efeitos da condenação e da reabilitação
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Direito processual penal
... crime permanente do crime instantâneo de efeitos permanentes. Diz-se crime permanente o delito ... ão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar. 42 ... obter sua reabilitação, após o prazo estabelecido em lei, porque não ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216850-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0216850-16.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANA BEATRIZ SANTOS BARBOSA LIMA Representante legal: SIMONE SANTOS BARBOSA GALDINO V OT O Trata-se de ação proposta por ANA BEATRIZ SANTOS BARBOSA LIMA, menor, representada por SIMONE SANTOS BARBOSA GALDINO, em face do...
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Acórdão Nº 0010669-80.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VEDAÇÃO DE INGRESSO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CP. HABILITAÇÃO POSTERIOR. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO INADEQUADO PARA A VIDA MILITAR. 1. Não cabe ao Judiciário, no controle...
... ão do impetrante, ele conseguiu a reabilitação total, consoante pronunciamento exarado nos autos ... tese de que a reabilitação suspende os efeitos da condenação anteriormente imposta e, ... -
Acórdãos nº 0615388-39.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0615388-39.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO CONFIGURADA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DESFAVORÁVEL À APOSENTAÇÃO ANTES DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. AUXILIO-DOENÇA DEVIDO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO....
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , reconhecidas como tais para efeitos do artigo 3 o , uma cópia das informações e ... um indivíduo como consequência de condenação pronunciada por decisão judiciária, contanto ... que participam nas atividades de reabilitação profissional. As organizações representativas ...
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Acórdão Nº 3474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. CONTROVERSIA SOBRE O CUSTEIO DE UTI NOS ESTADOS-MEMBROS. DEVER DA UNIÃO DE PROVER OS ENTES SUBNACIONAIS NA EXECUÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS SANITÁRIAS. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA....
... Condenação da União em honorários advocatícios no valor ... fazer consistentes: ... a) na reabilitação, com retomada de custeio, de todos os ... leitos ... decorrentes dos efeitos da pandemia no território estadual ... Deferi a ... -
Acórdão Nº 0001832-19.2022.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
RECURSO CRIME EX OFFICIO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE POSTULADA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 94 DO CÓDIGO PENAL E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Para a concessão da reabilitação, necessário se faz o...
... RECURSO CRIME ... PEDIDO DE REABILITAÇÃO ... EX OFFICIO ... CRIMINAL JULGADO PROCEDENTE ... direitos que foram atingidos pela condenação” ... Sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt ... ão, mas restaura direitos atingidos pelos efeitos ... específicos da condenação. Na verdade, a ... -
Acórdão Nº 0006974-03.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
RECURSO CRIME EX OFFICIO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE POSTULADA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 94 DO CÓDIGO PENAL E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Para a concessão da reabilitação, necessário se faz o...
... RECURSO CRIME ... PEDIDO DE REABILITAÇÃO ... EX OFFICIO ... CRIMINAL JULGADO PROCEDENTE ... direitos que foram atingidos pela condenação” ... Sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt ... pelos efeitos específicos da condenação. Na verdade, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817557-28.2022.8.19.0054 (Criminal), 07-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0817557-28.2022.8.19.0054 Dispensado o relatório. Ação pelo rito especial dos Juizados Especiais Cíveis em que pretende a parte autora a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos materiais solicitados pelo profissional cirurgião assistente, necessários...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... a proteção da personalidade, pois os efeitos práticos são os mesmos, vez que “ambos têm ... aviação civil, restando devida a condenação da empresa aérea por danos morais coletivos ... Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e ...
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Acordao N° 1787404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Concurso público. Nulidade de sentença. Ausência de fundamentação não configurada. Polícia penal. Sindicância de vida pregressa e investigação social. Eliminação. Violação ao edital. Existência de condenação criminal transitada em julgado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º...
... EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO ... ação em que pretende a anulação dos efeitos do ato administrativo que o ... considerou inapto ... como que obteve a reabilitação criminal, com sentença transitada em julgado ... - Acórdão, Processo nº 6211977-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027469-58.2017.8.19.0054 (Criminal), 01-06-2022
Apelação cível. Fornecimento de medicamento e custeio de aplicação. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti. Demandante portador de Retinopatia Diabética. Necessidade do uso de certo medicamento (Antiveg). Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do Estado. Entendimento desta Relatora quanto à
... n.º 1.1657.156/RJ. Modulação dos efeitos. Da referida decisão ... (art. 927, §3º, CPC), ... notório, portanto, que, para sua reabilitação, o Estado custeie ... o tratamento e medicamentos ... 2.º, caput, da CRFB/88 ... Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de ... - Decisão Monocrática nº 1869 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Marzo de 2014
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Dos Crimes de Responsabilidade
... 1.º da Lei n.º 10.628/2002, cujos efeitos são ex tunc, fica afastada a competência do ... Estatui o § 2º do artigo que “a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste ... far-se-á por meio do instituto da reabilitação previsto no art. 93 e ss. do CP, sendo ...
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Acórdão Nº 0035722-45.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
REMESSA NECESSÁRIA – REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDA – REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDAMENTE PREENCHIDOS – C. PENAL, ART. 94 C/C C. PROC. PENAL, ART. 744 – LAPSO TEMPORAL OBSERVADO – DOMICÍLIO NO PAÍS E BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO DEMONSTRADOS – ULTERIORES ANOTAÇÕES CRIMINAIS NÃO VERIFICADAS – PRECEDENTES – DECISÃO CONFIRMADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035722-45.2022.8.16.0021
... REMESSA NECESSÁRIA– REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDA – REQUISITOS ... OBJETIVOS E ... quanto à condenação imposta nos autos sob n° 13811-36.2006.8.16.0021 ... alguns efeitos específicos da condenação, concebendo a ... -
Acórdão Nº 0000033-56.2009.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA – REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDA – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDAMENTE PREENCHIDOS – C. PENAL, ART. 94 C/C C. PROC. PENAL, ART. 744 – LAPSO TEMPORAL OBSERVADO – DOMICÍLIO NO PAÍS E BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO DEMONSTRADOS – ULTERIORES ANOTAÇÕES CRIMINAIS NÃO VERIFICADAS – PRECEDENTES –...
... REMESSA NECESSÁRIA– REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDA – CONDENAÇÃO POR ... alguns efeitos específicos da condenação, concebendo a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001993-10.2021.8.19.9000 (Fazendária), 27-07-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001993-10.2021.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAIO RODRIGUES BATISTA CARNEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Agravo interno apresentado pelo agravante contra decisão...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... a improcedência do pedido de condenação da reclamada ... ao pagamento dos ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE ... que, após a reabilitação, foi constatada a sua aptidão laborativa para ... -
Acórdão Nº 0002771-15.2017.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (1) APELO DO INSS: (1.1) APONTADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/1992 – ACOLHIMENTO – PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A SEQUELA REFERENTE À FRATURA DO PUNHO E DA MÃO (CID T92.2)
... REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – APLICAÇÃO DO ART. 62, ... DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (2.2) SÚMULA VINCULANTE 17 ... – ... SOBRE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL E A VERBA HONORÁRIA. (2.5) ÔNUS DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gleisson Vinicius de Aguiar Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. AÇÃO PENAL POR OBJETO DE TRANSAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052244-65.2018.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0052244-65.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MANOEL FERREIRA BARCELOS RECURSO INOMINADO. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CATEGORIA "AD" NA CNH. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RECORRENTE. DEMORA DEMASIADA NA...
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Acórdão, Processo nº 5050262-48.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da ... incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a ... É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179002-93.2012.8.19.0004 (Criminal), 30-05-2017
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA E, AO FINAL, SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM VIRTUDE DE DOENÇA INCAPACITANTE DECORRENTE DO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. QUEDA DE UMA PILHA DE SACOS DE FARINHA DE TRIGO EM CIMA DE SEU CORPO EM 2007. LAUDO PERICIAL APONTANDO QUE COM A QUEDA DO PESO SOBRE A COLUNA LOMBAR, O AUTOR SOFREU...
... Argumenta que deve ser revista a condenação ... para aplicação integral da Lei 11.960/15, ... , definindo a questão da modulação dos efeitos dessas ... ADIs. Aduz que até a data da ... NEM VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE ... QUE LHE ... -
Acórdão Nº 0010563-25.2022.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR PARA O AFORAMENTO DO PRÓPRIO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESSUPOSTO PARA O PEDIDO DE REABILITAÇÃO - ART. 93 DO CPB. RECONHECIMENTO, AINDA NA ORIGEM, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE CONSECTÁRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
... RECURSO EX ... REABILITAÇÃO ... CONCESSIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO ... CONDENAÇÃO DEFINITIVA ... PRESSUPOSTO PARA O PEDIDO DE ... DECISÃO QUE EXPURGA ... TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. REMESSA OFICIAL ... CONHECIDA ...