Efeitos da falência
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Acórdão nº 1.0024.11.172237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
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Acórdão nº 1.0024.14.173788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
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Acórdão nº 1.0024.15.117250-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
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Acórdão nº 1.0024.15.117250-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não é possível, em sede de habilitação de crédito, reabrir a discussão acerca de questões alcançadas pela eficácia
- Em vigor Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0024.18.001365-8/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
ENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - IRREGULARIDADES PRATICADAS DURANTE A GESTÃO DO GRUPO PROBANK - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DOS ATOS PRATICADOS PELO AGRAVANTE - AFASTAMENTO APENAS DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a...
- Acórdão Nº 5053104-41.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
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Acórdão Nº 0626679-19.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TENTATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES ADVERSAS. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO
... TENTATIVA DE ... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ainda em vigor serão mantidos, considerados e consolidados para efeitos da transação, que será limitada ao montante referente ao saldo ... IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante ... § 11 ...
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Processo nº 0042136-17.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de Extensão de Falência a Outras Empresas que Compõem Mesmo Grupo Econômico, Além de Determinar a Expedição de Ofícios de Praxe Objetivando a Localização de Bens Pessoais Do Agravante, Bem como a Expedição de Ofício À Receita Federal, para Obtenção Das Cinco Últimas Declarações de Seu Imposto de Renda, Sem Prévia Desconsideração Da Personalidade Jurídica....
... EXTENSÃO DE FALÊNCIA A OUTRAS EMPRESAS ... ESTENDEU OS EFEITOS DA FALÊNCIA A ... -
Acórdão Nº 0805555-41.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-09-2023
... INDISPONIBILIDADE DO BEM EM RAZÃO DA EXTENSÃO DOS ... EFEITOS DA FALÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA ... PERDA SUPERVENIENTE DO ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende se por valor de mercado da ... º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica ... § 5º O empresário ou a sociedade empresária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-74.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. FALÊNCIA. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS À EMPRESA FALIDA. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, perece o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. FALÊNCIA. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS À EMPRESA FALIDA. Interposto à deriva dos ... -
Acórdão nº 1006880-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXTENSÃO PARA OUTRA SOCIEDADE E SOCIOS – POSSIBILIDADE - MESMO GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.Caracterizada a confusão patrimonial entre sociedades...
... Falência, Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). MARILSEN ... DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXTENSÃO PARA OUTRA SOCIEDADE E ... -
Acórdão Nº 0620253-88.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TENTATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES ADVERSAS. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO
... TENTATIVA DE ... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0090997-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que o juízo da falência da empresa Petroforte estendeu os efeitos da quebra à empresa Maxi Chama ...
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Acórdão Nº 0020531-31.2019.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020
... A sentença que decretou a falência, proferida em 01.11.2019, fixou seu termo inicial no 90º anterior ao ... , na data da rescisão do contrato (31-07-2019) já se operavam os efeitos da falência, não incidindo as multas previstas pelos artigos 467 e 477 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ...
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Acórdão nº 1.0024.14.241557-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO FALIMENTAR - ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES - CORREÇÃO - DECISÃO QUE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE RÉ - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não prospera a assertiva da parte da ocorrência de inépcia da petição inicial e de violação ao devido...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... 2º ; ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; ... VI ... efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o ...
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Acórdão nº 1.0024.17.051350-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - FRAUDE - INDÍCIOS - MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS - SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - INFRINGÊNCIA DA LEI - CABIMENTO.- Diante da aparência de fraude há constrição patrimonial dos sócios responsáveis pela prática do ato, com o fim de possibilitar o futuro ressarcimento dos credores da massa...
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Acórdão nº 1.0024.17.051350-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - FRAUDE - INDÍCIOS - MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS - SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - INFRINGÊNCIA DA LEI - CABIMENTO.- Diante da aparência de fraude há constrição patrimonial dos sócios responsáveis pela prática do ato, com o fim de possibilitar o futuro ressarcimento dos credores da massa...
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Acórdão Nº 0001268-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – ... INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA ...
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Efeitos da concordata e da falência em relação aos contratos bilaterais do concordatário e do falido
@I - A "mens legis" do art 43 e do art. 165 da lei de falências Consagrados mestres do Direito Falimentar, antigos e modernos, entre eles Waldemar Ferreira,1 Rubens Requião,2 Sampaio Lacerda3 e Amador Paes de Almei...
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Acórdão nº 1.0000.18.003609-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
Agravo de instrumento - Autofalência - Contrato de renegociação de dívidas - Instituição de garantia fiduciária - Imóvel sede da falida - Consolidação da propriedade - Não submissão aos efeitos da falência - Proibição de alienação extrajudicial - Descabimento - Recurso ao qual se dá provimento.1. A alienação fiduciária transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem oferecido...