elaboração do orçamento público
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... ção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... II - como Órgãos Setoriais, ... Público e entidades da iniciativa privada interessadas no ... III - promover a elaboração de planos de formação, desenvolvimento e ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - elaboração de orçamento; ... XI - produção e ... oficialmente reconhecida pelo poder público ... § 1o Poderão obter registro no CAU dos ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a prestação de serviços de ... ARTIGO 121 ... Na elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional Mapinguari, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ão na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento ... custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no ... VI - a elaboração de ata; ... VII - a condução dos trabalhos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso ... b) contratação de serviços para elaboração de projetos culturais; ... c) ações não ... delegar atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de seu enquadramento ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a ... princípios básicos para a elaboração dos códigos de condutas e práticas de acesso ... I - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... federativos, incluídas as parcerias público-privadas. § 4º Exclusivamente para os fins ... A gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa ... da operação, entre outros: I - elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por ... ções de governo, por área temática ou órgão, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, contendo a execução orçamentária e ...
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DECRETO Nº 7788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistencia Social, Instituido pela Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... de Assistência Social - FNAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e ... § 2° O orçamento do FNAS integrará o orçamento do Ministério do ... III - a elaboração de Plano de Assistência Social; e ... IV - a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos ... Parágrafo único. Para elaboração da minuta do contrato, a D.T.C. remeterá ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... elaboração" de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronol\xC3" ... I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... íveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 (cento e trinta e um ... 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... III - orientar a elaboração do Plano de Safra; ... IV - propor ... II - por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 4 ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... § 6o Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... ção, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício ... Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ... serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) fiscalizar as operações das ... § 1º Na elaboração das tabelas, o CNSP observará a média regional ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ou empresa que haja participado da elaboração do projeto básico ou executivo ... É permitida ... público e o objeto do contrato for pertinente ao da ... custo estimado para a execução, cujo orçamento deverá ser anexado ao pedido; d) indicação da ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à ... anterior e organizada até o ano da elaboração da Lei de Orçamento; ... b) não constituir ... ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... ção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de ... ção e de realização de concurso público" envolvendo atividades de planejamento, coordenaç\xC3" ... com os Sistemas Federais de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e ... parâmetros que orientem a elaboração e execução do PNT; ... III - proceder a ... I - recursos do orçamento geral da União; ... II - contribuições, ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente; ... b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou ... para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após a adjudicação do ...