Efeitos casamento sobre os bens
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Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
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Acórdão Nº 0800614-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-07-2021
... VIÚVA EM VIRTUDE DO REGIME DE CASAMENTO ADOTADO COM O DE CUJUS, ... DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. EXTENSÃO ... DOS EFEITOS PARA ALCANÇAR DIREITOS SUCESSÓRIOS ... especificidade, sobre" aspectos regulados pelo direito sucessório, que \xC3" ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. BENS E DIREITOS EMNOME DO COMPANHEIRO (CONVIVENTE). EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO CÔNJUGE.POSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... 2 Em caráter primevo, também dispôs sobre" a tutela da infância e da juventude, com a incid\xC3" ... MULTIPARENTALIDADE: EFEITOS NO DIREITO DE FAMÍLIA • Fabiola albuquerque ... de regulamentar a dissolubilidade do casamento, nos casos expressos em lei ... No plano ... ão legal da família, à administração dos bens comuns e os particulares da mulher, o direito de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... § 5° Para os efeitos do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... 1.511 do CC) produz efeitos tanto na esfera pessoal quanto na esfera patrimonial dos cônjuges. Quatro ... 6 As disposições constantes dos artigos 1.639 a 1.657 não versam sobre regime de bens, mas compõem o chamado direito patrimonial primário e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
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Acordao N° 1226412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Preliminar de nulidade. Sentença extra petita. Inocorrência. Imóvel excluído da partilha. Venda posterior. Exclusão voluntária de parte dos bens e dívidas da partilha judicial. Alegação de copropriedade. Direito à sobrepartilha. Existente. Prova de colaboração para aquisição de algum bem na constância do matrimônio....
... EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA DE PARTE DOS BENS E DÍVIDAS DA PARTILHA ... JUDICIAL. ALEGAÇÃO ... casamento, destacando-se, naquilo que interessa, que o me de bens era o comunhão ... 2. Um dos efeitos patrimoniais do regime de comunhão parcial de ... sobre o imóvel objeto da lide, razão pela qual a sua ... -
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... O entendimento predominante sobre o que seja nascimento com vida é no sentido de ... concepção, retroagindo, portanto, seus efeitos ... De qualquer forma, permite a lei que ... O casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ção ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... verifica que um mesmo fato gera distintos efeitos jurídicos, independentemente da extensão ... O casamento, só por si, não torna os cônjuges ...
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Da execução
... ção ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual ... em julgada, produzirá todos os efeitos" da declaração não emitida” (art. 466-A); b) \xE2" ... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... O casamento, só por si, não torna os cônjuges ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... do período de duração do casamento, com vistas a garantir-lhe o mínimo necessário ... ão no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento ... quitado, pelo que o direito do autor sobre o ... EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 125 ...
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Acordao N° 1439386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Constitucional e civil. União estável. Conversão em casamento. Efeito ex tunc. Regime separação total de bens. Sentença reformada. 1. A controvérsia destes autos em fase recursal encontra-se sobre os efeitos jurídicos da conversão da união estável havida entre as partes em casamento, sob o regime de separação total de bens, com o intuito de conferir ou não a eficácia retroativa à...
... UNIÃO ESTÁVEL. CONVERSÃO EM ... CASAMENTO. EFEITO EX TUNC. REGIME SEPARAÇÃO TOTAL DE ... destes autos em fase recursal encontra-se sobre os efeitos jurídicos da conversão da ... união ... , sob o regime de separação total de bens, com o ... intuito de conferir ou não a ... -
Acordao N° 1609879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Civil. Consumidor. Sócio retirante. Responsabilidade. Dois anos. Obrigações. Retirada de sócio devidamente averbada. Obrigação contraída posteriormente. Não incidência dos arts 1. 003 e 1. 032 do código civil. Desconsideração da personalidade. Inviável. Modificação do regime da comunhão universal para o da separação total. Meação. Sujeita à execução. Possibilidade. Decisão...
... DECISÃO DE ALTERAÇÃO ... EFEITOS EX NUNC ... 1. O biênio estabelecido no art ... 3. A modificação do regime de bens na constância da sociedade conjugal tem efeitos ... 4. Alterado o regime de casamento de comunhão universal para separação total, ... ídica, por ausência de responsabilidade sobre o débito em execução ... Preparo dispensado, ... -
Possibilidade de comunicação de bens adquiridos durante união estável, sem pacto, existentes antes da celebração de casamento no regime de separação obrigatória de bens
... de que referida forma de constituição de família mantém alguns efeitos semelhantes aos decorrentes da constituição de família através do ... determina a intimação do cônjuge do devedor caso a penhora recaia sobre bem imóvel, é naturalmente atingida com o posterior manejo dos embargos ...
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Direito Civil
... ética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a ... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... (D) Quanto ao casamento de José e Vera, o Código Civil atual reconhece efeitos pessoais e não apenas patrimoniais ao instituto ...
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Um novo regime de bens e a cidadania registral
Um novo regime de bens e a cidadania registral
... casamento, salvo prova de esforço comum; o anterior regime ... Reconhecida a prevalência da lei especial sobre a norma geral, pelo princípio da especialidade, ... Essa mitigação dos efeitos da separação legal de bens, quando reconheceu o ... -
Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... algumas breves considerações acerca dos efeitos jurídicos do casamento ... Preliminarmente, ... introduzindo o Estado laico, promulga a lei sobre o casamento civil. 1 Assomam-se à matéria do ... ão legal da família, à administração dos bens comuns e os particulares da mulher, o direito de ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Há muitas divergências sobre essa questão, mas adoto o entendimento de que o ... ém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ... Agora, vamos ... vigente, em seu conteúdo e efeitos ... É, portanto, irretroativa, preservando os atos ... no mundo do ser (um acidente, um casamento, um raio atingir uma casa, o nascimento, a morte ...
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Alteração de cláusulas patrimoniais e existenciais em regimes de separação por pactos pós nupciais
... Regras de alteração do regime de bens e pacto pós-nupcial – 3. Realização de pacto ... a ter eficácia após a celebração do casamento ... A questão que se coloca é que o pacto ... Não raro aparecem reportagens sobre postnuptial agreement , ou apenas postnup, o ... , os fins e a natureza do matrimônio, com efeitos ex nunc , consoante lição de Maria Helena ...
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União estável
... 2. Evolução histórica. 3. Os efeitos da alteração de nomenclatura. 4. Requisitos ... , divorciado, viúvo e quem teve o casamento nulo ou anulado. 4.2. Tempo e a prole comum na ... Muito já se escreveu e julgou sobre a união estável, é verdade, porém, não se ... I, do 1.829 que, a depender pelo regime de bens da relação, retira a concorrência do cônjuge ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... brasileiro em nada se assemelha à visão sobre o tema no início do século passado. Com ... 3°, I) ... Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família ... dos direitos da personalidade, dos efeitos pessoais do casamento e do companheirismo, da ... humana possui duas dimensões no âmbito dos bens jurídicos mais importantes da pessoa humana – ...
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Modificação do regime de bens no casamento: questões controvertidas
... de ressaltar é que na Alemanha, Suíça e Áustria as convenções sobre regime de bens podem ser feitas antes ou depois do casamento ... Na ... credores existentes antes da sua ocorrência, só produzindo efeitos com relação aos terceiros que celebrarem relações jurídicas ...