efeitos da apelação criminal
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Acórdão Nº 5007849-39.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... puniendi estatal foi alcançado pelos efeitos da prescrição da pretensão punitiva, na ...
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Acórdão Nº 0042059-23.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... Processo: 0042059-23.2016.8.06.0091 - Apelação ... Apelantes: José Gabriel Alves Batista e Lucas Mateus de Lima ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO. SUSPENSÃO DOS ... EFEITOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO ... PREVENTIVA ...
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Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ocasião do julgamento de apelação" ... criminal, contra o qual seria \xC2" ... efeitos" penais e ... extrapenais da condena\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0014337-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA APELAR EM ... ORDEM DENEGADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELA DEFESA. DEMORA ... ção do réu na prisão é um dos efeitos da sentença condenatória. Precedentes do STF e ...
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Acórdão nº 2007/0023801-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ... ótese em que se requer a extensão dos efeitos da ordem anteriormente concedida por esta Corte ... eventual julgamento de recurso de apelação ... V. Deve ser deferido o pedido de extensão ...
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Acórdão Nº 0000934-07.2019.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-11-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... EFEITOS INFRINGENTES ... 1- Os Embargos de ...
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Acórdão nº 2009/0011006-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES ORA ARGUIDAS. TESE DE ... ência do julgamento da apelação criminal, na qual as arguições foram apreciadas pelo ... parcialmente a ordem para suspender os efeitos" do acórdão prolatado pela Corte a quo até o tr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0043093-83.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... A OMISSÃO APONTADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES ... 1. A existência de ...
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Acórdão Nº 0000952-22.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... ção providos, com a aplicação de efeitos infringentes ... O recurso é próprio, ...
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Acórdão nº 2007/0011112-4 de T5 - QUINTA TURMA
... - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE ABSOLVEU CO-RÉU - PEDIDO DE ... - O pedido de extensão dos efeitos do julgamento do co-réu pode ser analisado em ...
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Decisao Nº 0500376-19.2018.8.05.0054/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INAPTIDÃO PARA A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO DECISIUM EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "ANTECEDENTES". EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS" INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0005851-98.2015.8.19.0063 de Quarta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... Quarta Câmara Criminal ... Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0005851-98.2015.8.19.0063 ... Embargos de Declaração, de efeitos ... modificativos, ... interpostos ...
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Acórdão Nº 0100381-17.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-05-2020
... : Direito Penal ... DECLARAÇÃO ... APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. TRÁFICO ... PREQUESTIONAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2006/0251854-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TELESCA MOTA IMPETRADO :QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... EFEITOS EX TUNC. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. JULGAMENTO ... o acórdão proferido nos autos da apelação criminal n.º 70016224818, bem como todos os atos ...
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Acórdão Nº 08035517920188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/05/2021
... Gabinete Des. Leonardo Cupello CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803551-79.2018.8.23.0010 1º e 2º apelantes: Agnaldo dos ...
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Acórdão nº 0000061-14.2002.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES DOS EMBARGOS: 1. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS...
... CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000061-14.2002.8.05.0182/50000 ORIGEM: Vara Criminal da ... JUSTIÇA: RELATORA: ... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES DOS EMBARGOS: 1. EXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 0000061-14.2002.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES DOS EMBARGOS: 1. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS...
... CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000061-14.2002.8.05.0182/50000 ORIGEM: Vara Criminal da ... JUSTIÇA: RELATORA: ... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES DOS EMBARGOS: 1. EXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 0000053-86.2005.8.05.0261/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... Assunto : Estupro ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, NA ... APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ...
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Acórdão Nº 0001007-31.2018.8.24.0235 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... Apelação Criminal Nº 0001007-31.2018.8.24.0235/SC ... da prescrição da pretensão punitiva estatal extingue todos os efeitos da condenação, sejam eles penais ou extrapenais, de modo que ...
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Acórdão nº 0327523-71.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE ... EFEITOS ...
- Acórdão nº HC 206745 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0002850-66.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-09-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... ão apontada, porém, sem atribuição de efeitos infringentes ... Os embargos merecem ser ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. ...
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... criminal, aplica-se a prescrição prevista na lei penal, ... que "( ... ) seja anulado, em todos os seus efeitos, o Ato Administrativo praticado pela Autoridade ... o TRF da 1.ª Região, em sede de apelação criminal, reduzido para o mínimo legal a pena ...
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Decisão Monocrática N° 07172714320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, proposta por MARIA CECILIA FRANCO VALADARES, pugnando pela extensão dos efeitos do julgamento da apelação criminal que beneficiou o correu Pedro Boaz Nunes, condenado juntamente com a requerente, no processo n. 2018.01.1.026116-5 (0005703-10.2018.8.07.0001), pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, cada um deles às penas...
... DUARTE AMARANTE BRITO Classe: REVISO CRIMINAL (12394) N Processo: 0717271-43.2022.8.07.0000 ... VALADARES, pugnando pela extenso dos efeitos do julgamento da apelao criminal que beneficiou o ...