Efeitos casamento sobre os bens
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Acórdão nº 1.0000.21.079371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens movida em face de L.F.S.C., rejeitou a preliminar ... advocatcios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a ... , pelo que no seriam aplicveis os efeitos da revelia. A meu sentir, a declarao de ... sobrevierem ao casal, na constncia do casamento, com as excees contempladas nos artigos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens movida em face de L.F.S.C., rejeitou a preliminar ... advocatcios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a ... , pelo que no seriam aplicveis os efeitos da revelia. A meu sentir, a declarao de ... sobrevierem ao casal, na constncia do casamento, com as excees contempladas nos artigos ... -
Processo nº 0033546-63.2013.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... DA ANULAÇÃO DO CASAMENTO, POR CULPA DO ... IREITO À MEAÇÃO DOS BENS DESTE ... INOCENTE. ... expressamente, que os seus efeitos deveriam ... ícios majorados para 15% sobre o valor da ...
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Acordao N° 1438184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sociedade de fato. Entidade constituída antes da constituição federal de 1988. Inexistência de presunção de esforço comum. Necessidade cabal de comprovação de esforço direto ou indireto. Honorários advocatícios. Equidade. Cabimento. Pedido declaratório. Ônus sucumbencial. Recurso provido...
... ão há de se falar em retroatividade dos efeitos civis do casamento religioso realizado em 1986 ... éscimo patrimonial no pedido de divisão de bens realizado na Ação de Divórcio ou ... , pugnando pela sua fixação em percentual sobre o valor ... da causa. Subsidiariamente, pleiteou ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... matrimonial entre eles; 2) partilhar os bens mveis, imveis e passivos financeiros da seguinte ... arrendamento mercantil, a partilha incidir sobre eventuais direitos. Assinalou-se, por fim, que a ... em sub-rogao de bens anteriores ao casamento, vale dizer, com a venda de imveis e utilizao do ... do casamento, pois, caso contrrio, os efeitos do regime da separao legal de bens tornar-se-iam ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... matrimonial entre eles; 2) partilhar os bens mveis, imveis e passivos financeiros da seguinte ... arrendamento mercantil, a partilha incidir sobre eventuais direitos. Assinalou-se, por fim, que a ... em sub-rogao de bens anteriores ao casamento, vale dizer, com a venda de imveis e utilizao do ... do casamento, pois, caso contrrio, os efeitos do regime da separao legal de bens tornar-se-iam ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... ção cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente indesejáveis porque há uma ... ocorre na realidade; seja porque faz o casamento do rela- to com o cometimento. Se bem que, na ...
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Acordao N° 1301057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Casamento com comunhão parcial de bens. Penhora no percentual de 50% dos frutos dos bens do cônjuge da devedora. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A comunhão se formará, como regra, com os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento. Desse modo, são bens particulares dos cônjuges os bens
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA NO ... , percebidos na constância do casamento sobre os bens que ingressam na ... 2. Nos termos do ... a presença de alguma exceção aos efeitos do ... regime de bens adotado ... 5. Recurso ... -
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... CC/02 -, até que se divorcie ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do Direito Civil, com um sistema ... Art. 1.847, CC/02. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... CC/02 -, até que se divorcie ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do Direito Civil, com um sistema ... Art. 1.847, CC/02. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... ção e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ...
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Acórdão nº 50068531120208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... ; determinar a partilha igualitária dos bens e das dívidas, assim como o retorno da ... adquiridos pelo casal na constância do casamento, assim como as dívidas correspondentes, sejam ... que minimamente o exercício de direitos sobre os bens. Assim, vão partilhados os direitos e ... , em que pese a revelia sustentada, seus efeitos devem ser mitigados na espécie, a teor do ...
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Acórdão nº 0004579-72.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS ... PATRIMONIAIS. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO ... casamento e passa a dividir com o outro, à razão de 50% ... autora o direito sobre a residência situada na rua Cândido Portinari, ...
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Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... recebendo parte da herança, pois sucede sobre o todo ... Sucessão a título singular: ... São considerados efeitos do droit de saisine : a) Definir a lei ... casadas, exceto se o regime de bens do casamento for o da separação absoluta de bens. Vênia ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O casamento religioso e a família na Constituição de ... de 23.05.1950 – casamento religioso com efeitos civis – 14. A assistência à maternidade e a ... Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em ... ão legal da familia e da administração dos bens communs, e daquelles que, por contracto ...
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Resolução do CNJ prevê que cartório dê orientações jurídicas sobre casamento
Resolução prevê que cartório dê orientações jurídicas sobre casamento
... árias à compreensão do casamento, de suas formalidades, de seus efeitos jurídicos, do regime de bens entre os cônjuges, dos direitos e deveres ... -
O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... civil, (i) já não há nulidade em casamento por ela contraído, como evidencia a revogação ... da sentença, do seu conteúdo e dos seus efeitos, o que faz dela um ato do poder público portador ... sobre a qual se tiver decidido” ( Manuale di diritto ... acerca de sua vida , negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... civil, (i) já não há nulidade em casamento por ela contraído, como evidencia a revogação ... anulação do casamento por erro essencial sobre a pessoa, conforme a nova redação do inciso III ... deles – efeitos jurídicos (constituição, modificação ou ... acerca de sua vida , negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e ...
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Autonomia e vulnerabilidade da pessoa com deficiência nas relações familiares
... da curatela nas relações familiares: casamento e união estável das pessoas com deficiência ... decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a ... Nos termos do ser art. 1, para “efeitos da presente Convenção considera-se como ... ção do curador na escolha do regime de bens, eis que o casamento é uma situação dúplice, ...
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Decisão da Presidência nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... de que a união estável precedente ao casamento legitimaria o afastamento do regime de ... bens' ... Sustenta, ainda, que a recusa do TJDFT a ... da liminar, a fim de que se suspenda os efeitos da decisão reclamada, e, no mérito, pleiteia a ... na constância do casamento celebrado sobre o regime de separação legal, mas omitidos pela ...
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Decisões Monocráticas nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... de que a união estável precedente ao casamento legitimaria o afastamento do regime de ... bens' ... Sustenta, ainda, que a recusa do TJDFT a ... da liminar, a fim de que se suspenda os efeitos da decisão reclamada, e, no mérito, pleiteia a ... na constância do casamento celebrado sobre o regime de separação legal, mas omitidos pela ...
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Pessoas Naturais
... Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em ... casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta ... se encontra em relação a um interesse, bens ou situação jurídica, sobre os quais possa ... por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que ...
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Direito civil
... na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se ... Sobre a matéria, merecem destaque as observações de ... isso garantida estará a integridade dos efeitos daquela sub-rogação. Se, p. ex, o segurado ... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ...
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Relatório e Voto com número 5449269-12.2018.8.09.0126 da 4ª Câmara Cível, 02-12-2022
... autos da ação de divórcio com partilha de bens c/c reconhecimento de união ... estável de casamento ajuizada por WEMERSON PEREIRA GOMES, ... lição de Daniel Amorim Assumpção Neves sobre o ... interesse de agir: ... “A ideia de ... ão estável firmado entre as partes e dos efeitos patrimoniais dela ... decorrentes ... Sem ...
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Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... legalidade ou ilegalidade de atos civis e o destino de propriedades e bens em última instância e a necessidade de ser católico para ter sua ... nas disposições canônicas, mas também buscando conceder os efeitos civis àqueles que não professavam a fé oficial (SILVA, 2015). O ...