Efeitos do tombamento
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Acórdão nº 1.0000.22.100766-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO. PERDA DA CARGA. CULPA DO PREPOSTO DA TRANSPORTADORA. O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. Se a parte se manifesta na especificação as provas,...
... de presuno juris tantum ou relativa de veracidade, produzindo efeitos jurdicos quanto ao seu contexto, salvo se houver prova concreta em sentido ... o controle do veculo ao fazer uma curva, o que culminou no tombamento do caminho e na perda da carga segurada. Desta feita, a ... -
A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... , tomado como referência, nesse sentido, uma vez que prevê o tombamento, instituto utilizado para a preservação de bens materiais, sejam eles ... época) ou apenas desatualizado, necessitando de reformas? Quais os efeitos provocados pelo texto constitucional para as normas do decreto-lei, uma ... -
SECRETARIAS - CULTURA
... tombamento, que seja enviado um ofício para a Procuradoria ... Geral do Município ... festação em relação aos efeitos das decisões judiciais e even- ... tual interferência no objeto do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133570-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL -IMÓVEL INVENTARIDO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PROTEÇÃO DO BEM - MEDIDA PREVENTIVA - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. - Nos termos do §1º do art. 216 da CR/88, "o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
... dos bens histricos culturais, uma vez que tal instituto e seus efeitos no foram regulamentados, e a medida restritiva ou obrigacional em relao ao ... de sua obrigao constitucional", e que, "Iniciado o processo de tombamento, por meio de inventrio, seguido pela comprovao inequvoca do valor cultural ... -
SECRETARIAS - Educação
... quanto aos efeitos do tombamento: ”Art. 17. As coisas ... tombadas não poderão, em caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018289520214058500), 03-05-2022
PJE 0801828-95.2021.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO. EQUIPAMENTOS. CODEVASF. MUNICÍPIO. COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL. INEXIGIBILIDADE. EQUIPAMENTOS QUE SE DESTINAM A ATIVIDADES SOCIAIS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para, confirmando liminar deferida, determinar à...
... UN40, número de série 920101495, motor nº CGF20013279, tombamento 265.574-9, no valor de R$ 251.000,00) decorrentes da Emenda Impositiva ... , como disposto na sentença recorrida, devem ser mantidos seus efeitos. Remessa oficial improvida." (TRF5, 2ª T., PJE ... -
Responsabilidade civil por destruição de bem imóvel inventariado como patrimônio cultural
... INVENTÁRIOS, REGISTROS, VIGILÂNCIA, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO. ART. 216, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA ... Isso vem suscitando uma infinidade de problemas quanto aos efeitos jurídicos desse instrumento, carência essa que não deve servir de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura, 03-05-2018
... Tombamento de Bens Materiais, na esfera municipal: relação de procedimentos a serem ... protegidos ... tombamento ... ou inventário ... Garantir os efeitos da ... proteção sobre o bem ... cultural: bem material ... tombado e/ou ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura, 03-05-2018
... Tombamento de Bens Materiais, na esfera municipal: relação de procedimentos a serem ... protegidos ... tombamento ... ou inventário ... Garantir os efeitos da ... proteção sobre o bem ... cultural: bem material ... tombado e/ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025188-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA -PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZAM A EDIFICAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INSERÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE TOMBAMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A AFASTAR DÚVIDAS QUANTO À MATÉRIA LITIGIOSA.- Vislumbrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
... da tutela de urgncia, para determinar a suspenso imediata dos efeitos dos atos administrativos que aprovaram os projetos arquitetnicos e, ... lote no qual se pretende afixar edificaes dentro dos limites do tombamento da Serra do Curral. Pelo contrrio, os documentos apresentados pelo ... -
Acórdão Nº 0801088-42.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO ... lado, para que o tombamento seja legítimo e possa produzir seus efeitos, deve obedecer a um processo próprio, específico, individualizado, com ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060644-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - IPTU - IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE TOMBAMENTO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL - SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1....
... : Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGNCIA, de suspenso dos efeitos dos protestos n 203.231.039 e n 203.232.625 junto ao 2 Tabelionato de ... e artstico do Estado de Minas Gerais ou da Unio, desde que o tombamento seja ratificado pelos rgos de que trata o caput deste artigo. (Redao dada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.060644-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - IPTU - IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE TOMBAMENTO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL - SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1....
... : Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGNCIA, de suspenso dos efeitos dos protestos n 203.231.039 e n 203.232.625 junto ao 2 Tabelionato de ... e artstico do Estado de Minas Gerais ou da Unio, desde que o tombamento seja ratificado pelos rgos de que trata o caput deste artigo. (Redao dada ... -
SECRETARIAS - CULTURA
... Coordenador do Núcleo de Identificação e Tombamento, (DPH/ ... NIT); Fátima Antunes – Núcleo de Identificação e ... aos efeitos do tombamento: ”Art. 17. As coisas tombadas não ... poderão, em caso ...
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SECRETARIAS - CULTURA
... Coordenador do Núcleo de Identificação e Tombamento, (DPH/ ... NIT); Fátima Antunes – Núcleo de Identificação e ... aos efeitos do tombamento: ”Art. 17. As coisas tombadas não ... poderão, em caso ...
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SECRETARIAS - Educação
... aos efeitos do tombamento: ”Art. 17. As coisas tombadas não ... poderão, em caso ...
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SECRETARIAS - CULTURA
... quanto aos efeitos do tombamento: ”Art. 17. As coisas ... tombadas não poderão, em caso ...
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PORTARIA MTUR Nº 6, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
... PORTARIA MTUR Nº 6, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022Homologa tombamento da Fortaleza de São José de Macapá e seu acervo, situado no município ... 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, a rerratificação do ...
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Acórdão Nº 5021608-57.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... (evento 1, INIC1), sustentou a parte agravante ser invivel o tombamento do Edifcio Normandie, diante do comprometimento de suas estruturas de ... Atualmente, recai sobre o bem o tombamento provisrio, cujos efeitos equiparam-se ao definitivo, nos termos do art. 11, pargrafo nico, da Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA -PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZAM A EDIFICAÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INSERÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE TOMBAMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A AFASTAR DÚVIDAS QUANTO À MATÉRIA LITIGIOSA.- Vislumbrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
... , a tutela de urgncia para: "determinar a suspenso imediata dos efeitos dos atos administrativos que aprovaram os projeto arquitetnicos e, ... 047 e 048 esto situados no entorno da zona polarizadora do tombamento da Serra do Curral, sendo, portanto, passiveis de edificao. Afirma ... -
PORTARIA MINC Nº 67, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
... Nº 67, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023Homologa a Rerratificação do Tombamento da Fortaleza de Nossa Senhora da Conceição da Ilha de Araçatuba, no ... 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, a segunda ...
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Processo nº 0048269-75.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Impugnação de Ato Administrativo que Revogou Tombamento de Imóvel de Importante Valor Histórico para O Município de Sapucaia. Decisão de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Alegação de Nulidade por Ausência de Fundamentação. Improcedência. Decisão Que, Embora Sucinta, Se Pronunciou de Forma Suficiente sobre a Questão Posta Nos Autos,...
... tombamento de imóvel de importante valor ... antecipação dos efeitos" da tutela. Alegação de ... fundamentação. ... Improced\xC3" ... - Acórdãos nº 0007012-19.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0024.12.341270-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TOMBAMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TOMBAMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO ... -
Direito Administrativo
... (A) Tombamento. (B) Poder de polícia. (C) Ocupação temporária. (D) ... efeitos ... Ato constitutivo é aquele em que a Administração cria, modifica ...