Eficácia do Casamento
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Do negócio jurídico
... Para que o negócio jurídico ganhe plena eficácia produzindo todos os seus efeitos, exige a lei que ele seja praticado por ... mantinha relações sexuais com sua própria genitora antes do casamento, e que continua a mantê-las após a sua celebração. A esposa, ao tomar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012582020188250074), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0001258-20.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CANDIDA DE JESUS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO...
... rural medindo 1 tarefa de terra; (ii) na Certidão de Casamento realizado em 23.01.1996, constando a profissão da requerente como ... a ser comprovado; devendo, a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência: ... RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00058601220168060120), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0005860-12.2016.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO LOURENCO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA...
... desempenhada consiste, dentre outros: (i) na Certidão de Casamento realizado em 1980, constando a profissão do marido da requerente como ... a ser comprovado; devendo, a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência: ... RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012956520188250068), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001295-65.2018.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EUNICE MORAES GUEDES DE JESUS ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de ... de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 1171565/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002972220198172320), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000297-22.2019.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DE BARROS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de ... de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 1171565/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004205420188250017), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000420-54.2018.8.25.0017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES PONTES SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente ... que consubstanciam início de prova material: a) a certidão de casamento da autora, ocorrido em 1987, onde consta a profissão do cônjuge como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001251720188172320), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000125-17.2018.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIVALDA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de ... de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 1171565/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, ... -
Partilha de bens em união estável com separação exige prova de esforço comum
Partilha de bens em união estável exige prova de esforço comum
... , está em sintonia com o sistema legal de regime de bens do casamento, confirmado no Código Civil de 2002. Essa posição prestigia a eficácia ... -
Ordem social
... -se que a saúde está consagrada por normas programáticas (de eficácia limitada, segundo José Afonso da Silva), dependendo de leis ... , a família deixou de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da proteção do Estado e da ...
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Acórdão nº 1.0188.18.006742-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE CASAMENTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO §2º, DO ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- EFEITOS EX NUNC - DIREITO DE TERCEIROS. A alteração do regime, mesmo após a escolha dos nubentes, passou a ser permitida, a qualquer momento, porém, condicionada ao pedido motivado dos interessados, e, ainda, ressalvados os...
... que, nos autos da "Ao de Alterao Consensual de Regime de Bens no Casamento", deferiu o pedido formulado pelos requerentes para alterar o regime de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a ... , que refletem no patrimônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge ...
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Teoria Geral do Direito
... realizar ” 36 (destaques no original), como os institutos casamento, separação, adoção, contrato, pessoa jurídica, relação de emprego, ... para um grupo de pessoas, sendo que, uma vez cumpridas, têm sua eficácia exaurida; c) normas individuais e abstratas , como a lei que atribui a ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 14. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento ... Do casamento homoafetivo. Da capacidade matrimonial. Forma- ... eficácia do casamento. Da invalidade ... ou nulidade do casamento. Da dissolução ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na ... forma da lei cível, seja como união estável civil, seja como casamento civil (art. 226, especialmente §§ 1º, 2º e 3º), garantia de igualdade ...
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Direito Civil
... Unificado – 2010.1) A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta ... 1. Wander ... O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, ...
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Acordao N° 1655634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Família. Conversão da união estável em casamento. Efeitos. Início da data de convivência. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de conversão da união estável em casamento com efeitos a partir da data do início da convivência do casal. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO ... EFEITOS. INÍCIO DA DATA DE CONVIVÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. A ... ável em casamento, determinada por sentença, deve produzir sua eficácia ... jurídica a partir da data do início da convivência ... 5. Recurso ... -
Processo nº 0069066-94.2013.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Familia. Casamento Sob O Regime Da Separação Legal de Bens. Averbação Do Divorcio Fazendo Constar que Há Bens a Partilhar. Pretensão de Retificação Do Registro. Partes que Contraíram Núpcias Pelo Regime Da Separação Obrigatória de Bens por Serem Menores À Época Do Casamento. Averbação Do Divórcio Constando que Há Bens a Partilhar. Pretensão Do Homem de Retificação Do Registro de Casamento
... FAMILIA. CASAMENTO SOB O REGIME DA ... a eficácia ... -
Princípios
O casamento, além da comunhão plena de vida e espírito que estabelece, gera ... áusulas decididas antes do enlace matrimonial, mas somente ganha eficácia com a realização do casamento ... O regime matrimonial de bens consiste ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 4 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais – uma teoria geral dos direitos fundamentais ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do princípio da isonomia e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00046524820188060079), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0004652-48.2018.8.06.0079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO SUPRIANO NETO ADVOGADO: Reginaldo Albuquerque Braga APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ
... posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de ... de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia" probatória dos documentos.\" (ERESp 1171565/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
... para os que vierem a possuir posteriormente e na vigncia de seu casamento"; que os bens que cada qual possua poca das npcias no se comunicariam com ...