efeitos do recurso devolutivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290300-50.2005.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO - QUESTÃO RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - ABRANGÊNCIA - EFEITOS. Hipótese em que o Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria e a e. Corte Regional não apreciou referido tema ao argumento de preclusão. Situação
... 3ª TURMA GMHSP/wic/ct/ev RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO ... - QUESTÃO RELATIVA À ... - EFEITO DEVOLUTIVO" PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... - ABRANG\xC3"ÊNCIA - EFEITOS. Hipótese em que o Juízo sentenciante julgou ... - nº 96.01.42531-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Junio de 1997
- nº 96.01.41261-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Junio de 1997
- nº 96.01.33528-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Junio de 1997
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Capítulo XI ?Dos Recursos na Execução Trabalhista
... O agravo de petição é o recurso cabível em face das decisões do Juiz do ... ários e extraordinários conforme os efeitos que a interposição possa ter sobre a coisa ... de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223-57.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § ... , hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso de revista, ... /1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão, de modo a definir a permanência ...
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Acórdão nº 2006/0099876-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 866.445 - MG (2006/0099876-0) ... ção é recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, V), o que possibilita os mesmos ... ção legal que possibilita os mesmos efeitos invocados como inoportunos pelo acórdão ...
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A fase externa do pregão
... recurso através de e-mail ... Assim, recomenda-se que ... brasileiras e estrangeiras” (Os efeitos da MP nº 495/2010 nas contratações públicas ... ço que o ato está revestido de efeito devolutivo, com a obrigatória apreciação do fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-259/2000-271-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Ante a possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo para processar o Recurso de Revista, no efeito devolutivo. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS". Ante a possível divergência jurisprudencial, d\xC3" ... Recurso de Revista, no efeito devolutivo ... RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1601-65.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... õe, suspendendo, por consequência, os efeitos da antecipação de tutela deferida na Vara de igem, em virtude de aquele recurso ostentar mero efeito devolutivo. Esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1947-16.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... õe, suspendendo, por consequência, os efeitos da antecipação de tutela deferida na Vara de igem, em virtude de aquele recurso ostentar mero efeito devolutivo. Esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1581-74.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... õe, suspendendo, por consequência, os efeitos da antecipação de tutela deferida na Vara de igem, em virtude de aquele recurso ostentar mero efeito devolutivo. Esse ...
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Efeitos do Recurso
Parte IV EFEITOS DO RECURSO ... 1. Efeito devolutivo ... O efeito devolutivo do recurso transfere ou remete a jurisdição para o Tribunal Superior, de forma que tome conhecimento e reexamine a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-688/2003-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Agosto de 2005
I - RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO SUL E SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO RIO GRANDE DO SUL. 1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Consta dos autos correspondência dirigida aos suscitados, convidando-os às reuniões de negociação, em duas ocasiões sem qualquer manifestação por parte das entidades patronais. Observa-se
... A C Ó R D Ã O ... I - RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE ... Em relação à restrição dos efeitos da sentença normativa, relativamente ao 1º ... Em que pese o amplo efeito devolutivo inerente ao recurso ordinário, no caso era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ª Turma GMJRP/in AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA ... de julgamento no processo original (cujos efeitos não alcançam as partes do novo processo, em ... ressalta-se que, em razão do caráter devolutivo da matéria em sede de recurso ordinário, seria ...
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Acórdão nº 0503167-53.2013.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. EFEITOS DO RECURSO. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269941-42.1990.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ELETROS. PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO TERCEIRO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO RECURSO DE REVISTA APRESENTADO DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. EFEITOS. 1 - O primeiro recurso de revista, interposto antes da publicação do último acórdão de embargos de declaração, foi intempestivo, nos termos da OJ nº 357 da SBDI-1
... PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO ... EFEITOS ... 1 - O primeiro recurso de revista, ... devolutivo, em extensão e profundidade, do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190900-59.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. UNIVERSIDADE ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA ... ões trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, pelo que não suspendem a execução, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1364/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E DECISÃO. OFENSA AO ART. 128 DO CPC. Na atividade revisora da sentença, em decorrência dos efeitos devolutivo e translativo do recurso ordinário (CPC, arts. 515 e 516), constitui atribuição da segunda instância proceder a novo julgamento da causa, sendo-lhe permitido verificar se o enquadramento jurídico dos fatos corresponde à definiçã
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. CORRELAÇÃO ENTRE ... da sentença, em decorrência dos efeitos devolutivo e translativo do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. Recurso ordinário do Ministério Público. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... MATÉRIA ADMINISTRATIVA. Recurso ordinário do Ministério Público. LEGITIMIDADE ... Mesmo sendo o efeito devolutivo a regra que preside o recurso administrativo, ... nº 321 do TST nada disponha sobre os efeitos do recurso administrativo ali contemplado, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ... Mesmo sendo o efeito devolutivo a regra que preside o recurso administrativo, ... nº 321 do TST nada disponha sobre os efeitos do recurso administrativo ali contemplado, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ... Mesmo sendo o efeito devolutivo a regra que preside o recurso administrativo, ... nº 321 do TST nada disponha sobre os efeitos do recurso administrativo ali contemplado, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-5600/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...
... MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... Mesmo sendo o efeito devolutivo a regra que preside o recurso administrativo, ... nº 321 do TST nada disponha sobre os efeitos do recurso administrativo ali contemplado, é ... -
Recursos no juizado especial federal
... RECURSO DE SENTENÇA JUDICIAL – INOMINADO; art. 41 DA ... que se trata de decisão com profundos efeitos dentro do processo, é viável a previsão deste ... 21.7.5. EFEITO DEVOLUTIVO ... Quanto aos efeitos do recebimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17291/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA ACOLHIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. REJULGAMENTO DA CAUSA PELO REGIONAL. Na atividade revisora da decisão de primeira instância, em decorrência dos efeitos devolutivo e translativo do recurso ordinário (CPC, art. 515), constitui atribuição da segunda instância proceder a novo julgamento da causa. Insere-s
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA ACOLHIDA EM ... POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. REJULGAMENTO DA ... CAUSA ... primeira instância, em decorrência dos efeitos devolutivo e translativo do recurso ordinário ...