Efeitos casamento sobre os bens
-
União estável
... 2. Evolução histórica. 3. Os efeitos da alteração de nomenclatura. 4. Requisitos ... , divorciado, viúvo e quem teve o casamento nulo ou anulado. 4.2. Tempo e a prole comum na ... Muito já se escreveu e julgou sobre a união estável, é verdade, porém, não se ... I, do 1.829 que, a depender pelo regime de bens da relação, retira a concorrência do cônjuge ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no posto no ... tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 66 - Licença é a autorização ... § 1º - É vedado o casamento às Praças Especiais, com qualquer idade, ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... brasileiro em nada se assemelha à visão sobre o tema no início do século passado. Com ... 3°, I) ... Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família ... dos direitos da personalidade, dos efeitos pessoais do casamento e do companheirismo, da ... humana possui duas dimensões no âmbito dos bens jurídicos mais importantes da pessoa humana – ...
-
Modificação do regime de bens no casamento: questões controvertidas
... de ressaltar é que na Alemanha, Suíça e Áustria as convenções sobre regime de bens podem ser feitas antes ou depois do casamento ... Na ... credores existentes antes da sua ocorrência, só produzindo efeitos com relação aos terceiros que celebrarem relações jurídicas ...
-
Acórdão Nº 0001868-60.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ção Consensual de Alteração de Regime de Bens no Casamento em epígrafe, ajuizada por MILTON ... a constar separação total de bens com efeitos retroativos à data do casamento, conforme ... , as partes foram instadas a se manifestar sobre a preliminar de nulidade suscitada pela ...
-
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. SUCESSÃO. REGIME DE BENS.CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o cônjuge,qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeironecessário. 2. A exceção prevista no artigo 1.641 do Código Civil refere-se aoregime de separação legal de bens, nos casos em que há concorrênciacom descendentes.
-
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ) dá prioridade aos herdeiros legais sobre a herança do falecido, outorgando a este ... ório, conceito e limites econômico de bens particulares, natureza e exclusão/inclusão de ... ário a discricionariedade de ditar os efeitos sucessórios casuisticamente: defende-se a ... terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações de ... a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... d) conhecer de pedidos baseados em ... Federal, observados, para todos os efeitos, os percentuais das diferenças de vencimentos ...
-
Ordem social
... O Título VIII, da CF/88, que dispõe sobre a ordem social abrange os seguintes direitos: ... iv) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... que a Constituição prevê que, para os efeitos das normas constitucionais acerca da ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ...
-
Do casamento
... Observações sobre o casamento homoafetivo ... 1. CONCEITO DE ... º O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à ... invalidará o casamento, apenas o regime de bens será convertido para o de separação total de ...
-
Decisão monocrática Nº 1398869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... ”, já que é instituto assemelhado ao casamento pela Constitucional Federal. À época da ... efeitos jurídicos, regulando todas as situações lhadas ao casamento, como regime de bens entre os companheiros, dependência econômica ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Consideram-se empresa, para os efeitos deste regulamento: ... a) o trabalhador autônomo ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição ...
-
Alimentos
... forma: a) in natura, ou seja, entregues em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, ... Vejamos decisão jurisprudencial sobre o tema: “A estipulação de alimentos ... fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor ... efeitos para além da vida do alimentante, deitando ...
-
A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
... 1. INTRODUÇÃO ... O casamento e a união estável geram efeitos, tanto na esfera social, pessoal, quanto na seara patrimonial, dando ... regime de bens deve conter normas sobre a propriedade do acervo trazido para o casamento ou para a união ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... -militares em atividade têm precedência sobre os da inatividade ... § 4º Em igualdade de ... , podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 67. Licença é a autorização ... § 1º É vedado o casamento às praças especiais, com qualquer idade, ...
-
Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
... ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art ... 829 do CC/2002 ... Os efeitos sucessórios típicos do casamento são a partir ... á da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... óprio da união estável e determinando que sobre ... -
Da sub-rogação no regime da comunhão parcial de bens. Aplicabilidade e efeitos
... Sumário: 1. Do regime legal supletivo de bens no casamento e na união estável. Da sub-rogaçâo de bens particulares pertencentes a ... , o estudo quanto ao regime de bens, nada mais é do que a pesquisa sobre quais são os bens particulares ou próprios de cada um dos parceiros, ...
-
Artículos 1.523 e 1.524
... , enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ... II - a viúva ou a mulher cujo casamento se desfez, por ser nulo ou ter sido anulado, até ... 1.513), implicam nos seguintes efeitos: ... a) Confusão patrimonial - o casamento tido ... II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras ...
-
A partilha de bens digitais
... Mutabilidade de regime de bens após o casamento e pacto antenupcial – 2. O planejamento ... entre juristas, filósofos e sociólogos sobre o fundamento do bem jurídico e sua partilha ... o tema ganha destaque pelas notícias dos efeitos do fim dos casamentos de “celebridades” ...
-
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... renda, respeitadas as atribuições legais sobre cada fonte de recursos e em consonância com os ... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... e IV do caput, a qual deverá produzir efeitos em momento prévio à contratação dos ... Casa Verde e Amarela, na constância do casamento ou da união estável, será registrado em nome ...
-
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. CONCORRÊNCIAENTRE CÔNJUGE E DESCENDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal,é herdeiro necessário. A exceção prevista no artigo 1.641 do CódigoCivil refere-se ao regime de separação legal de bens. Precedentes.2. Agravo interno a que...
-
Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... Dos efeitos retroativos: pacto antenupcial e escritura pública de união estável – ... 1 No casamento, o pacto antenupcial realiza esta eleição e na união estável, o ...
-
Breves considerações finais
... pelo matrimônio sagrado e o casamento era indissolúvel e o regime de bens legal era o ... Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: ... I - o que diz ... nulidade ou anulação do casamento, os efeitos da mesma são EX TUNC, ou seja, retroagem à data ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Carta sobre a tolerância ... Lisboa-Portugal: Edições 70, ... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, ... Devem-se produzir efeitos práticos no ordenamento jurídico como um todo, ... , que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ...
-
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida ainda, como entidade familiar ... O matrimônio gera efeitos que alcançam toda a sociedade, sendo o principal ... Rodrigo da Cunha Pereira, sobre o tema observa que: ... A questão está em que ... - Livre escolha do regime matrimonial de bens ... - Livre aquisição e administração do ...