efeitos do recurso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08110611320184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CPD-EN OU CND). INCABIMENTO. EXITÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação em procedimento comum com pedido de tutela provisória em caráter antecedente, indeferiu a medida de urgência pleiteada, não reconhecendo o direito da requerente à...
... da Certidão Negativa de Débito - CND - ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD/EM ... Em suas razões recursais, a ... administrativa, não constituem em hipótese de reclamação ou recurso administrativo para efeito do art. 151, III, do CTN. Isso porque o débito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-602-64.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (3ª Turma) ... GMMGD/fmp/jb/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO SEM A ASSISTÊNCIA DO ... ça, garantia estabilitária, etc.), não há como elidirem-se os efeitos do pedido. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista ...
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Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... ção de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ... efeitos" da unificação das penas não interrompam o prazo para fins de\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0116540-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÃAMENTO ... 9. Ação cautelar julgada procedente para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial ...
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Acórdão Nº 1232885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... 12/12/2023 ... EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.232.885 AMAPÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... 43 DA SÚMULA ... MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO ... 1. No julgamento do recurso extraordinário, foi fixada ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; ... II – a pessoa condenada seja ré ... O indulto natalino de que trata este Decreto não se estende aos efeitos da condenação ... Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as ...
- Acórdão nº REsp 888436 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº MC 19098 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 ... § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ...
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Acórdão Nº 0004800-08.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2018
... INTERRUPTIVOS SUPERIOR A QUATRO ANOS ... PROVIMENTO DO RECURSO. EXTENSÃO DOS ... CONDENADOS ... RECORRERAM ... NATUREZA DE ORDEM ... 110, §1º, ambos do Código Penal ... 2. A extensão dos efeitos" do recurso aos ... condenados que não recorreram é medida que se ... imp\xC3" ...
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Acórdão Nº 4008281-72.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... agravo que tinha por objeto a análise quanto aos efeitos do ... recurso principal." (TJSC, Agravo de Instrumento n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41140-23.2006.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELIMINAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE FRIO NÃO COMPROVADA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o que não se...
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lpd/mri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELIMINAÇÃO S EFEITOS DO AGENTE FRIO NÃO COMPROVADA. A admissibilidade do Recurso de Revista em ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.099 - PE (2017/0113559-6) ... impetrante busca efetivamente a aplicação de efeitos próprios da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras Profissionais, ... onde houver serviço de abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e tôdas as vêzes em que o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.711 - RJ (2017/0261991-0) ... , à míngua de remição legal específica, não irradia efeitos" ... sobre matéria a qual foi conferido tratamento especial pela\xC2" ... -
Processo nº 0040088-53.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... CPC/2015), ensejando inadmissibilidade do ... recurso por deserção, na forma do artigo 557 ... manifestação quanto aos efeitos do recurso; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... 217 da Constituição Federal ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033191-44.2015.8.19.0054 (Criminal), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. Autora, portadora de diabete mellitus, requer fornecimento de medicamentos. Ação deflagrada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação solidária dos réus ao custeio dos medicamentos. RECURSO DO ESTADO, alegando serem substituíveis os medicamentos prescritos, bem como aplicável o entendimento...
... medicamentos. RECURSO DO ESTADO, alegando serem ... substituíveis os medicamentos prescritos, ... termo inicial da modulação de efeitos" do recurso especial ... repetitivo mencionado (04/05/2018). Medicamentos n\xC3" ... -
Acórdão nº 0530195-05.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... II – A pendência de decisão acerca dos efeitos do recurso ... interposto contra a ordem de imediato pagamento de custas ...
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Acórdão Nº 5000921-11.2019.8.24.0050 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5000921-11.2019.8.24.0050/SC ... ... , a fim de limitar a responsabilidade solidária dos réus (os efeitos do presente recurso estendem-se ao corréu Nilton Engelmann por força do ...
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Acórdãos nº 0069278-16.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... proferir a seguinte decisão: " deram parcial provimento ao recurso interposto, somente para corrigir erro de cálculo matemático na r ... ao corréu não apelante Danilo Guimarães Galhano os efeitos do recurso, no tocante à correção do cálculo matemático, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.210760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ. REQUISITOS COMPROVADOS. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE....
... conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, CONFIRMANDO, QUANTO AO MAIS, A SENTENA, NA REMESSA NECESSRIA. DES. MOACYR ... 6. Embargos de Declarao acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para esclarecer que onde se l: "existncia de registro na ... -
Acórdão nº 50859103120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... em que pese a sentença de procedência na ação declaratória, o recurso de apelação não se enquadra nas hipóteses do § 1º do art. 1012 do CPC, razão pela qual a sentença ainda não produz efeitos ... Ademais, é entendimento do STJ (AREsp nº 1316775) que para que a ...
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Acordao N° 1439849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Penal e processo penal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Adequação. Aplicação do art. 580 do cpp para estender de ofício os efeitos do recurso ao corréu. Sentença parcialmente reformada. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os...
... APLICAÇÃO DO ART. 580 DO ... CPP PARA ESTENDER DE OFÍCIO OS EFEITOS" DO RECURSO AO CORRÉU. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Não h\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007 ... § 9º O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui receita própria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro ...