efeitos do recurso
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Decisão monocrática Nº 0034408-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-08-2022
... HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA EFEITOS ... DO RECURSO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO ...
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Indeferido
Código Florestal
... 2o Para os efeitos deste Cdigo, entende-se por: ... #(Includo pela Medida Provisria n ... e festividades com o objetivo de identificar as florestas como recurso natural renovvel, de elevado valor social e econmico ... ARTIGO 44 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.? (NR) ... Art. 25. O art. 40 da lei nº 8.742, de 7 de ... Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso ... § 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade ...
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Acórdão nº 2005/0196258-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PARTICULARIDADES DE CARÁTER PESSOAL IMPEDEM A EXTENSÃO DE EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉ. ORDEM DENEGADA ... 1. Não torna prejudicado ... ão bastasse, o TJES demorou aproximadamente um mês para julgar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa dos pacientes, duração tida ...
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Acórdão nº 2015/0283341-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.326 - MG ... (2015/0283341-7) ... efeitos suspensivos ...
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Acórdão nº 7001261-56.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-11-2018
Juizado especial da fazenda pública. Direito à saúde. Substituição dos fármacos. Ausência de laudo médico. Impossibilidade. Critérios estabelecidos pelo STJ. Medicamentos não constantes na lista do RENAME. Modulação dos efeitos do recurso repetitivo. Inexistência de ofensa ao princípio da separação ou independência dos poderes. Teoria da reserva do possível. Recurso não provido. 1. Não é razoável
... é Augusto Alves Martins Processo: 7001261-56.2018.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: ... igual modo, a sentença julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela concedidos anteriormente. Irresignado, o Estado de Rondônia ... -
Acórdão nº 7020727-05.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-07-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. NÃO APLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ EM MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES NA LISTA DO RENAME. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO PARA AÇÕES ANTERIORES AO SEU JULGAMENTO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO OU INDEPENDÊNCIA DOS...
... Glodner Luiz Pauletto Processo: 7020727-05.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO PARA AÇÕES ANTERIORES AO SEU JULGAMENTO. TEORIA DA ... -
Relatório e Voto com número 0271182-74.2015.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... tocante ao corréu Bruno Bezerra Siqueira da Silva (extensão dos efeitos do ... Nessa esteira de raciocínio, estendo as ressalvas procedidas no ... presente recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença, a fim ... de ...
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Acórdão Nº 0019950-44.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DEMANDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ... CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO ... REQUISITOS FIXADOS NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ... RECURSO REPETITIVO ATENDIDOS – TEMAS 955 E 1.021 DO ... SUPERIOR ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034768-59.2015.8.19.0021 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NIMPARA (CINACALCETE) PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL (CID N18.0), DE QUE É PORTADOR, ALÉM DE OSTEOTROFIA RENAL SEVERA (DIC 25.8), CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA CONCEDIDA E DETERMINAR QUE OS RÉUS,...
... RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO ... MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: NA ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO ESPECIAL ... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.657.156 ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos", dando-se prosseguimento ao processo ... ARTIGO 13 ... A decis\xC3" ... III - revisão ... Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder ...
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Acórdãos nº 2182493-52.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso". V. U.\", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\xC3" ... (“ PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ”) EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM ...
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ACÓRDÃO Nº 675/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-01-2017
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE UM RECORRENTE. ARGUMENTOS DE OUTRO RECORRENTE INSUFICIENTES PARA ALTERAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO AFASTADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PROVIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO A MEMBRO CUJO APELO NÃO FOI CONHECIDO. CORREÇ
... 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:9.1. no conhecer do recurso de Andria Paula dos Santos;9.2. conhecer do recurso de Srgio Corra de ... , suprimir o dbito e as multas a eles imputados e estender os efeitos do provimento a Andria Paula dos Santos, nos termos do art. 281 do ... -
Em vigor
Código de Águas
... Parágrafo único. Entretanto para os efeitos deste Código ainda serão consideradas perenes as águas que secarem em ... c) a resolução, em grau de recurso, das questões suscitadas entre a administração, os contratantes ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... § 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta ... Parágrafo único. Da decisão da SUSEP caberá recurso para o Ministro da Indústria e do Comércio, no prazo de quinze dias ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de ... e conceder-lhe prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 6º ...
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Acórdão nº 0001417-60.2019.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DO ACUSADO LEANDRO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – ERRO DE PROCEDIMENTO – AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – ACERVO DOCUMENTAL ROBUSTO – AUTORIA CONFIRMADA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAR REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA – NECESSIDADE DE REAJUSTE...
... a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ... E M E N T A ... REINCIDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO À ACUSADA WEDISLANE – JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017264420194058500), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre base de cálculo do PIS e da COFINS e o ICMS. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69 - "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS."). Acórdão recorrido considerou indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor corresponde
... excerto do voto proferido pela Ministra Carmen Lúcia, relatora do recurso paradigma: ... [ ... ] Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ... PIS e da COFINS sem fazer qualquer ressalva, e tal decisão possui efeitos imediatos e vinculantes, de maneira que não é dado à União interpretar ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 2 ... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente ... Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A sentença que deferir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133030820194050000), 28-01-2020
PJE 0813303-08.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão, proferida pelo Juízo da 12ª Vara/PE, determinando que o 13º salário e as férias compõem a base de cálculo...
... Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Quanto à base de cálculo relativa ao pagamento ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃOMACCHIATO". MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 319, VI, DO CPP.SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA. 2.CONCESSÃO DA ORDEM, NA ORIGEM, AO COINVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DECIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. 3. ACÓRDÃO DO COINVESTIGADO.AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESENÇA DEREQUISITOS LEGAIS....
... , conceder a ordem de ofcio e julgarprejudicado o mrito do recurso em habeas corpus, nos termos do votodo Sr. Ministro Relator. Os Srs ... -
LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aprovou, e eu Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, ... Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... "Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade ... § 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: ... I - carro de som: veículo automotor que usa ...