Efeitos contratos relação a terceiros
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim ... -F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta ... de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do ... ídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição ... , de modo a assegurar a neutralidade com relação aos interesses dos usuários e dos clientes, ... das Agências somente produzirão efeitos após publicação no Diário Oficial, e aqueles ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes ... e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a ... II - (revogado); ... III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, ... de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ... êm do esforço do empreendedor ou de terceiros ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, ... de compensação e liquidação com relação aos seus membros e aos valores mobiliários nelas ... I - seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens ... § 1º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: ... I - com o término da vigência ... vedada a sua realização por meio de terceiros ... § 13. A entidade de prática ... nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática ... de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... ópria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº ... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e ... ão Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as ... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... -se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienao dos lotes, de obra e de outros ... ARTIGO 18-F ... Os efeitos da decretao da falncia ou da insolvncia civil do ... Se houver impugnao de terceiros, o Oficial do Registro de Imveis intimar o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização ... , aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; ... Il - o acondicionamento destinado ... infração que se verificar com relação ao produto ... ARTIGO 8 ... São ... ções fazendárias; a celebração de contratos" de qualquer natureza, inclusive de abertura de cr\xC3" ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº ... 5º) a relação dos documentos apresentados ao oficial do ... ças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de nulidade ou ... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de ... de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador ... Art. 4º ... e obrigações dos atuais meeiros, terceiros quartistas, parcentistas ou de qualquer outro ... com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais, não ...
-
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... árias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição ... de produção para comercialização a terceiros, previstos na legislação ... ão de que trata o inciso III do § 5º, contratos de venda de energia elétrica lastreados no ... nos anos de 2015 ou 2016, sempre com efeitos prospectivos, nos termos da regulação da Aneel ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos ... ências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; ... de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração ... na data de sua publicação, produzindo efeitos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma ... Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a ... da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os ... interpretação do § 9º-A, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ... de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos ... , o momento e as condições dos efeitos; ... VII – (VETADO); ... VIII – ter a ... e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros ... Art. 1.368-D. O regulamento do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ... § 2o Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... órios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada ... § 1º Fica ... ARTIGO 11-A ... Para efeitos desta Lei, considera-se avaliação de imóvel a ... terceiros, devendo os respectivos laudos, para os fins ... relação aos imóveis sujeitos aos regimes dos arts. 80 a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... CAPTULO III Dos efeitos da condenao ... ARTIGO 7 ... So ... e aplicao de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; ... II - ... de alienao ou aquisio de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III do § 1 o deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de ... § 4o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais ... ção de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que ... II - os terceiros que concorrerem para fraudar o Fies, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de ... § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ... , negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ... civil possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública ... VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da ... b) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes: ...