Efeitos casamento sobre os bens
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Acórdão Nº 5002090-26.2020.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO AJUIZADA VISANDO O SUPRIMENTO DAS ASSINATURAS DAS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, POR MEIO DO QUAL OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO INCOMPLETO QUE NÃO IMPORTA EM SUA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUIDICIAL....
...-se o regime da Comunhão Universal de Bens desde a época do casamento, conforme certidão ...Sobre o tema, a Corte Catarinense já decidiu ... referida escritura a capacidade produzir efeitos" jurídicos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
... sob o regime de separação convencional de bens, firmando pacto antenupcial de separação total ... posteriormente e na vigência de seu casamento"; que os bens que cada qual possuía à época ...sobre os bens de sua madrasta. Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
... sob o regime de separação convencional de bens, firmando pacto antenupcial de separação total ... posteriormente e na vigência de seu casamento"; que os bens que cada qual possuía à época ...sobre os bens de sua madrasta. Nesse sentido, ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. . ... do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem à idade e ... pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao ...
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Acórdão nº 2006/0189409-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS SUCESSÓRIOS. 1. Para partilha dos bens adquiridos na constância da união estável (união entre o homem e a mulher como entidade familiar), por ser presumido, há dispensa da prova do esforço comum, diz o acórdão embargado. 2. Os acórdãos apontados como paradigmas, por outro lado, versam essencialmente hipóteses de casamento (modo tradicional, solene,...
...UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS SUCESSÓRIOS. 1. Para partilha dos bens ..., versam essencialmente hipóteses de casamento (modo tradicional, solene, formal e jurídico de ... -
Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de
... econômica havida na constância do casamento. - O dever de mútua assistência que perdura ao ...- Por força dos usualmente reconhecidos efeitos patrimoniais do matrimônio e também com vistas ... caracterizadores: (i) a ausência de bens suficientes para a manutenção daquele que ... atual e relevante, qual seja, a definição sobre a possibilidade de redução ou mesmo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ...ARTIGO 34. Para os efeitos do imposto sôbre o lucro real as pessoas ...
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Acordao N° 1434424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Execução. Casamento em regime de comunhão parcial. Comunicação de bens. Patrimônio comum do casal. Pesquisa de ativos financeiros em nome do cônjuge não executado (renajud, sisbajud, e-ridf e infojud/ir). Previsão legal. Penhora da meação do cônjuge devedor. Possibilidade. 1. Um dos efeitos patrimoniais do casamento em regime de comunhão parcial é que os bens em nome de um dos cônjuges respondem...
...CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICAÇÃO DE. BENS. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. PESQUISA DE ATIVOS ...POSSIBILIDADE. 1. Um dos efeitos patrimoniais do casamento em regime de comunhão ... pelas obrigações pecuniárias que recaem sobre um deles, no limite da. meação do patrimônio ... -
Decisão Monocrática nº 51223745420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG FORMULADO APENAS EM SEDE DE 2º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Não analisada, pelo Juízo a quo, eventual requerimento de concessão da AJG, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM O RECURSO NÃO...
...UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DAS PARTES ... alteração de regime de bens, seja no casamento ou na união estável, não tem efeitos ...Vistos. Os requerentes discutem sobre o imóvel localizado na cidade de Xangri-lá-RS, ... -
Acórdão nº 2132 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1972
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAMENTO CATOLICO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS.
...DEFERIMENTO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO RELIGIOSO. APOIO, LEGISLAÇÃO, (PT), EFEITO, ... -
Acórdão nº 2132 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1972
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAMENTO CATOLICO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS.
...DEFERIMENTO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO RELIGIOSO. APOIO, LEGISLAÇÃO, (PT), EFEITO, ... -
Acordao N° 1601391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inovação recursal. Matéria não conhecida. Questão de ordem suscitada em sustentação oral prescrição. Afastada. Preliminar violação ampla defesa e contraditório. Rechaçada. Data de início e término da convivência. Matrimônio contraído sob o regime da separação legal de bens. Imóveis...
...ÍDO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. ...Ademais,. o casamento" posterior à aquisição, pelo regime da separaç\xC3"...provocar efeitos retroativos. 5. O reconhecimento de união ...sobre o valor atualizado da causa. Embargos de ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
...4. Questões controvertidas sobre efeitos do pacto. 4.1 Eficácia do pacto ...5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos. ...ção dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e ...
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Acordao N° 1232992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça recursal. Irretroatividade. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Decenal. Afastada. Meação. Imóvel. Situação na época da separação. O deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal não exime o beneficiário de sua responsabilidade quanto aos atos processuais anteriores ao deferimento do pedido, na medida em que seus efeitos são...
... do pedido, na medida em que seus efeitos são irretroativos. Com o fim da. sociedade gal, o regime de bens do casamento é igualmente dissolvido, ocasião ... de propriedade e respectivas obrigações sobre" o terreno. descrito na petição de ID 13251028 \xE2\x80"... -
Acordao N° 1337227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de divórcio. Reconvenção. Reconhecimento de união estável pretérita ao casamento c/c partilha. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 343 do cpc, é lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 2. Em ação de divórcio ajuizada...
... DE UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA AO CASAMENTO C/C PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... sob a alegação de inexistência de bens a partilhar, inexiste óbice para. apresentação ...efeitos. advindos do casamento, com escolha de regime de ... -
Acórdão nº 86067 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1977
AÇÃO DE NULIDADE DO CASAMENTO. TEM LEGITIMO INTERESSE EM INTENTA-LA O CONJUGE SOBREVIVO, A FIM DE EXCLUIR OS EFEITOS DO CASAMENTO, INCLUSIVE QUANTO AOS BENS. A RESTRIÇÃO DO ART. 208, PARAGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL SOMENTE SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. CV , CASAMENTO, AÇÃO DE NULIDADE, LEGITIMO INTERESSE MORAL. ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença. ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ...
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Acordao N° 1280562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Viúva. Pretensão à meação. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial sobre a incomunicabilidade absoluta dos aquestos. Estipulação de afastamento da súmula n. 377 do stf. Validade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Constata-se que a agravante (viúva) e o de cujus regularam a situação patrimonial
...VIÚVA. PRETENSÃO À MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO. OBRIGATÓRIA DE . PACTO ANTENUPCIAL SOBRE A INCOMUNICABILIDADE. ABSOLUTA DOS AQUESTOS. ...convencionaram que “o regime de bens a vigorar entre eles, após a realização de seu ... ensejaria a meação, sobrepondo-se aos efeitos do pacto. antenupcial e do casamento pelo regime ... -
Acordao N° 1347322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Localização de bens do devedor. Envio de ofício a empresas de telefonia, internet, tv a cabo e concessinárias de serviços públicos. Possibilidade. Razoabilidade da medida. Casamento em regime de comunhão parcial. Comunicação de bens. Patrimônio comum do casal. Pesquisa em nome do
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. ...RAZOABILIDADE. DA MEDIDA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICAÇÃO DE. ...3. Um dos efeitos patrimoniais do casamento em regime de comunhão ... pelas obrigações pecuniárias que recaem sobre um deles, no limite da. meação do patrimônio ... -
Acórdão nº 2083 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1972
SENTENÇA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. CASAMENTO CANONICO. INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS SEMELHANTES AOS DO DESQUITE. HOMOLOGAÇÃO, COM AS RESTRIÇÕES DE DIREITO.
..., RESTRIÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO RELIGIOSO. APOIO, LEGISLAÇÃO, (PT), EFEITO, ... -
Acórdão nº 2083 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1972
SENTENÇA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. CASAMENTO CANONICO. INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS SEMELHANTES AOS DO DESQUITE. HOMOLOGAÇÃO, COM AS RESTRIÇÕES DE DIREITO.
..., RESTRIÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO RELIGIOSO. APOIO, LEGISLAÇÃO, (PT), EFEITO, ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... da união estável anterior ao casamento, não sendo, portanto, hipótese de indeferimento ... em que optaram pelo regime de separação de bens, estes conviviam em regime de união estável, ... de separação de bens somente pode gerar efeitos a partir do casamento, não podendo retroagir ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... da união estável anterior ao casamento, não sendo, portanto, hipótese de indeferimento ... em que optaram pelo regime de separação de bens, estes conviviam em regime de união estável, ... de separação de bens somente pode gerar efeitos a partir do casamento, não podendo retroagir ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... da união estável anterior ao casamento, não sendo, portanto, hipótese de indeferimento ... em que optaram pelo regime de separação de bens, estes conviviam em regime de união estável, ... de separação de bens somente pode gerar efeitos a partir do casamento, não podendo retroagir ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... da união estável anterior ao casamento, não sendo, portanto, hipótese de indeferimento ... em que optaram pelo regime de separação de bens, estes conviviam em regime de união estável, ... de separação de bens somente pode gerar efeitos a partir do casamento, não podendo retroagir ...