efeitos do recurso devolutivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2366/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
NULIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INEXISTÊNCIA EFEITO DEVOLUTIVO POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL Na espécie, não há ofensa ao princípio da preservação dos atos processuais não atingidos pela nulidade (art. 248) nem ao princípio das nulidades cominadas (art. 249). Não se trata de discussão sobre a limitação maior ou menor dos efeitos da nulidade, mas do efeito devolutivo
... ÃO DE INSTÂNCIA INEXISTÊNCIA EFEITO DEVOLUTIVO ... PO S SIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO ... ão sobre a limitação maior ou menor dos efeitos da nulidade, mas do efeito d e volutivo do ... foi apontada ofensa a tal dispositivo, o recurso não merece conhecimento. Não supre tal falha a ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 581 a 638) ... 1. O recurso em sentido estrito 1.1. Noções didáticas ... 1555 1.4. Os efeitos do recurso em sentido estrito ... O efeito do ecurso em sentido estrito pode ser: a) devolutivo, quando o recurso devolver à superior instância ...
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Investigação judicial eleitoral - abuso do poder econômico, político, meios de comunicação (AIJE)
... do NCPC, ou mesmo antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, NCPC) incidente sobre a ... - decisão (prazo de 03) dias ; ... - recurso ao TRE (03 dias); recurso ao TSE (03 dias) e ... @@12.1.4 Efeitos do recurso ... Devolutivo e suspensivo - art. 15, LC 64/90. ( Vide acima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34640-53.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -, podendo
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Magistratura TJSC 2019
... foi publicada em 5/1/2003 e, após recurso, transitou em julgado em 2/6/2005. Em 6/7/2012, ... ê regramento específico em relação aos efeitos do recebimento do recurso de apelação; ... deveria ter sido recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, atendendo à regra geral no CPC ...
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Decisão monocrática Nº 1462427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... PROCESSO CIVIL — EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em ...
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Decisão monocrática Nº 1385180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... "PROCESSO CIVIL EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em ...
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Revisitando os efeitos dos recursos
... Efeito suspensivo nos demais recursos – 5. Efeito devolutivo; 5.1. Efeito devolutivo da apelação; 5.2. Efeito devolutivo em outros ... que a toda ação corresponde uma reação, a interposição de um recurso produzirá, igualmente, efeitos. 3 A configuração, no plano do direito ...
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Decisão monocrática Nº 1466565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em ...
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Recurso especial e recurso extraordinário
... efeitos do recurso especial e do recurso extraordinário. 6.1. efeito devolutivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5606200-98.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, bem assim do excelso Pretório, à luz do princípio do contraditório consagrado na Constituição da República, faz-se necessário ouvir previamente a parte contrária na hipótese excepcional de os embargos de declaração virem a ser...
... de anulabilidade, haja vista o efeito devolutivo amplo atribuído ao recurso ordinário, nos ... integrar a remuneração para todos os efeitos. Da aplicação do verbete em comento resulta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5606200-98.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, bem assim do excelso Pretório, à luz do princípio do contraditório consagrado na Constituição da República, faz-se necessário ouvir previamente a parte contrária na hipótese excepcional de os embargos de declaração virem a ser...
... de anulabilidade, haja vista o efeito devolutivo amplo atribuído ao recurso ordinário, nos ... integrar a remuneração para todos os efeitos. Da aplicação do verbete em comento resulta ... -
Recursos em espécies no novo código de processo civil
É o recurso cabível contra sentença (art. 1.009, do novo ... reavivadas na apelação, cujo efeito devolutivo transferirá à segunda instância o reexame da ausa. 74 ... @@3.1.1. Efeitos" ... São vários os efeitos do recurso de apelaç\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... é o fim do prazo para a interposição de recurso" contra a sentença ... (5) A falta de citaç\xC3" ... (E) A desistência da ação produz efeitos imediatos, dispensando-se intervenção judicial ... (B) regressivo, devolutivo e translativo. (C) devolutivo, expansivo e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1742400-14.2002.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. DISPENSA OBSTATIVA. Cinge-se a controvérsia em se determinar se o empregado dispensado imotivadamente após formalizar sua candidatura à CIPA e comunicá-la ao empregador tem ou não direito à estabilidade provisória, com base nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a-, do ADCT. No caso dos autos, constata-se que o Reclamante foi imotivadamente dispensado...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-5600/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
... MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ... Mesmo sendo o efeito devolutivo a regra que preside o recurso administrativo, ... nº 321 do TST nada disponha sobre os efeitos do recurso administrativo ali contemplado, é ...
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Os efeitos do recurso especial. Obtenção de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal
... 8.1 EFEITOS DO RECURSO ESPECIAL ... 8.1.1 Efeitos ... O recurso especial só possui o efeito devolutivo, sendo que sua interposição não impede o cumprimento da decisão recorrida, ainda que na forma de execução provisória (art. 995, caput, NCPC) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6790/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... da sentença, em decorrência dos efeitos devolutivo e translativo do recurso ordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23234/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É manifesto o equívoco da Reclamada, por não estar a decisão impugnada contaminada pelo vício de procedimento apontado nas razões recursais. In casu, revela-se, no mínimo, impertinente a invocação de nulidade processual, por supressão de um grau jurisdicional, dado que, na atividade revisora da decisão de primeira instância, em
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE ... primeira instância, em decorrência dos efeitos devolutivo e translativo do Recurso Ordinário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1632/1994-030-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... JCLAL/APT/ic ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE ... Supremo Tribunal Federal ao apreciar os efeitos da Lei nº 10.099/2000 em face do § 3º do ... de revista é dotado de efeito apenas devolutivo, a teor do artigo 899, da CLT ... Agravo de ...
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Processos Coletivos
... , antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde ... ça definitiva tem efeito meramente devolutivo, salvo quando a fundamentação for relevante e ... , hipótese em que o juiz pode atribuir ao recurso" efeito suspensivo ... Art. 19. Execução de\xEF\xAC" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-164/2002.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... I - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA ... O alcance do efeito devolutivo - tantum devolutum quantum appellatum - é ... , antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial ... " ...
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Acórdão, Processo nº 5030438-69.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-03-2019
... suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ... Intimada, a parte autora apresentou ... POR DECISO INTERLOCUTRIA DE ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAO POR SENTENA ... recebido e da profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto pela autarquia que ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8269/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. O efeito modificativo dos embargos de declaração é, por norma legal, alcançado quando ocorrente manifesto equívoco no exame de requisitos extrínsecos. Este é o cerne do entendimento expendido nos embargos de declaração anteriores, não aproveitando à parte intentar exame sobre efeitos devolutivo e traslativo de recurso ordinário, que não integraram, em...
... à parte intentar exame sobre efeitos devolutivo e traslativo de recurso ordinário, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... a apelação no efeito sómente devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a ...