Efeitos do tombamento
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Acórdão nº 2000.34.00.019859-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO CAUSA DE PEDIR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EXTRA-PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO. DISTRITO FEDERAL - TOMBAMENTO - EFEITOS. 1. O pedido foi certo e determinado, consistindo na condenação em obrigação de fazer e não fazer (revogar autorização de uso e não deferir novas autorizações de...
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 8/2/2007 14:42:59 ... DISTRITO FEDERAL - TOMBAMENTO - EFEITOS ... 1. O pedido foi certo e determinado, consistindo na condenação em ... -
Acórdão nº 2000.34.00.019859-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO CAUSA DE PEDIR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EXTRA-PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO. DISTRITO FEDERAL - TOMBAMENTO - EFEITOS. 1. O pedido foi certo e determinado, consistindo na condenação em obrigação de fazer e não fazer (revogar autorização de uso e não deferir novas autorizações de...
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 8/2/2007 14:42:59 ... DISTRITO FEDERAL - TOMBAMENTO - EFEITOS ... 1. O pedido foi certo e determinado, consistindo na condenação em ... -
Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... uso dos bens culturais poderia resultar na sua banalização, com efeitos contrários e prejudiciais à adequada proteção do patrimônio cultural ... /1937 e que sempre foram suficientes para a edição dos atos de tombamento de bens culturais materiais ... Considerando também a maior ... -
Ato administrativo
... -se fato todo acontecimento que ocorre no mundo, mas não gera efeitos jurídicos. Por exemplo, caminhar é um fato, e este não gera nenhum ... do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou, no tombamento, é o valor cultural do bem, na licença para construir, é o conjunto de ...
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Direito Administrativo
... 327, o Código Penal descreve o que é funcionário público para efeitos penais ... 22 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo ... ção; servidão administrativa; limitações administrativas e tombamento" de imóveis ou de mobiliário urbano (art. 4°, inc. V “a”, “b”, \xE2\x80" ...
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Comentários sobre a norma NBR 14.653/7
... brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento" e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. \xC2" ... 3 termos e definições ... Para os efeitos deste documento, aplicam-se os termos e definições da ABNt NBR 14653-1 e ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... ções de ordem pública - Impossibilidade - Repristinação dos efeitos de cláusulas convencionais após transcorridos décadas de sua aposição ... - direito de locomoção e de associação violados - tombamento das superquadras ... Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei ...
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Acórdãos nº 1006265-53.2014.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... e as provas produzidas nos autos, reconhecendo que o tombamento se deu em razão da movimentação da carga, que não ... , na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos Inexistência de ofensa ...
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Acórdãos nº 2103870-03.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... DO BEM IMÓVEL TOMBADO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSSIBILIDADE - ... - CSA 5 De outra parte, a ausência de tombamento do bem imóvel, localizado na área próxima ao Colégio ...
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Decisão da Presidência nº 31707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... arcar com as despesas judiciais; b) LIMINARMENTE, a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, especificamente ... em vista tratar-se de área de proteção ambiental e objeto de tombamento. 4 ... Competência do TCU para o controle da legalidade dos atos da ...
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Direito Administrativo
... as formalidades legais, passe a se preocupar com os efeitos concretos da ação administrativa ... (B) O princípio da legalidade, ... pode ser realizada somente com a finalidade de manutenção do tombamento, sendo permitida, contudo, a expropriação pela União de bens tombados ...
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Decisão monocrática Nº 1633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... Município de Belo Horizonte. Imóveis sujeitos ao tombamento provisório. Demora excessiva e injustificada. Cautelar deferida para ... 1. Busca o requerente sustar os efeitos de decisões judiciais que ordenaram ao Município de Belo Horizonte a ...
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Depreciação
... ão desse novo regime havia uma necessidade de se proceǦ der ao tombamento da propriedade em função do serviço e da apuração do investimento ... indicarão os bens imóveis que não serão considerados para efeitos de depreciaçãoǤ ... 742 SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – Aspectos ...
- Acórdãos nº 0624726-08.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 7º Para os efeitos do § 3º dêste artigo, fica o I.A.A. com podêres para fixar critérios ... promoverá dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o tombamento da capacidade industrial existente na data de vigência desta Lei, para a ...
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Direito Ambiental
... /PI – FCC – 2022) O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu ... ou pesquisas científicas conclusivas sobre a potencialidade e os efeitos de uma intervenção no meio ambiente. Tem-se aqui a incerteza científica ...
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Litígio e negociação do patrimônio no direito: a judicialização do caso do edifício do antigo cine palácio de Joinville / Litigation and negotiation of heritage in the law: the judicialization of the case of the building of the former cine palácio of ...
O intento deste estudo é analisar como o Direito age no campo do patrimônio, através de um caso emblemático, que é o caso da judicialização do antigo Cine Palácio de Joinville. O fato que ensejou o processo foi a não conservação do objeto de estudo deste caso, portanto, demonstraremos suas transformações e o que decorreu judicialmente entre as partes envolvidas. Passados alguns anos da...
... respondendo a essas problemáticas envolvendo o instituto do tombamento, o Direito e o campo do patrimônio ... - patrimônio cultural, ... Antes de decidir definitivamente quanto aos efeitos ligados ao recurso, em 10 de junho de 2016 o desembargador Paulo H. Moritz ... -
Patrimônio cultural e destombamento. Análise dos requisitos autorizadores do instituto à luz dos termos da Constituição Federal
O presente trabalho acadêmico possui como objetivo principal analisar a compatibilidade do instituto do destombamento com os termos conteudísticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Primeiramente, será realizado um estudo da compreensão contemporânea de patrimônio cultural, enfocando a recepção em sede constitucional desse conceito, além de sua menção em ordens jurídicas...
... técnico que anteriormente esteve envolvido na declaração de tombamento, não se admitindo a realização de destombamento a partir da ... -se, no entanto, que, especialmente em razão de o tombamento gerar efeitos financeiros para a conservação da coisa protegida, essa segunda ... -
nº 2000.34.00.019859-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO CAUSA DE PEDIR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EXTRA-PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO. DISTRITO FEDERAL - TOMBAMENTO - EFEITOS. 1. O pedido foi certo e determinado, consistindo na condenação em obrigação de fazer e não fazer (revogar autorização de uso e não deferir novas autorizações de
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 8/2/2007 ... -
Acórdãos nº 2102210-42.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conceder os benefícios da assistência ...
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Direito Administrativo
... tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham produzido efeitos benéficos a terceiros ... (B) Apesar de expressamente previsto na ... ção, nomeação, exoneração, licença, autorização, tombamento ... Atos gerais são os dirigidos a todas as pessoas que se ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... §3º. O ato de outorga ou renovação somente produzirá ... efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na ... forma dos ... por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento" e ... desapropriação, e de outras formas de acautelamento e ... preserva\xC3" ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... efeitos; § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça ... 38) dos atos de tombamento definitivo de bens imóveis requeridos pelo órgão competente federal, ...
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Acórdão Nº 0300809-06.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE CARRETA QUE, AO TOMBAR SOBRE A VIA DE ROLAMENTO, DEIXA DE EMPREENDER IMEDIATA SINALIZAÇÃO, DE MODO A OCASIONAR O ENVOLVIMENTO DE OUTRO CAMINHÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TODAVIA, BEM CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO, OU CULPA...
... DA PARTE CONTRÁRIA, SOBRETUDO QUANDO CONTRA ELE INCIDEM OS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO ... tombamento do primeiro caminhão envolvido no acidente, porque o ato ilícito narrado ... -
A inviabilidade de atividades mineradoras em áreas tombadas
Inviabilidade de atividade mineradora em área tombada
... surgimento do Decreto-Lei 25/1937, conhecido como "Lei do Tombamento", se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio ... este que antecede o ato de proteção e o justifica) e também efeitos constitutivos, uma vez que submete o bem tombado a um regime jurídico ...