efeitos da condenação e da reabilitação
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... efeitos equiparáveis aos da sentença absolutória, pelo ... deve ser também o juiz da condenação, a não ser que preveja a lei de organização ... 75 do CP); da reabilitação (art. 93 do CP) etc. Mesmo na hipótese de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801135-40.2022.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801135-40.2022.8.19.0001 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - ré Recorridos: ROBERTO MARINHO ABRANTES, MARIANA REGINALDO BELEM DA SILVA- autores Origem: III Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz...
... ipsa ao autor ... III - Valor da condenação" em R$ 8.000,00, que se mostra adequado à situaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000033-56.2009.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... REMESSA NECESSÁRIA– REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDA – CONDENAÇÃO POR ... alguns efeitos específicos da condenação, concebendo a ...
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A reincidência no sistema jurídico
... 77, I); d) diminuição de pena, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e ... e ante-riormente já há uma condenação com trânsito em julgado. De tal maneira, não se ... para que possa haver a manifestação dos efeitos" da reincidência. Mais uma vez, o que é fulcral \xC3" ...
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Acórdão Nº 0102339-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA ORAL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ESPECÍFICO DO EXAME ORAL. OCORRÊNCIA. CONTROLE DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JURISDICIONAL DEVE LIMITAR-SE APENAS ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DO
... Do livramento ... condicional. Dos efeitos da condenação. Da reabilitação; Da Lei nº ... -
Acordao N° 1397515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelações. Consumidor. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticada com câncer de mama. Quadro de metástase. Indicação de tratamento com alpelisib (?piqray?). Necessidade demonstrada. Indevida negativa de custeio. Dano material não evidenciado. Dano moral configurado. Valor arbitrado. Modificação. Inviabilidade. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Trata-se de recursos de apelação...
... recuperação, manutenção e reabilitação da saúde ... 3. É incontroverso nos autos que ... efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar ... condenação" obedece os critérios normativos do art. 85, § 2\xC2" ... -
Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... para oferecer mais programas de reabilitação ou melhorar os programas já disponíveis ... Primeiro, a evidência em apoio à condenação deve ser “conclu-siva” para “provar de ... amputação superam substancialmente seus efeitos positivos de dissuasão, incapacitação e ... -
Acórdão Nº 0001325-28.2022.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/09/2022
REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO –REABILITAÇÃO CRIMINAL– PRESENTES PRESSUPOSTO E REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO SINGULAR CONCESSIVA DA REABILITAÇÃO MANTIDA.
... REABILITAÇÃO CRIMINAL– PRESENTES PRESSUPOSTO E REQUISITOS ... foram atingidos pela condenação. ( ... ); atualmente é instituto autônomo que tem ... determinados efeitos secundários de natureza extrapenal e ... -
Acórdão Nº 0003785-85.2022.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/02/2023
REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO –REABILITAÇÃO CRIMINAL– PRESENTES PRESSUPOSTO E REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO SINGULAR CONCESSIVA DA REABILITAÇÃO MANTIDA.
... REABILITAÇÃO CRIMINAL– PRESENTES PRESSUPOSTO E REQUISITOS ... foram atingidos pela condenação. ( ... ); atualmente é instituto autônomo que tem ... determinados efeitos secundários de natureza extrapenal e ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1o Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva: ... I - à ... especificação precisa do objeto da condenação" transitada em julgado; ... V - data da autua\xC3" ... b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência; ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... por grande parte da Europa ondas de efeitos negativos, a explosão festiva da solidariedade ... k) serviço social e ... l) reabilitação profissional ... Todas essas prestações ... II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e ... III - ...
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Acórdão nº0060035-59.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 16-02-2024
... parte autora em sede de antecipao dos efeitos da tutela. Contrarrazes pelo improvimento do ...
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Dano moral - Indenização - Reabilitação profissional - Saúde
... a precariedade oferecida pelos dois primeiros implicados e os efeitos psicológicos inerentes à reinserção frustrada que já foram ... sobre R$ 50.000,00 valor arbitrado à causa para fins de condenação ...
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Acordao N° 1407617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo às ações básicas de sáude. Exercício de atividade em unidade de atenção domiciliar. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo na implantação do pagamento da gratificação de incentivo às açõe
... tempestivo. Pretensão: condenação" à obrigação de fazer consistindo na implantaç\xC3" ... reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e ... consigna: “Para efeitos desta Portaria, considera-se: I - Atenção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801584-31.2021.8.19.0066 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801584-31.2021.8.19.0066 Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida: TALITA ALIAIA FERREIRA CARVALHO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
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Acordao N° 1368226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo às ações básicas de sáude. Exercício de atividade em unidade de atenção domiciliar. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo na implantação do pagamento da gratificação de incentivo às açõe
... tempestivo. Pretensão: condenação" à obrigação de fazer consistindo na implantaç\xC3" ... reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e ... consigna: “Para efeitos desta Portaria, considera-se: I - Atenção ... -
Acordao N° 1368404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo às ações básicas de sáude. Exercício de atividade em unidade de atenção domiciliar. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo na implantação do pagamento da gratificação de incentivo às açõe
... tempestivo. Pretensão: condenação" à obrigação de fazer consistindo na implantaç\xC3" ... reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e ... consigna: “Para efeitos desta Portaria, considera-se: I - Atenção ... -
Acórdão Nº 0004913-66.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-07-2022
... Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas ... º, da Norma Processual Penal, não terá efeitos sobre o ... Além de a internação compulsória em clínica de reabilitação" para ... dependentes químicos não corresponder \xC3" ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... , tratando especificamente sobre reabilitação profissional e emprego ... Os dois principias ... , a vida privada do trabalhador para efeitos laborais sofre derrogações quando ... sobremaneira, em inúmeros casos, a condenação do agressor, vez que a discriminação ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... danoso] e da remediação [amenizar os efeitos maléficos do evento danoso], visando à ... ços (sociais e habilitação/reabilitação profissional) – arts. 201 e 202 da CRFB/1988 ... E AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA. I – Para a ...
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Acórdão nº0011227-89.2016.8.17.2810 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 30-01-2024
... parte autora em sede de antecipao dos efeitos da tutela. Instado a se pronunciar, o Ministrio ...
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Direito Internacional
... , por questões humanitárias, limitar os efeitos do conflito armado. Mais especificamente, o ... entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução ... ção, da indenização ou da reabilitação. Ainda, o Tribunal poderá, de ofício ou por ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066154-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0066154-28.2019.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorridos: ROSÂNGELA THOMAZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ROSÂNGELA THOMAZ em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0117198-26.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2019
Recursos Inominados nº 0117198-26.2018.8.19.0001 V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. VOTO PELO...
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Procuradoria Geral do Estado Procuradoria-geral do Estado do Rio Grande do Norte (pge/rn) 6º Concurso Público para o Provimento de Cargos de Procurador do Estado do Rio Grande do Norte de 3ª Classe Edital nº 1 – Pge/rn, de 13 de Novembro de 2023 o Presidente Da Comissão Examinadora do Concurso Público Da Procuradoria-geral do Estado do Rio Grande do Norte, Tendo Em Vista o Disposto
... , procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos" das ... decisões, técnicas de decisão, seguran\xC3" ... Efeitos da condenação, da reabilitação civil e da responsabilidade ...