efeitos da sentença declaratória
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Acórdão nº 2014/0238051-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418 do STJ: "é...
... jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista ... efeitos" ex tunc. Assim, o ... trânsito em \xC2" ... mais de 2 anos entre a data da sentença (10/10/2012) – último marco ... -
Acordao N° 1344789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Gratuidade de justiça. Deferimento no recurso. Competência do juízo da vara cível. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Ausente. Nulidades rejeitadas. Aquisição da propriedade. Requisitos. Aluguel pelo uso exclusivo da coisa. Descabimento. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa...
... 6. Os efeitos da sentença declaratória do domínio do ... -
Acórdão nº 2010/0045515-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUE, AO ACOLHER, COM EFEITOS" INFRINGENTES, OS ... SEGUNDOS EMBARGOS\xC2" ... íveis quando "houver, na sentença" ou no ... acórdão, obscuridade ou\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2001
CEEE - RELAÇÃO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO A sentença declaratória visa à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos. Reconhecido o vínculo empregatício entre as partes e vigorando, na data da dispensa do reclamante, cláusula de acordo coletivo assecuratória de garantia de emprego aos empregados da Companhia-r
... - REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO A sentença declaratória visa à declaração da existência ... ência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos ... -
Acordao N° 1614581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Preliminar de não conhecimento. Dialeticidade. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Imóvel adjudicado. Direito real de habitação reconhecido à ocupante. Imissão dos exequentes na posse. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Afasta-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial...
... 3. Afiguram-se patentes os efeitos retroativos da sentença declaratória que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18380/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
CEEE - RELAÇÃO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO A sentença declaratória visa à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos. Reconhecido o vínculo empregatício entre as partes e vigorando, na data da dispensa do reclamante, cláusula de acordo coletivo assecuratória de garantia de emprego aos empregados da Companhia-r
... A sentença declaratória visa à declaração da existência ... ência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1838000/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
CEEE - RELAÇÃO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO A sentença declaratória visa à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos. Reconhecido o vínculo empregatício entre as partes e vigorando, na data da dispensa do reclamante, cláusula de acordo coletivo assecuratória de garantia de emprego aos empregados da Companhia-r
... - REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO A sentença declaratória visa à declaração da existência ... ência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
CEEE - RELAÇÃO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO A sentença declaratória visa à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos. Reconhecido o vínculo empregatício entre as partes e vigorando, na data da dispensa do reclamante, cláusula de acordo coletivo assecuratória de garantia de emprego aos empregados da Companhia-r
... REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO ... A sentença declaratória visa à declaração da existência ... ência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18380/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
CEEE - RELAÇÃO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO A sentença declaratória visa à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos. Reconhecido o vínculo empregatício entre as partes e vigorando, na data da dispensa do reclamante, cláusula de acordo coletivo assecuratória de garantia de emprego aos empregados da Companhia-r
... REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO ... A sentença declaratória visa à declaração da existência ... ência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
CEEE - RELAÇÃO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO A sentença declaratória visa à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos. Reconhecido o vínculo empregatício entre as partes e vigorando, na data da dispensa do reclamante, cláusula de acordo coletivo assecuratória de garantia de emprego aos empregados da Companhia-r
... REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO ... A sentença declaratória visa à declaração da existência ... ência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1838000/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
CEEE - RELAÇÃO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO A sentença declaratória visa à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos. Reconhecido o vínculo empregatício entre as partes e vigorando, na data da dispensa do reclamante, cláusula de acordo coletivo assecuratória de garantia de emprego aos empregados da Companhia-r
... - REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO A sentença declaratória visa à declaração da existência ... ência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1838000/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
CEEE - RELAÇÃO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO A sentença declaratória visa à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos. Reconhecido o vínculo empregatício entre as partes e vigorando, na data da dispensa do reclamante, cláusula de acordo coletivo assecuratória de garantia de emprego aos empregados da Companhia-r
... - REINTEGRAÇÃO - ACORDO COLETIVO A sentença declaratória visa à declaração da existência ... ência de relação jurídica e possui efeitos ex tunc, retroagindo à data dos fatos ... -
Acórdão nº 2010/0173502-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentença, nos ... Embargos à Execução ... declaratória ... efeitos ...
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Acórdão nº 1.0024.20.003938-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a...
... de urgncia que objetivava a suspenso dos efeitos da sentena proferida nos autos da ao ... -
Acórdão nº 1.0024.20.003938-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a...
... de urgncia que objetivava a suspenso dos efeitos da sentena proferida nos autos da ao ... -
Acórdão nº 2012/0091398-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARATÓRIA ... reformada a sentença" pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regi\xC3" ... ívoco devem surtir mínimos efeitos para o Poder Público. O ...
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Acórdão nº 2015/0243175-5 de T6 - SEXTA TURMA
... jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas ... , motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito ... e, como a publicação da sentença condenatória se deu em 4/8/2011 ...
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Acórdão Nº 0722429-95.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... EXISTÊNCIA ... SENTENÇA JUDICIAL DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA ... DE EFEITOS EX TUNC. BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO DEVIDO ...
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Acórdão nº 1997/0007988-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA ... do CPC) possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), pois apenas reconhece, com ... ad usucapionem, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença se dá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08179490220194058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0817949-02.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COZINHA REGIONAL RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Paulo Henrique Pimentel Soares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro
... De Oliveira BezerraJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da ... ário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" e da modulação dos ... em julgado" e da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Excelso Supremo ... -
Acórdão nº 2007/0127403-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Não tem natureza declaratória a ação que contém pretensão no sentido de ser ... de direito material, com produção de efeitos concretos ... 2. Ato desapropriatório ocorrido ... Existência de sentença transitada em julgado fixando a indenização ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 818507 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ... Estado do Rio de Janeiro, foi prolatada sentença de improcedência do pedido formulado pelos ...
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Acórdão nº 0001114-10.2015.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001114-10.2015.8.11.0052APELANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDAAPELADO: TEREZA TONHOLI DA SILVAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA –PROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COOPERADO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE NÃO INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS PARTES – NÃO COMPROVAÇÃO – SUCUMBÊN
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não ... DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... se a natureza declaratória da sentença é enfatizada pelo próprio magistrado singular, ... -
Acórdão Nº 0008649-14.2010.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE NATUREZA ... DECLARATÓRIA. EFEITOS ...
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Acórdão nº 2007/0125084-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Posterior propositura de ação declaratória, visando à anulação da sentença que, ... referida sentença ter sido recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo não afeta a execução, ...