 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da ... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público ... afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta lei, conceituam-se: ... I - Imóvel ... casamento ou união estável ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº SEC 5302 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. EC 66, DE 2010. DISPOSIÇÕES ACERCA DA GUARDA, ... PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DECISÃO PROLATADA ... deferido, tão somente para os efeitos de dissolução do casamento e da partilha de ... ório não deva empreender análise sobre o mérito e a justiça da sentença homologanda, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO I. Do casamento de colaterais do terceiro grau ... O casamento de ... Se algum dos nubentes, para frustrar os efeitos do exame médico desfavorável, pretender ... , o usufruto vitalício de quarta parto dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal ou ...
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Acórdão nº 2006/0103778-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VALIDADE DA HIPOTECA ... 1. Os efeitos patrimoniais da união estável são semelhantes aos do casamento em comunhão parcial de bens (Art. 1.725 do novo ... declaração, sem manifestação expressa sobre os relevantes temas neles argüidos, traduz ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, ... VI- com declaração de bens, de que constem a origem e as mutações ... § 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do ... serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - condenada ou ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... -se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... renda, respeitados as atribuições legais sobre cada fonte de recursos, os limites estabelecidos ... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... deste artigo, a qual deverá produzir efeitos em momento prévio à contratação dos ... Casa Verde e Amarela na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de ... § 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da alteração doregime de bens do casamento são ex nunc. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2015/0133370-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM ... BENS. PARTILHA DE BENS. ... Controvérsia: dizer, para efeitos ... -se a existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ... -
Acórdão nº 2008/0194533-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO BEM NA SEPARAÇÃO EM CURSO NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. 1. Ainda que o princípio da soberania impeça...
... CONJUGAL. PARTILHA DE BENS ... , em processo de dissolução de casamento em curso no País, se ... , ainda que a decisão tenha reflexos sobre" bens situados ... no exterior para efeitos\xC2" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de ... § 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEPARAÇÃO DE BENS" NO CASAMENTO. INCISO II DO ART.\xC2" ... PRETENSÃO DE SE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS A ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FOI ASSUMIDA PELO PAI DA AUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido...
... SEPARAÇÃO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. EXCLUSÃO ... CASAMENTO" CUJA ... OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FOI \xC2" ... bem como as obrigações e efeitos" dele decorrentes, como no caso em ... que\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE BENS ... do regime de bens adotado no casamento ... efeitos" depois de extinto ... 4. Recursos especiais\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO ... de regime de bens de casamento ... atual, desde que respeitados os efeitos" do ato jurídico perfeito do regime origin\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... IV - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da ... ção ser instruído com a prova do casamento devidamente autorizado pelo Govêrno brasileiro, ... DOS EFEITOS DA Naturalização ... ARTIGO 19 ... A ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Para os efeitos ... estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, ... casamento, cujo ...
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Acórdão nº 2014/0168242-5 de T4 - QUARTA TURMA
... bens adotado no ... casamento. Precedentes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele ... § 2º ... é oito dias consecutivos, por motivo de casamento; ... II - até oito dias consecutivos, por ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... á averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a ... de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir ...