Efeitos da falência
-
Efeitos da concordata e da falência em relação aos contratos bilaterais do concordatário e do falido
@I - A "mens legis" do art 43 e do art. 165 da lei de falências Consagrados mestres do Direito Falimentar, antigos e modernos, entre eles Waldemar Ferreira,1 Rubens Requião,2 Sampaio Lacerda3 e Amador Paes de Almei...
-
Acórdão nº 1.0000.18.003609-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
Agravo de instrumento - Autofalência - Contrato de renegociação de dívidas - Instituição de garantia fiduciária - Imóvel sede da falida - Consolidação da propriedade - Não submissão aos efeitos da falência - Proibição de alienação extrajudicial - Descabimento - Recurso ao qual se dá provimento.1. A alienação fiduciária transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem oferecido...
-
Acórdão Nº 5012185-27.2020.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... a suspensão do presente processo, ao fundamento de que os efeitos da falência se estenderiam aos sócios da pessoa jurídica, tal como é a ...
-
Acórdão nº 1.0024.19.005975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
-
Acórdão nº 1.0024.12.034678-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
-
Acórdão nº 1.0024.12.034678-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
-
Acórdão nº 1.0024.14.067320-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
-
Acórdão nº 1.0024.14.067320-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
-
Acórdão nº 1.0024.19.007274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
-
Acórdão nº 1.0024.19.007274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITE DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. SUBTRAÇÃO, PARA FINS DA PREFERÊNCIA LEGAL, DA QUANTIA PAGA ANTERIORMENTE AO DECRETO DA QUEBRA, DURANTE O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. CABIMENTO.1. Habilitação de crédito requerida em 18/10/2016. Recurso especial interposto em 5/10/2021. Autos...
-
Acórdão Nº 0040018-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA ... INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A ... FALÊNCIA DA EMPRESA ... DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., ESTENDENDO ... OS EFEITOS À EMPRESA HDF COMPONENTES ... HIDRÁULICOS LTDA. ME, ORA AGRAVANTE ...
-
Acordao N° 1678727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ausência de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada. Não cabimento. Omissão. Vício não verificado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via imprópria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. 1.
... JURÍDICA DA SOCIEDADE FALIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AOS ... SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO CABIMENTO ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ção concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; ... VII - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo ... "Art. 82-A. A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da ...
-
Acordão do Segunda Seção, 17-03-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EFEITOS DA QUEBRA. EXTENSÃO AOS SÓCIOS.ARRECADAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SÚMULA480/STJ. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O enunciado da Súmula 480/STJ, "o juízo da recuperação judicialnão é competente para decidir sobre a constrição de bens nãoabrangidos pelo plano de recuperaçã
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000814-20.2018.5.06.0121), 21-03-2019
EMENTA: MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EFEITO RETROATIVO. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS. 1. Na hipótese, o contrato de trabalho entre as partes encerrou em 23/04/2018, sendo a falência decretada em 03/05/2018. Entretanto, tal decisão determinou que seus efeitos retroagissem 90 dias da data do pedido...
... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT ... DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EFEITO RETROATIVO ... Entretanto, tal decisão determinou que seus efeitos retroagissem 90 dias da data do pedido de falência, o que abrange, por ... -
Processo nº 0009537-25.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... nos autos de pedido de falência" da agravada, deferiu requerimento de ... suspensão do feito,\xC2" ... aguarde o julgamento do pedido de extensão dos efeitos da falência ...
-
Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA. ... -Lei 7.661/45, assim como da abrangência dos efeitos da cessão de crédito, ...
-
Acórdão Nº 0074732-33.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ... MANTEVE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À RECORRENTE ... ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela ... para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... de primeiro grau não se manifestou "acerca da declaração de falência da Reclamada e seus efeitos no processo e na pretensão da parte autora" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-92.2018.5.06.0122), 02-05-2019
EMENTA: MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EFEITO RETROATIVO. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS. 1. Na hipótese, o contrato de trabalho entre as partes encerrou em 23/04/2018, sendo a falência decretada em 03/05/2018. Entretanto, tal decisão determinou que seus efeitos retroagissem 90 dias da data do pedido...
... que por ocasião da audiência, já havia sido declarada a falência da Reclamada " ... No aspecto, portanto, carece a apelante de interesse ... Juízo falimentar foi taxativo ao determinar que os efeitos da decretação da mencionada falência, retroagiriam 90 dias anteriores ... -
Acórdão Nº 0008235-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ... O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE TRIBUTOS ... LTDA. – MANUTENÇÃO – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA E ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ...
-
Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO ... do Decreto-Lei 7.661/45, assim como da abrangência dos efeitos da ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores ... IX - autorizar os administradores a confessar falência" e pedir concordata ... Parágrafo único. Em caso de urgência, a confiss\xC3" ...