efeitos da condenação e da reabilitação
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Acórdão nº 0022787-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na retirada dos links ... DIREITO AO ESQUECIMENTO ... REABILITAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA ... referência à condenação do indivíduo, salvo para instruir processo pela ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010578-86.2018.8.19.0066 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM EFEITOS RETROATIVOS E A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. SE ULTRAPASSADA, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA...
... DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM EFEITOS RETROATIVOS ... E A CONVERSÃO DO ... SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MANTENDO ... DE SER INDICADO A REABILITAÇÃO" PROFISSIONAL ... CONTUDO, A PROVA PERICIAL NÃO \xC3" ... -
Reabilitação
... dos seus antecedentes e suspendendo condicionalmente certos efeitos secundários da condenação penal, através de uma espécie de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas: ... I - à conta ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado; ... V - data da autuação ... b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... empresária — busca sua reabilitação, mediante a apresentação de um plano aos seus ...
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Direito Constitucional
... da sua vigência, exatamente sobre os efeitos que o ato praticado no passado tenderia a ... dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) ... de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente ... A: incorreta. “Compete ...
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Processo nº 0049168-95.2013.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... Modulação dos efeitos ... condenação ao ... da realização da reabilitação" profissional ... capaz de definir a\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092219420184058300), 09-11-2021
(Ementa) Administrativo.Militar. Apelações ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para que a União proporcione o tratamento necessário ao restabelecimento do autor, com percepção de vencimentos. Militar temporário licenciado, considerado, pela perícia médica, como portador de incapacidade transitória, deve ficar como adido, recebendo o tratamento médico e...
... à perda de peso, para diminuir os efeitos compressivos na coluna lombar. O prognóstico é ... -
Acórdão Nº 0003418-57.2017.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
... FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E, APÓS, O ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... DA CONDENAÇÃO A OBRIGATORIEDADE DE REABILITAÇÃO COMO ... DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (2.2) (2.3) CONSECTÁRIOS ... LEGAIS - ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... , a concessão de liminar para sustar os efeitos dos ... acórdãos proferidos pelo TCU nos autos ... condenação à ... sanção de inidoneidade (Acórdão ... ção ou até que seja promovida a reabilitação perante a ... própria autoridade que aplicou a ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Artigo I ... Para os efeitos desta Convenção, entende-se por: 1 ... intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação ocupacional e prestação ... o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a ...
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Direito Penal
... entendida aquela que antecede a condenação definitiva, deve sempre estar condicionada à ... (E) No Brasil, os efeitos da lei penal não podem ultrapassar seus limites ... após o cumprimento da pena e a reabilitação penal ... 1: incorreta. No que toca à perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008641120128171120), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000864-11.2012.8.17.1120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO MODERADA
... incapacidade, até sua completa reabilitação, antecipando os efeitos da tutela. Juros de mora ... não superior a 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ ... O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1719-21.2015.5.03.0054) 26-09-2018
... considerados em si mesmos, mas pelos seus efeitos danosos, pela incapacidade total ou parcial do ... ão da aposentadoria, seja pela reabilitação do autor ao trabalho, seja pela própria cura da ... que o Regional limitou-se a manter a condenação imposta na sentença, correspondente a R$ ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 8.038/90, até final condenação; ... b) a oitiva das testemunhas arroladas ao fim ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3" ... na Clínica “Instituto de Reabilitação Movimento e Vida”, localizada à Avenida ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ão basicamente ao seu patrimônio, com efeitos somente indiretos à sua personalidade” ... saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que levarão em conta as especificidades de ... º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a ...
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Prestações previdenciárias
... dependentes, além do serviço de reabilitação profissional ... Para o segurado do sistema ... EMPREGADO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. EFEITOS. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da jurisprudência ... em 2.5.2013), com a seguinte condenação: ... "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001607420188173290), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000160-74.2018.8.17.3290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MIRANDA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Maria Alexandrina De Souza Farias ADVOGADO: Lucas Levi Correia Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão Nº 0311070-15.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... ão e suas autarquias cujo valor da condenação" ou do proveito econômico seja inferior a mil sal\xC3" ... também aponta a possibilidade de reabilitação profissional, faz jus ao recebimento do ... 810), e sem modulação de efeitos", declarou a inconstitucionalidade do emprego dos \xC3" ...
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Acórdão Nº 0001060-87.2015.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... que foge à razoabilidade, a condenação exclusiva, do município, ao pagamento dos ... ÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ... Acompanhamento Multidisciplinar em Reabilitação junto ao CER, na data de 05/02/2021, e na ...
- Processo nº 0153056-55.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
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Acórdão com número 0358206-89.2011.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. A reabilitação, medida político-criminal destinada à reinserção social do condenado, garantindo o sigilo dos seus antecedentes, suspendendo determinados efeitos da condenação, independentemente da natureza da sanção aplicada, reclama, como condição essencial, o...
... punibilidade, requereu a reabilitação criminal, indeferida, sustentando ... atendidas ... alcançando os efeitos da resposta penal desfavorável ... Tribunal de ... processo e condenação.” (Código Penal Brasileiro) ... A lição de ... -
Reabilitação
... dos seus antecedentes e suspendendo condicionalmente certos efeitos secundários da condenação penal, através de uma espécie de ...
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Acórdãos nº 0021853-48.2022.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... nº 0021853-48.2022.8.26.0114 2 Reabilitação Criminal (Reexame Necessário) n ... ao conceito, pressupostos, efeitos, revogação, competência e recurso, ... é garantir o sigilo sobre a condenação, cuja garantia é assegurada imediata e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011804-83.2021.8.19.0208 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0011804-83.2021.8.19.0208 Recorrente: IGOR JOSÉ REZENDE PINTO - autor Recorridos: CLÍNICA ODONTO DIAGNOSTICO LTDA e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - rés Origem: 12º Juizado Especial Cível Regional do Méier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior