Efeitos contratos relação a terceiros
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... l) sociedades cooperativas em relação às operações com terceiros não cooperados; ... a sociedades seguradoras, para os efeitos da contribuição para o FINSOCIAL, as sociedades ... XI - as empresas em cujos estatutos ou contratos sociais constam objetivos variados, como compra e ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... mobilidade em ferrovia própria ou de terceiros; ... IV – ferrovia - sistema formado pela ... de que trata o caput, exclusivamente em relação aos bens que tenham sido afetados na forma do § ... contratos celebrados entre administradoras ferroviárias e ... do solo urbano, de modo a maximizar os efeitos" positivos para o desenvolvimento urbano ... § 1\xC2" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... que nessa qualidade presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de Conselho Fiscal de Sociedade ... Consideram-se empresa, para os efeitos deste regulamento: ... a) o trabalhador autônomo ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... dessas duas definições é o da relação temporal entre as prestações: a busca por ... de tutela na resolução dos contratos sinalagmáticos. Tese de Titularidade – ... ísticas, mecanismo de funcionamento e efeitos. É o que se propõe fazer, basicamente, neste ... ão tendo sido registrado o compromisso, terceiros poderiam adquirir essa propriedade já ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Não são dedutíveis, para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as ... físicas, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias recebidas peIos ... e honorários declarados como pagos a terceiros a títulos de participação, será permitida ... a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), em relação a cada grupo de cinco beneficiados ... Art. 62 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... seu termos serem questionados por terceiros, ainda que réus delatados. As perguntas ... falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência de correlação entre ... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ê-los assumido, respondendo, ainda, pelos efeitos financeiros referentes à redução de seus ... ção do titular das quotas, em relação ao capital social realizado da sociedade; ... III ... terceiros, de acordo com os critérios estabelecidos pelo ... Art. 40. São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde ...
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Contratos bancários
... ção financeira em um dos pólos da relação contratual, e b) critério objetivo: diz respeito ... -se instituições financeiras, para os efeitos" da legislação em vigor, as pessoas jurídicas p\xC3" ... de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes; ... relação" aos demais regimes; ... II - os valores n\xC3" ... editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser ... § 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... em simples e empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos societários ... o cessionário perante a sociedade e terceiros ... pelas obrigações que tinha como sócio até ... e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de ... sub-rogar-se-á legalmente em todos os contratos estipulados pelo alienante; ... (b) o adquirente ...
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
RSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AÇÃOCOLETIVA VINDICANDO O DESCUMPRIMENTO DE NORMA INFRALEGAL, EMITIDAPOR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. VELAR PELOCUMPRIMENTO DA LEI N. 9.656/1998 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃOLEGAL DA ANS. PLEITO QUE AFETA OS INTERESSES INSTITUCIONAIS DAUNIÃO E DA ANS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.IMPRESCINDIBILIDADE, SOB...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e ... V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § ... social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outros fundos e entidades, na ... tributária e aduaneira e estudar seus efeitos sociais e econômicos; ... VIII - planejar, ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... ércio de energia nem ceder energia a terceiros, mesmo a título gratuito, desde que, sendo ... d) certidões dos contratos de fornecimento e respectivas tarifas, da ... e) tratando-se de sociedade anônima: relação nominal dos acionistas que compareceram à ... 7 ... Art. 22. Para os efeitos deste decreto-lei, é preciso que os brasileiros ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... decisão, se o caso, excluir dos efeitos da decisão declaratória e ventual ... nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ... fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor ... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... revisão e alterar o texto da tese, em relação ao prazo prescricional, para que passe a constar ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema ... ção do q uanto averbado em relação ao nome e ao gênero, independe da ... denominado de decisões manipulativas de efeitos aditivos [26]. Sobre a evolução da Ju ... direitos iguais para celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir (inclusive ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... íodo abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário (Lei n° 8.383/91, art. 18, ... § 5° Para os efeitos do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito ... Capítulo II ... RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS" ... Art. 25. Nos casos de impossibilidade de exig\xC3" ... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... DEFINIÇÕES ... Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, ... disposição de maneira crescente com relação à potência e decrescente com relação à ... IV - o comprimento correto ou não de contratos o compromissos anteriores; e ... V - a ... de serviço de detonação a terceiros, dentre outras, que utilizem produtos ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata este artigo serão os mesmos da relação prevista no § 1o do art. 4o da Lei no 8.248, de ... Art. 11. Para os efeitos do disposto neste Decreto não se considera como ... IX - serviços técnicos de terceiros; e ... X - outros correlatos ... § 1o ... institucionais e interinstitucionais, contratos, financiamento direto ou quaisquer outros ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... § 2º - Para os efeitos da letra b do § 1º entende-se como regime ... urbana é segurado obrigatório com relação a essa atividade, ressalvado o disposto no ... ções arrecadadas pelo IAPAS para terceiros são calculadas sobre a mesma base utilizada para ... , as minutas-padrão dos instrumentos e contratos de confissão de dívidas com garantia real e o ...
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Acórdão nº 1.0313.12.025711-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - SEGURO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08183831120214058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0818383-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade de integrar acórdão desta Turma, julgado em 25 de outubro de 2022. 2. A embargante alega, em síntese, erro material e omissão, pois o acórdão, ao julgar a
... NACIONAL), com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão ... CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO RAT. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ... ça para: "declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e não incidência da ... áter indenizatório, quais sejam, (i) contratos de seguro de vida em grupo; (ii) assistência de ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... § 5º Para os efeitos do parágrafo anterior, o saldo em moeda ... Art. 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência ... apuradas como diferenças a favor de terceiros em balanceamento de contas ... Art. 87. As ... Tesouro Nacional velará para que, da relação de responsáveis por dinheiros, valores e outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103209420214058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. DESCONTOS DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO IN NATURA E PLANO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA E EM TÍQUETE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e
... NACIONAL, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o particular ao ... (patronais e RAT) e a contribuição de terceiros incidentes sobre os valores pagos aos seus ... seus aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes ... Por sua vez, o particular ...