Efeitos casamento sobre os bens
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A construção do divórcio como direito potestativo
... prescindir da exata compreensão do casamento e de suas consequências jurídicas. Afinal, só ... e do divórcio e, em seguida, os efeitos jurídicos decorrentes de ambos (direitos, ... posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a decretação liminar do divórcio, conjugando ... a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... , que compõem os regimes de bens do casamento, disciplinados no Código Civil, nos artigos ... ável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação ... E, sendo retroativos os efeitos, na medida em que os requerentes pretendem adotar ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ... ), o regime legal de bens aplicável ao casamento ... era o da comunhão universal, sem que ... doutrina e jurisprudência pátrias, para efeitos ... de aplicação de pena por litigância de ... pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa a ... título de ... -
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... bens; 4.1 Da autonomia privada e do princípio da ... ídica do casamento, quanto os que versam sobre a natureza jurídica do pacto antenupcial, ... cerimônia meramente religiosa não opera efeitos civis [ ... ] a não ser que, antes ou depois da ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... bens; 4.1 Da autonomia privada e do princípio da ... ídica do casamento, quanto os que versam sobre a natureza jurídica do pacto antenupcial, ... cerimônia meramente religiosa não opera efeitos civis [ ... ] a não ser que, antes ou depois da ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... POLIAMOR: visão jurídica e filosófica sobre as uniões simultâneas e poliafetivas ... 1 Regimes de bens aplicáveis às famílias simultâneas e ... ções patrimoniais e econômicas do casamento (BRASIL, 2002) ... O art. 1.641 do Código ... Em efeitos práticos, tanto no regime legal de comunhão ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Da separação de fato e seus efeitos. Da extinção da sociedade conjugal e do regime ... casamento/união estável. Critério contábil para ... 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS ... Questão sobre a qual grassa infindável controvérsia diz ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... bens; 4.1. Da autonomia privada e do princípio da ... ídica do casamento, quanto os que versam sobre a natureza jurídica do pacto antenupcial, ... cerimônia meramente religiosa não opera efeitos civis [ ... ] a não ser que, antes ou depois da ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o ... ções ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ... do ente federativo, que deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos, ... âmbito do Programa na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da ...
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Acordão da , 11-04-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÃRIO. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377/STF. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. OMISSÃO SOBRE PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO. DESNECESSIDADE. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE CONTRÃ
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 1. Nossa concepção sobre o instituto da sociedade conjugal. 2. Sociedade ... , é possível identificar que o casamento faz nascer uma unidade jurídica complexa, com ... ção do casamento 5 , somente produzindo efeitos perante terceiros com o registro no Livro nº 3 ...
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A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... patrimonial – regime de bens – do casamento ou da união estável, cuja regência se ... ão há razão de serem impedidos de decidir sobre a economia de sua própria vida. Tal restrição ... de alteração, porém resta saber os efeitos se são ou não retroativos. O entendimento sobre ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... A importância do regime de bens – 3. Pacto antenupcial – 4. Regime da ... básico do Direito das Famílias é o casamento, na maioria dos casos. O conceito de família ... antecede a sua celebração e seus efeitos alcançam as relações entre os cônjuges, os ... O saudoso Zeno Veloso arremata sobre a possibilidade de haver doação entre os ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... se referia exclusivamente à sucessão dos bens deixados pelo ausente 6 ... Necessário se fazia, ... efeitos da presunção. Sendo presunção relativa, ... pelo divórcio perderá a meação sobre os bens adquiridos na constância do ...
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Novos modelos de entidades familiares
... ílias fundadas na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União estável (ou companheirismo); 3.3 ... comunhão plena de vida, além de efeitos pessoais e patrimoniais entre os cônjuges com ... , na administração e na comunicação dos bens adquiridos durante a vida de cada um dos ... ência ou não da edição de legislação sobre a união estável, realçando seus contornos, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... O casamento é a união entre duas pessoas, a partir do ... casamento (artigos 1.639 a 1.652), regras sobre o pacto antenupcial (artigos 1.653 a 1.657) e ... aplicada a presunção da morte para efeitos de dissolução do casamento no caso de ausência ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... , a !m de formar uma imagem completa sobre o tema e sua complexidade. É possível concluir ... , que compõem os regimes de bens do casamento, disciplinados no Código Civil, nos artigos ... obrigatória e, de fato, desejam os seus efeitos. Esta situação é dramática diante dos ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de ... (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
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Do pacto antenupcial
... os interesses patrimoniais dentro do casamento. É a faculdade oferecida aos nubentes de ... o objetivo de escolher o melhor regime de bens que vigorará durante o casamento ... Para produzir efeitos contra terceiros, o pacto antenupcial deve ser ...
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... casamento, salvo prova de esforço comum ; o anterior ... Reconhecida a prevalência da lei especial sobre a norma geral, pelo princípio da especialidade, ... Essa mitigação dos efeitos da separação legal de bens, quando reconheceu o ...
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Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
... DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS" ... PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇ\xC3" ... , colaboração recíproca, típicos efeitos" da vida em comum e, por ... isso, independe da sa\xC3" ... ília (artigo 1.658, CC/02) durante o casamento até a separação de fato ... 7. Exclui-se da ... direitos e obrigações incidentes sobre veículo financiado, na posse ... de um dos ... -
Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... Na mesma ocasião, advertiu Villela sobre a dificuldade que já se tinha configurado, ... ter-se convertido em modalidade de casamento”. 2 Curioso notar que as ponderações de ... que ao casamento, atribuir produção de efeitos retroativos à escolha de regime de bens pelos ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... casamento ou início da união estável e importa no ... a união estável, desencadeia diversos efeitos pessoais, sociais e patrimoniais. Com o casamento ... cláusula no pacto antenupcial que disponha sobre a sua vigência anterior ou posterior ao ato ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao ... ção do nome adotado quando se deu o casamento ... § 1. º A escritura não depende de ... divórcio, ou se está, também, no acordo sobre a partilha de bens, na fixação da pensão ... todo e qualquer tipo de deficiência para efeitos de proteção do estatuto ... Com isso, todos ...