Eficácia do Casamento
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Acórdão Nº 0031913-47.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL N.º 01/18. PROVA ESCRITA. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À CORREÇÃO DAS QUESTÕES 1 E 3, BEM COMO, DA PEÇA PRÁTICA E DA DISSERTAÇÃO. QUESTÃO 1. ILEGALIDADE VERIFICADA APENAS EM RELAÇÃO AO ITEM 2.3 DO PADRÃO DE RESPOSTA. CRITÉRIO QUE, APESAR DE ATENDIDO PELA CANDIDATA, NÃO FOI PONTUADO PELO...
... intenção de converter referida união estável em ... casamento, mencionando que optavam pelo regime ... legal de bens e que do assento ... eficácia do casamento. Da invalidade ou ... nulidade do casamento. Da dissolução ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da ... Art. 27. O art. 836 da Seção X - ?Da Decisão e sua Eficácia"? - do Capítulo II do Título X da CLT passa a vigorar com a seguinte reda\xC3" ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ípio da liberdade de pactuar, planos da existência, validade e eficácia – 3. Teoria do Negócio Jurídico – 4. Superação à vedação legal ... 6. No que pese a terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ...
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Transmissão da obrigação dos alimentos provoca incertezas
Transmissão da obrigação dos alimentos provoca incertezas
... o divórcio, apesar de ambas as situações implicarem fim do casamento. Isso porque a pós-eficácia do dever de sustento admitida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-10/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 20 de Septiembre de 2001
PENSÃO VITALÍCIA - COMPANHEIRA DE JUIZ CLASSISTA APOSENTADO - O art. 1º da Lei nº 8.971/94 estabeleceu condições para a aquisição do status familie, e uma delas é que as partes sejam solteiras ou separadas judicialmente, divorciadas ou viúvas, hipóteses distintas das dos autos, tendo em vista que o de cujus era casado. Por outro lado, também não se admite o concubinato adulterino mantido...
... ão se admite o concubinato adulterino mantido concomitante com o casamento ... Desse modo, ainda que tenha ficado clara a existência de relação ... , o requerimento não pode ser atendido, pois, como é sabido, a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... estes serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 8935/94; ... de averbação posterior do regime de bens na transcrição do casamento de brasileiro ocorrido no estrangeiro, sem a necessidade de autorização ...
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Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. UNIÃO ESTÃVEL. AQUISIÇÃO DE BENS PELOS COMPANHEIROS. ESFORÇO COMUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. PARTILHA. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS...
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Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA.NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. CASAMENTO REALIZADO SOB OREGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA E CONVENCIONAL DE BENS NA VIGÊNCIA DOCC/1916. IMOVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/2002.REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.039 DO CC/2002. ÂMBITO DE INCIDÊNCIALIMITADO AOS ASPECTOS PATRIMONIAIS DAS RELAÇÕES FAMILIARES, COMO...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... sucessório em definitivo, ou renunciá-la e, nessa hipótese, a eficácia da renúncia é retroativa , como se nunca tivessem sido chamados a ... Ilegitimidade ativa. Sucessão. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes. Arts. 1790 do CC/2002 ...
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Artículos 1.533 a 1.542
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de ... § 3º A eficácia do mandato não ultrapassará 90 (noventa) dias ... § 4º Só por ...
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Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... âmbito do registro civil das pessoas naturais, o nascimento, o casamento e o óbito, além de outros importantes como a emancipação, a ... outorgar publicidade, segurança, autenticidade e eficácia típicas do registro civil das ... pessoas naturais ...
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Luto leva STJ a flexibilizar prazo para formalizar casamento nuncupativo
STJ flexibiliza prazo para formalizar casamento nuncupativo
... Estão associados à existência, validade ou eficácia do mesmo. Esses elementos não poderiam ser flexibilizados pelo Judiciário, pois a ideia é evitar fraudes ... Ministra Nancy Andrighi considerou ... -
Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
... 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união ... estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002” ... produzir eficácia póstuma. Em outras palavras, o companheiro, igualmente ao cônjuge, é ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 14. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento ... Do casamento homoafetivo. Da capacidade matrimonial. Forma- ... eficácia do casamento. Da invalidade ... ou nulidade do casamento. Da dissolução ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido ... linha, o Código Civil, no capítulo concernente à eficácia do casamento, expressa redação semelhante (art. 1.565, §2º, do Código Civil), ...
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Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil ... VII - zelar pela eficácia e pela efetividade das medidas adotadas no âmbito do Sirc; ... VIII - ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... de 2002 (Código Civil), não impossibilitam a celebração do casamento de forma virtual, bem como estabelecem que casamento se realiza no momento ... se encontrarem fisicamente presentes na serventia, possuindo eficácia imediata. O Magistrado ou o Juiz de Paz, caso não estejam presentes, ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... de 2002 (Código Civil), não impossibilitam a celebração do casamento de forma virtual, bem como estabelecem que casamento se realiza no momento ... se encontrarem fisicamente presentes na serventia, possuindo eficácia imediata. O Magistrado ou o Juiz de Paz, caso não estejam presentes, ...