efeitos do recurso
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002754-09.2014.8.19.0069 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE PROFERIDA E JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, NA FORMA REQUERIDA NA INICIAL, QUAIS SEJAM: ...
... PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... (Recurso Adesivo) ... Apelado1: OS MESMOS ... Apelado2: MICHELE RAMOS GOULART ... MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: NA ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO ESPECIAL ... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.657.156 ... -
Acórdão Nº 0017497-13.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-11-2023
... REQUISITOS FIXADOS NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ... RECURSO REPETITIVO ATENDIDOS (TEMAS 955 E 1.021 DO ... SUPERIOR ...
-
Acordao N° 1626515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Revisão criminal. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Redução da pena. Tráfico privilegiado. Extensão dos efeitos do recurso. Identidade fática processual. Art. 680 do cpp. Procedência da ação 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que viabiliza a desconstituição de sentença ou acórdão condenatório criminal transitado em julgado com a finalidade de corrigir erro...
... REDUÇÃO DA ... PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO. IDENTIDADE ... FÁTICA PROCESSUAL. ART. 680 DO CPP ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais ... § 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens ... em que será dispensada a remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito ... § 2º - O relator julgar\xC3" ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de ... VIII - funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos atos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-94.2006.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da devida motivação do julgado recorrido, não há se falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. VALOR ESTIPULADO À MULTA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Considerados protelatórios os embargos de declaração
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf/p RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Recurso de revista conhecido e provido ... EFEITOS DO CONTRATO NULO. Não há como se conhecer do recurso de revista, quando ... -
Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.130 - RJ (2016/0113479-6) ... efeitos do processo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019028020174050000), 28-04-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.026/PE (TEMA 880 E CONTROVÉRSIA 44 DO STJ) E RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.513/AL (TEMA 476). CONVERGÊNCIA FACTUAL DA LIDE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno em face
... Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 1336026/PE, Rel.: Ministro Og ... -
Acórdão nº 50002534120178210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Recorrente que, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com os corréus não-apelantes, adentrou an residência da vítima, pulando uma cerca que guarnecia o imóvel, subtraiu quatro pássaros selvagens e duas gaiolas, fugindo em seguida do local. Versão de que havia negociado as aves com a vítima não...
... 01/05 - evento 3, PROCJUDIC13) ... Recebido o recurso (fl. 09 - evento 3, PROCJUDIC13), o Ministério Público ofereceu ... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO AOS CORRÉUS NÃO-APELANTE ... -
Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.218 - MG (2011/0169279-7) ... PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 3. FATO DO PRÍNCIPE. EFEITOS" SOBRE ... CONTRATOS PRIVADOS. INADIMPLEMENTO. ROMPIMENTO \xC2" ... -
Acórdão Nº 0000326-32.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... (MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS – RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA EM ... EFEITOS DO ... RECURSO DO CORRÉU ... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL 02 – ...
-
Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.964 - DF (2011/0292082-2) ... um dos efeitos ... -
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.VÍCIO NÃO SANADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. A Corte Especial, no julgamento do RESP 1.813.684/SP (DJe18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de...
... Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Luis Felipe ... -
Acórdão nº 1.0134.09.113332-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO (DO FUNDO DO DIREITO E QUINQUENAL) - INEXISTÊNCIA - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA - LEI COMPLEMENTAR N. 64/02 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS...
... - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0701065-31.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-12-2014
... EMBARGOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO. EFEITOS DO RECURSO DE ... PROFUNDIDADE ... DO EFEITO DEVOLUTIVO ... 1. Ação de ...
-
Acordao Nº 162743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
... a tutela liminar em 12 de setembro de 2017, sem restrio dos efeitos apenas Empresa Agravante. Sustentou, ademais, sobre a necessidade de se ... , responsvel por disciplinar a expanso subjetiva dos efeitos do recurso, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a ...
-
Acordao Nº 162703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
... a tutela liminar em 12 de setembro de 2017, sem restrio dos efeitos apenas Empresa Agravante. Sustentou, ademais, sobre a necessidade de se ... , responsvel por disciplinar a expanso subjetiva dos efeitos do recurso, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a ...
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recurso ao CAU/BR de todas as decisões definitivas proferidas pelos CAUs, que ... Federal de Arquitetura e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes ... Art. 28. Compete ao CAU/BR: ... I - ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... º Do despacho que indeferir o pedido de reconsideração, caberá recurso ao Ministério das Minas e Energia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados ... á a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma ...
-
Acórdãos nº 0016331-85.2018.8.26.0015 de Câmara Especial, 28 de Abril de 2020
... Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V ... U. , de conformidade com o voto do relator, que integra ...
-
ACÓRDÃO Nº 10232 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2020
... entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, no mbito do Recurso Extraordinrio 638.115/CE, quanto cessao, ou no, do pagamento dos ...
-
ACÓRDÃO Nº 9742 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-09-2020
... entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, no mbito do Recurso Extraordinrio 638.115/CE, quanto cessao, ou no, do pagamento dos ...
-
Acordao N° 1656985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial cível. Cancelamento de voo. Compra não efetivada. Ausência de responsabilidade das res. Expansão subjetiva dos efeitos do recurso. 1. Recurso inominado interposto contra a r. Sentença que condenou intermediária de vendas de passagens e companhia aérea ao pagamento de danos materiais ao recorrido em razão de cancelamento de voo sem aviso prévio. 2. Restou comprovado nos autos que...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701529-42.2022.8.07.0011 ... RECORRENTE(S) MM TURISMO & ... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RES. EXPANSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS ... DO RECURSO ... 1. Recurso inominado interposto contra a r. sentença ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... § 6º Para os efeitos previstos nesta Lei, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro ... VIII - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e ... IX - aprovar as normas ...
-
Decisão monocrática Nº 0034408-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-08-2022
... HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA EFEITOS ... DO RECURSO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO ...