Efeitos casamento sobre os bens
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... do contrato de convivência e seus impactos sobre as famílias. Os nubentes e os companheiros são ... brevemente a união estável do casamento. Eles se distinguem quando das respectivas ... ão estável no mundo real para gerar os efeitos" previstos nas normas estatais, daí dizer-se que \xC3" ...
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Decisao Nº 0573228-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DOS AUTORES. EFEITOS DA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. EFICÁCIA EX TUNC EM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES E EFICÁCIA EX NUNC EM RELAÇÃO A TERCEIROS, ISTO É, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... ção de Alteração Consensual de Regime de Bens de Casamento, homologando o acordo celebrado para ... adotado para o de Separação Total, com efeitos a partir da publicação desta decisão ... -
Do casamento
... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ... Com esse ... ília legítima, é largamente conceituada sobre o prisma civil e religioso ... Para Rubens ... Casamento religioso de efeitos civis ... Casamento religioso é o celebrado ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Por não existir o divórcio, o casamento ainda era encarado nos moldes católicos per ... ção em dizer que se baseia nos próprios efeitos que a lei atribui ao regime da separação ... ça, por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal; a partir da ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS.MODIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DAINTERPRETAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DAAPRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS DOS CÔNJUGES.INCOMPATIBILIDADE COM A HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DEVERIFICAÇÃO DE...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... passado iniciaram-se no Brasil os debates sobre sexualidade, mais precisamente sobre questões ... : todos os aspectos relativos ao casamento, à família, à paterni-dade e aos ... , para esclarecimento dos importantes efeitos do art. 217-A, no que concerne à presunção de ... ção do curador na escolha do regime de bens, eis que o casamento é uma situação dúplice, ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DIREITO DE SUCESSÃO. ART. 1.790 DOCC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE.INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC/2002 AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL.EQUIPARAÇÃO. AUSÊ
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... Dos efeitos retroativos: pacto antenupcial e escritura pública de união estável – ... 1 No casamento, o pacto antenupcial realiza esta eleição e na união estável, o ...
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Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... Dos efeitos retroativos: pacto antenupcial e escritura pública de união estável – ... 1 No casamento, o pacto antenupcial realiza esta eleição e na união estável, o ...
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Processo nº 2005.001.022518-1 de Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2005
Jurisdição voluntária. Pedido de alteração de regime de bens. Casamento celebrado em 1964. Motivação. Efeitos da alteração. Os requerentes pretendem a alteração do regime de bens de seu casamento de comunhão universal para separação total, bem como a partilha dos bens do casal,para o fim de retirar os bens do cônjuge mulher da indisponibilidade que atingiu o patrimônio comum do casal, desde 1996,
... Ação: ALTERACAO DE REGIME DE BENS ... Processo originário: 2005.001.022518-1 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ... ARTIGO 34 ... Para os efeitos do imposto sôbre o lucro real as pessoas ...
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... UMA ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ... ário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o ... pelo interesse comum com relação aos seus bens, no intuito de aumentar o patrimônio não só ... Assim como trará efeitos em outros institutos do Direito Civil, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Não são dedutíveis, para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ... da mulher desquitada, ou quando o casamento houver sido anulado, ou quando abandonada, sem ...
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Magistratura TJSP 2021
... 01. Assinale a alternativa correta sobre a simulação. (A) A simulação não pode ser ... de vontades voltadas à produção de efeitos que, na verdade, não são desejados ... (C) ... da propriedade fiduciária sobre bens imóveis, e deve ser precedido do recolhimento do ... correta sobre regimes de bens do casamento e da união estável, conforme entendimento ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
... e a sua profunda vinculação aos regimes de bens" – 3. Dos contratos intramatrimoniais e a necess\xC3" ... português António de Menezes Cordeiro, sobre a consciência de que períodos de crises das ... ao menos certa potencialidade de projetar efeitos patrimoniais, sendo essa uma das demonstrações ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR A CAPACIDADE LABORATIVA E INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. CERCEAMENTO DE DEVESA. OCORRÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.641, II, DO CC.
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Acordao N° 1278607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Família. Conversão da união estável em casamento. Efeitos. Início da data de convivência. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de conversão da união estável em casamento com efeitos a partir da data do início da convivência do casal. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar como um...
... CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO ... EFEITOS. INÍCIO DA DATA DE CONVIVÊNCIA ... partes, com a manutenção do regime de bens ... fixado na sentença ... Acordam os Senhores ... -
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... CC/02 -, até que se divorcie ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do Direito Civil, com um sistema ... Art. 1.847, CC/02. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas ...
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Entre o meu e o teu, existe o nosso?: reflexões acerca da formação de condomínio no regime da separação convencional de bens
... Sumário: 1. Introdução – 2. Casamento e seus efeitos; 2.1 Conceito de casamento e o que ... existir noivado sem a conversa prévia sobre patrimônio e vida financeira do casal ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa ... obrigatòriamente no têrmo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio ... I – férias; ... II – casamento; ... III – luto; ... IV – exercício de outro ...
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Da nova modalidade de usucapião entre ex-cônjuges ou ex companheiros
... ção, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e ... consagrada nos regimes patrimoniais do Casamento e da União Estável, “ficaria” ameaçada na ... No que se refere à partilha de bens, vejamos: ... “Art. 1.581. O divórcio pode ser ... 1.641) ou convencional (artigo 1.687), os efeitos patrimoniais decorrentes do casamento são ...
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Acordao N° 1339426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Ementa civil, família e processual civil. Apelação. Ação de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) n. 4. 277. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) 132. Art. 251 do provimento n. 3 de 27/12/19. Pedido de conversão de união estável em casamento. Direto no oficial de registro civil das pessoas naturais do distrito federal.
... CASAMENTO. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) ... /08, sob o regime da comunhão universal de bens ... 2. O STF, na Ação Direta de ... universal e com efeitos retroativos à data da lavratura da mencionada ... Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a ... habilitação, celebração de casamento ... -
Acordao N° 1673153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Civil. Família. Apelação cível. Casamento. Regime de bens. Alteração. Comunhão parcial para separação total. Possibilidade. Motivação de ordem econômica. Imóvel financiado em nome do casal. Ausência de prejuízo a terceiros. Possibilidade. Autonomia privada. Efeitos ex nunc. 1. A teor do disposto no artigo 1. 639, § 2º, do código civil, a alteração do regime de bens no casamento, introduzida no...
... CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO ... COMUNHÃO ... Possibilidade de retroação dos efeitos à data da celebração do ... casamento ... 3.A ... Sobre o tema e com a autoridade de intérprete maior da ... -
Acórdão Nº 5057883-39.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... Alves do Amaral, na ao de inventriodos bens deixado pelo falecimento de Elias Sfair, autuada ... interessadas; (ii) o regime de bens do casamento entre Tereza e o falecido era o da separao ... Ao final, postulou pela antecipao dos efeitos da tutelae, aps o processamento do recurso, seu ... Volcato Nunes, que deixou de se manifestar sobre o mrito recursal por no vislumbrar interesse a ...
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Acórdão Nº 0006859-88.2018.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL ... PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITOS DA REVELIA, NÃO INCIDÊNCIA. ACERVO ... QUE ... por cento) sobre o valor atualizado da causa ... 7. Recurso ...