Efeitos contratos relação a terceiros
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... § 5º Para os efeitos do parágrafo anterior, o saldo em moeda ... Art. 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência ... apuradas como diferenças a favor de terceiros em balanceamento de contas ... Art. 87. As ... Tesouro Nacional velará para que, da relação de responsáveis por dinheiros, valores e outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103209420214058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. DESCONTOS DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO IN NATURA E PLANO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA E EM TÍQUETE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e
... NACIONAL, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o particular ao ... (patronais e RAT) e a contribuição de terceiros incidentes sobre os valores pagos aos seus ... seus aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes ... Por sua vez, o particular ... -
Acórdão nº 1.0024.12.070202-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- REGISTRO DE CONTRATO- SERVIÇOS DE TERCEIROS.A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Não constatada a onerosidade excessiva e prestado o serviço, é legal a cobrança de
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Acórdão nº 1.0056.11.008445-8/001,0084458-56.2011.8.13.0056 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo com as regras do art. 37, IX, da Constituição Federal, conforme precedente firmado no STF, sob o Tema 551
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA ... nulidade de cláusulas de contratos de financiamento firmados no âmbito ... do ... Com relação a este último, o pedido não foi conhecido, por ... previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas ... hipóteses, segundo o disposto ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Insuficiência ... Modulação dos efeitos da decisão ... 1. Consoante a jurisprudência ... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... 4. O legislador ... prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, ... ferramentas computacionais de terceiros para utilização em ambientes ... virtualizados ... -
Acórdão nº 1.0027.10.001375-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESTITUIÇÃO SIMPLES. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo...
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Acórdão nº 1.0027.10.001375-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESTITUIÇÃO SIMPLES. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Há íntima relação ... entre a imparcialidade e o contraditório. A ... paciente com familiares e terceiros. Os vazamentos se deram em ... 16.3.2016, momento ... 2016.4.04.7000, estendendo-se os efeitos desta ação mandamental as ... demais ações ... a valores, supostamente derivados de contratos ... da Petrobras, que teriam sido empregados para ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... TÍTULO III ... DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS" ... CAPÍTULO I ... DA ASSISTÊNCIA ... Disposiç\xC3" ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao ... , em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, ... ão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.? ... ?Art. 453 ... de nacionalidade brasileira cujos contratos de trabalho se encontram rescindidos, no que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao ... , em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, ... ão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.? ... ?Art. 453 ... de nacionalidade brasileira cujos contratos de trabalho se encontram rescindidos, no que se ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... a existência de disputas em relação aos limites das ocupações, o órgão competente ... ões de módulos fiscais diferentes, para efeitos do cálculo da quantidade de módulos fiscais, ... Art. 42. As cessões de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados entre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela ... § 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das ... autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de ... de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... farta documentação, tais como contratos sociais, declarações de imposto de renda das ... A responsabilização de terceiros por passivos fiscais, a par das regras ... no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de ... agravante (DISTRIBUIDORA RECIFE) em relação aos atos praticados pela primeira (A ... -
Direito dos contratos
... o contrato é um acontecimento que gera efeitos jurídicos ; b) é fato jurídico em sentido ... na vontade de regulamentar uma dada relação jurídica , o que difere da simples intenção ... a registro para ter eficácia perante terceiros. Assim, um compromisso de compra e venda não ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de ... § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, ... produtos da posição 87.03 da TIPI em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art ...
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Acórdão nº 1.0074.17.004392-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO APRECIADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO- DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - ACOLHER OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Presente a omissão no julgado, acolhe-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para apreciação da primeira apelação interposta. O Código de...
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Acórdão nº 1.0074.17.004392-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO APRECIADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO- DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - ACOLHER OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Presente a omissão no julgado, acolhe-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para apreciação da primeira apelação interposta. O Código de...
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Conformação teórica da coligação contratual
... relação à produção dos sistemas europeus que ... ção do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa ... contratantes, terceiros e operadores jurídicos), o objeto (ex. contratos ...
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Acórdão nº 1.0694.11.001115-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - CLÁUSULA GENÉRICA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. -Para o deferimento de inversão do ônus deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão. Não faz...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... , aplicabilidade ou não da exceptio a contratos bilaterais imperfeitos, a contratos ... capítulo é justamente explorar, em relação a cada um dos requisitos, essas situações ... incidência direta da lei, que atribui efeitos a fatos exteriores ocorridos na vigência do ... de outras prestações, devidas por terceiros, quantitativamente relevantes para a efetivação ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... ão; 1.4 Ser e parecer; 1.5 Submissão aos efeitos do negócio jurídico: 1.5.1 Negócios ... crédito serão “ineficazes perante terceiros” se celebradas por instrumento particular não ... após o prazo legal (em especial em relação ao termo legal da falência/período suspeito)? ... Art. 1.424. Os contratos de penhor , anticrese ou hipoteca declararão, ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou ... § 6° Para os efeitos fiscais, os resultados apurados no encerramento ... , de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o ... positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a dedução dos ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e venda de energia elétrica, objeto de contratos bilaterais livremente negociados, conforme regras ... de geração próprio ou de terceiros, neste caso, mediante contratos de compra de ... II - a relação de empreendimentos de geração aptos a integrar ... terão eficácia e produzirão seus efeitos se notificado o agente supridor com três anos de ...