Efeitos casamento sobre os bens
89572 resultados para Efeitos casamento sobre os bens
-
Acórdão nº 86067 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1977
AÇÃO DE NULIDADE DO CASAMENTO. TEM LEGITIMO INTERESSE EM INTENTA-LA O CONJUGE SOBREVIVO, A FIM DE EXCLUIR OS EFEITOS DO CASAMENTO, INCLUSIVE QUANTO AOS BENS. A RESTRIÇÃO DO ART. 208, PARAGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL SOMENTE SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV , CASAMENTO, AÇÃO DE NULIDADE, LEGITIMO INTERESSE MORAL ... -
Acordao N° 1280562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Viúva. Pretensão à meação. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial sobre a incomunicabilidade absoluta dos aquestos. Estipulação de afastamento da súmula n. 377 do stf. Validade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Constata-se que a agravante (viúva) e o de cujus regularam a situação patrimonial
... VIÚVA. PRETENSÃO À MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ... OBRIGATÓRIA DE ENS. PACTO ANTENUPCIAL SOBRE A INCOMUNICABILIDADE ... ABSOLUTA DOS AQUESTOS ... convencionaram que “o regime de bens a vigorar entre eles, após a realização de seu ... ensejaria a meação, sobrepondo-se aos efeitos do pacto ... antenupcial e do casamento pelo ... -
Acordao N° 1347322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Localização de bens do devedor. Envio de ofício a empresas de telefonia, internet, tv a cabo e concessinárias de serviços públicos. Possibilidade. Razoabilidade da medida. Casamento em regime de comunhão parcial. Comunicação de bens. Patrimônio comum do casal. Pesquisa em nome do
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR ... RAZOABILIDADE ... DA MEDIDA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICAÇÃO DE ... 3. Um dos efeitos patrimoniais do casamento em regime de comunhão ... pelas obrigações pecuniárias que recaem sobre um deles, no limite da ... meação do ... -
Relatório e Voto com número 5643100-21.2023.8.09.0103 da 7ª Câmara Cível, 04-12-2023
EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de divórcio litigioso. I. Decisão saneadora (artigo 357, CPC) que realizou o julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356, CPC) de matéria controvertida nos autos, qual seja, acerca dos efeitos da alteração do regime de bens. Inobservância do devido processo legal. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada neste ponto. Finda a fase...
... meação da requerida nos bens anteriores à alteração do regime de casamento ... caso necessário. ( ... ) ... DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CASAMENTO ... PODER ... Pois ... bem. Sobre os efeitos da sentença que autoriza a ... -
Acórdão nº 2083 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1972
SENTENÇA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. CASAMENTO CANONICO. INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS SEMELHANTES AOS DO DESQUITE. HOMOLOGAÇÃO, COM AS RESTRIÇÕES DE DIREITO.
... , RESTRIÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO RELIGIOSO ... APOIO, LEGISLAÇÃO, (PT), EFEITO, ... -
Acórdão nº 2083 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1972
SENTENÇA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. CASAMENTO CANONICO. INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS SEMELHANTES AOS DO DESQUITE. HOMOLOGAÇÃO, COM AS RESTRIÇÕES DE DIREITO.
... , RESTRIÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO RELIGIOSO ... APOIO, LEGISLAÇÃO, (PT), EFEITO, ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... da unio estvel anterior ao casamento, no sendo, portanto, hiptese de indeferimento ... , em que optaram pelo regime de separao de bens, estes conviviam em regime de unio estvel, ... de separao de bens somente pode gerar efeitos a partir do casamento, no podendo retroagir para ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... da unio estvel anterior ao casamento, no sendo, portanto, hiptese de indeferimento ... , em que optaram pelo regime de separao de bens, estes conviviam em regime de unio estvel, ... de separao de bens somente pode gerar efeitos a partir do casamento, no podendo retroagir para ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... da unio estvel anterior ao casamento, no sendo, portanto, hiptese de indeferimento ... , em que optaram pelo regime de separao de bens, estes conviviam em regime de unio estvel, ... de separao de bens somente pode gerar efeitos a partir do casamento, no podendo retroagir para ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... da unio estvel anterior ao casamento, no sendo, portanto, hiptese de indeferimento ... , em que optaram pelo regime de separao de bens, estes conviviam em regime de unio estvel, ... de separao de bens somente pode gerar efeitos a partir do casamento, no podendo retroagir para ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... da unio estvel anterior ao casamento, no sendo, portanto, hiptese de indeferimento ... , em que optaram pelo regime de separao de bens, estes conviviam em regime de unio estvel, ... de separao de bens somente pode gerar efeitos a partir do casamento, no podendo retroagir para ... -
Acordao N° 1622464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Pedido de conversão de união estável em casamento. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse. Reforma da sentença. Requerimento em juízo. Possibilidade. Impedimento legal. Pessoa separada judicialmente. Conversão em divórcio. Cessação do impedimento. Casamento. Admissibilidade. Regime de bens. Comunhão parcial. Manutenção. Requerente maior de 70 anos. Retroação dos...
... DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO ... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... CASAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REGIME DE BENS. COMUNHÃO ... PARCIAL. MANUTENÇÃO. REQUERENTE MAIOR DE 70 ANOS. RETROAÇÃO DOS ... EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO ... 1. Alei não exclui da ... Uma terceira premissa é sobre a escolha do regime de bens. Hei de simpatizar ... -
Acórdãos nº 1080730-50.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... adquirido na constância do casamento Comunhão parcial de bens rcio que não afasta os efeitos do instituto da meação e a qualidade ... de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ... Apela a ...
-
Acordao N° 1637826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Casamento em regime de comunhão parcial. Comunicação de bens. Patrimônio comum do casal. Pesquisa de ativos financeiros em nome do cônjuge não executado. Previsão legal. Penhora da meação do cônjuge devedor. Possibilidade. 1. Um dos efeitos patrimoniais do casamento em regime de comunhão parcial é que os bens em nome de um dos cônjuges respondem...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASAMENTO EM REGIME ... DE COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL ... PESQUISA DE ... POSSIBILIDADE ... 1. Um dos efeitos patrimoniais do casamento em regime de comunhão ... pelas obrigações pecuniárias que recaem sobre um deles, no limite da ... meação do ... -
Acordao N° 1329019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de instrumento. Execução. Casamento em regime de comunhão parcial. Comunicação de bens. Patrimônio comum do casal. Pesquisa de ativos financeiros em nome do cônjuge não executado (renajud e sisbajud). Previsão legal. Penhora da meação do cônjuge devedor. Possibilidade. 1. Um dos efeitos patrimoniais do casamento em regime de comunhão parcial é que os bens em nome de um dos cônjuges...
... CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL. COMUNICAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. PESQUISA DE ... POSSIBILIDADE ... 1. Um dos efeitos patrimoniais do casamento em regime de comunhão ... pelas obrigações pecuniárias que recaem sobre um deles, no limite da ... meação do ... -
Acordao N° 1426556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Fim de regime de bens. Data da separação de fato. Coabitação até o divórcio. Marco definido na sentença. Data do divórcio. Oposição de embargos de declaração à sentença. Acolhimento. Definição de data diversa. Incidência apenas com relação a obrigações decorrentes de contratos de financiamentos. Contradição. Diferenciação...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. FIM DE ... REGIME DE BENS. DATA DA SEPARAÇÃO ... 1. O divórcio dissolve o casamento válido, nos termos do art. 1.571, § 1º, do ... fato passa a definir o encerramento dos efeitos ... jurídicos do casamento – deveres conjugais ... sobre a partilha dos bens e ... obrigações comuns. No ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... de habilitação e celebração de casamento ... Art. 18 - São órgãos da Justiça Militar ... efeitos legais ... § 2º - É vedada a concessão de ... á apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com ...
-
Acórdão N° 2016.0001.003341-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/04/2018
... Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou ... transmitidos por ... O título tem efeitos ... Obrigacionais, e, pela relatividade destes, ... para alienar 'bens imóveis, ressalvadas as hipót es de serem ... bens, conforme certidão de casamento de fl. 60 —, tenha dado ua autorização à ...
-
Acórdão Nº 0007464-50.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ... EXCLUSIVO DA APELANTE, FRUTO DA MEAÇÃO DOS BENS ... CONSTITUÍDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE ... DE ...
-
Do direito das famílias
... tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial ... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: ... I – ...
-
Acórdão nº 76531 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1973
CASAMENTO DE SEXAGENARIO. DOAÇÃO ANTE-NUPCIAL. OS EFEITOS DA OBRIGATORIA SEPARAÇÃO DE BENS NÃO PODEM SER CONTORNADOS MEDIANTE DOAÇÃO DE UM NUBENTE AO OUTRO EM ESCRITURA ESPECIAL QUE CORRESPONDA, NESSE PARTICULAR, AO PACTO ANTE-NUPCIAL PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL.
CASAMENTO, REGIMENTO, SEPARAÇÃO, BENS, CONJUGE, ... -
Acórdão nº 76531 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1973
CASAMENTO DE SEXAGENARIO. DOAÇÃO ANTE-NUPCIAL. OS EFEITOS DA OBRIGATORIA SEPARAÇÃO DE BENS NÃO PODEM SER CONTORNADOS MEDIANTE DOAÇÃO DE UM NUBENTE AO OUTRO EM ESCRITURA ESPECIAL QUE CORRESPONDA, NESSE PARTICULAR, AO PACTO ANTE-NUPCIAL PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL.
CASAMENTO, REGIMENTO, SEPARAÇÃO, BENS, CONJUGE, ... -
Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... (deveres, alimentos, sucessões etc.; sobre o direito a alimentos no caso vide a decisão do ... ência de impedimentos tem os seguintes efeitos : a) impossibilita a obtenção do certificado de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva ... -se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do ... VI - para casamento, até oito dias; ... VII - por luto, em ...
-
Casamento
... a celebração (casamento religioso para efeitos civis), bem como registro sem celebração ... Após um item sobre as averbações o capítulo se encerra com o ... ão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, mas ainda permanecendo o ...