Efeitos casamento sobre os bens
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... § 2º Para os efeitos do pagamento da pensão deixada pelos servidores ... subsistido impedimento legal para o casamento. § 4º Se o servidor tiver filhos, ... pormenorizada, segundo modêlo oficial, dos bens imóveis e móveis que, no país ou no ...
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Regras de conexão
... lex legum, constitui conjunto de normas sobre normas, ou jus supra jura . O legislador ... . · Regime de bens: segundo o § 4 do art. 7 da LIDB, o regime de ... loci celebrationis : "realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ...b) Reger a posse e seus efeitos;. c) Dispor sobre a aquisição e perda de ...
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Mudar o regime sucessório vigente no Brasil é urgente (parte 2)
Mudar o regime sucessório vigente no Brasil é urgente (parte 2)
... anterior, procuramos demonstrar agora os efeitos negativos do regime sucessório vigente e ...ótese do direito de habitação que recai sobre o único bem deixado pelo autor da herança, ... assim como o direito de decidir desde o casamento se ao cônjuge se deve atribuir a sua herança. ...ão impossível, saber sobre o destino dos bens após a morte, o que tem fundamental importância ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional ... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... orientação segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer ... de união estável, equiparável a casamento, para fins de extinção da punibilidade ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
...Dos efeitos retroativos: pacto antenupcial e escritura pública de união estável – ...1 No casamento, o pacto antenupcial realiza esta eleição e na união estável, o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da República tece considerações sobre a transexualidade. Aponta ter o P oder ... denominado de decisões manipulativas de efeitos aditivos [26]. Sobre a evolução da Ju ... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ...
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Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada
O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...
...Como objetivos específicos, discorrer sobre a evolução das formas de sociedades conjugais; ... e caracterizar os regimes matrimoniais de bens estabelecidos pelo vigente Código Civil. . 1. Conceito de família, casamento" e sociedade conjugal . Inicialmente, importa de\xEF"... -
Acórdão nº 1.0000.21.079371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
...ção de união estável c/c partilha de bens movida em face de L.F.S.C., rejeitou a preliminar ...ários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a ...efeitos da revelia. A meu sentir, a declaração de ... sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções contempladas nos artigos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
...ção de união estável c/c partilha de bens movida em face de L.F.S.C., rejeitou a preliminar ...ários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a ...efeitos da revelia. A meu sentir, a declaração de ... sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções contempladas nos artigos ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – ... sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das ... tema, convidando-se o leitor à pesquisa sobre o assunto 6 . . Ainda, seria medida muito ...
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Processo nº 0033546-63.2013.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Anulatória de Escritura Pública Distribuída por Dependência À Ação de Extinção de Condomínio. Alegação Do Autor de que Teria Adquirido O Imóvel Juntamente Com As Rés, e de Que, Além Disso, Seria Meeiro Da 1ª Ré/ 2ª Apelante, Com Direito a 25% Da Propriedade Do Bem Em Questão. Sustenta a Ausência de Sua Anuência para a Venda Da Metade Do Imóvel Pela 2ª Apelante À Sua
...DA ANULAÇÃO DO CASAMENTO, POR CULPA DO . ITO À MEAÇÃO DOS BENS DESTE . NA . CONDIÇÃO . DE . CÔNJUGE . ... expressamente, que os seus efeitos deveriam . ...ícios majorados para 15% sobre o valor da . ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
...Entretanto, sendo um tributo que versa sobre a transmissão não onerosa da propriedade, o ... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre ...ável deve ser reconhecida para que seus efeitos possam . 7 [..] O termo contracultura pode se ...
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Acordao N° 1438184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sociedade de fato. Entidade constituída antes da constituição federal de 1988. Inexistência de presunção de esforço comum. Necessidade cabal de comprovação de esforço direto ou indireto. Honorários advocatícios. Equidade. Cabimento. Pedido declaratório. Ônus sucumbencial. Recurso provido...
...ão há de se falar em retroatividade dos efeitos civis do casamento religioso realizado em 1986. ...éscimo patrimonial no pedido de divisão de bens realizado na Ação de Divórcio ou. ..., pugnando pela sua fixação em percentual sobre o valor. da causa. Subsidiariamente, pleiteou a ... -
Acordao N° 1301057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Casamento com comunhão parcial de bens. Penhora no percentual de 50% dos frutos dos bens do cônjuge da devedora. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A comunhão se formará, como regra, com os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento. Desse modo, são bens particulares dos cônjuges os bens
...CUMPRIMENTO. DE SENTENÇA. CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA NO. ..., percebidos na constância do casamento sobre os bens que ingressam na. comunhão. 2. Nos ... a presença de alguma exceção aos efeitos do. regime de bens adotado. 5. Recurso conhecido ... -
Acórdão nº 50068531120208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO IGUALITÁRIA. MANUTENÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIMENTO DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA CAPAZ DE EXCEPCIONAR A REGRA CONTIDA NO ART. 1.658 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. REVELIA. EFEITOS MITIGADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A...
...; determinar a partilha igualitária dos bens e das dívidas, assim como o retorno da ... adquiridos pelo casal na constância do casamento, assim como as dívidas correspondentes, sejam ... que minimamente o exercício de direitos sobre os bens. Assim, vão partilhados os direitos e ..., em que pese a revelia sustentada, seus efeitos devem ser mitigados na espécie, a teor do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 . Trata-se, ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ...ção cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente indesejáveis porque há uma ... ocorre na realidade; seja porque faz o casamento do rela- to com o cometimento. Se bem que, na ...
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Acórdão nº 0004579-72.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS PATRIMONIAIS. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM LITÍGIO FOI ADQUIRIDO APÓS A RELAÇÃO CONJUGAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a união estável, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados de forma igualitária, pouco importando qual tenha sido a...
...E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS. PATRIMONIAIS. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO. DE ...casamento e passa a dividir com o outro, à razão de 50%. ...autora o direito sobre a residência situada na rua Cândido Portinari,. ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... matrimonial entre eles; 2) partilhar os bens móveis, imóveis e passivos financeiros da ... mercantil, a partilha incidirá sobre eventuais direitos. Assinalou-se, por fim, que a ... em sub-rogação de bens anteriores ao casamento, vale dizer, com a venda de imóveis e ... do casamento, pois, caso contrário, os efeitos do regime da separação legal de bens ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... matrimonial entre eles; 2) partilhar os bens móveis, imóveis e passivos financeiros da ... mercantil, a partilha incidirá sobre eventuais direitos. Assinalou-se, por fim, que a ... em sub-rogação de bens anteriores ao casamento, vale dizer, com a venda de imóveis e ... do casamento, pois, caso contrário, os efeitos do regime da separação legal de bens ... -
Da Penhora
...Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... no Brasil para que se permita o casamento com uma brasileira. António Carlos Costa e Silva ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... CC/02 -, até que se divorcie ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável. . Outro ramo do Direito Civil, com um sistema de .... Art. 1.847, CC/02. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... CC/02 -, até que se divorcie ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável. . Outro ramo do Direito Civil, com um sistema de .... Art. 1.847, CC/02. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ...ção e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as ...ônio dos demandantes, como o regime de casamento. Tirante o regime de separação absoluta de ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... civil, (i) já não há nulidade em casamento por ela contraído, como evidencia a revogação ... da sentença, do seu conteúdo e dos seus efeitos, o que faz dela um ato do poder público portador ...sobre a qual se tiver decidido” ( Manuale di diritto ... acerca de sua vida , negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... civil, (i) já não há nulidade em casamento por ela contraído, como evidencia a revogação ... anulação do casamento por erro essencial sobre a pessoa, conforme a nova redação do inciso III ... deles – efeitos jurídicos (constituição, modificação ou ... acerca de sua vida , negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e ...