elaboração do orçamento público
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ... ência e Tecnologia e do Planejamento, Orçamento" e Gestão.\" ... \"Art. 19-E. As metas referentes \xC3" ... trabalhos interdisciplinares ou da elaboração de sistemas de suporte, de relatórios técnicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
... de personalidade jurídica de direito público, autonomia patrimonial, administrativa e ... depósitos minerais, promovendo a elaboração de textos, cartas e mapas geológicos para ... I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, ...
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Direito Constitucional
... que contrariem o interesse público ... A: incorreta. O poder constituinte pode ... (D) a elaboração" de Constituição Estadual é resultado da atuaç\xC3" ... orçamento público e a tributação, as forças armadas e a ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... elétrica identificadas a partir do orçamento anual da Conta de Consumo de Combustíveis, ... Aneel, pela concessionária de serviço público" de: ... I – distribuição, por meio de instala\xC3" ... IX – acompanhar a elaboração e aprovar, em sua primeira reunião, o seu ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O ... a prova seria apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a ausência de ... edital: "A redação consistirá de elaboração de texto dissertativo sobre Finanças e ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÃRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO...
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Decisão da Presidência nº 841984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... NA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES DO ORÇAMENTO PÚBLICO. 1 ... Não é permitida ao Poder ... Executivo, por iniciativa de lei, a elaboração do orçamento público e ao Poder Legislativo a ...
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Decisões Monocráticas nº 841984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... NA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES DO ORÇAMENTO PÚBLICO. 1 ... Não é permitida ao Poder ... Executivo, por iniciativa de lei, a elaboração do orçamento público e ao Poder Legislativo a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... Com efeito, durante a etapa de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses ... ública; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... b)Propor e articular o ...
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Dispensas de licitação em razão do valor no regime da nova Lei de Licitações
Oliveira: Dispensas de licitação em razão do valor na nova lei
... pelos eventuais prejuízos ao interesse público, dada sua condição normativa. A densificação ... estratégico e subsidiar a elaboração do orçamento público (artigo 12, VII, §1º) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08003333920204050000), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CARGO DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.844/SC (TEMA 510 - "NÃO É POSSÍVEL SE EXIGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OCORRE QUE A REFERIDA ISENÇÃO CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PODE OBRIGAR QUE O...
... : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... CF/1988), ao processo legislativo de elaboração do orçamento público (art. 166 da CF/1988) e à ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... Art. 4º Não constituem serviço público de saneamento básico: ... I – as ações de ... de novos contratos de concessão, a elaboração dos estudos e avaliações indispensáveis aos ... I – do Orçamento Geral da União; ... II – de fundos de natureza ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1224521 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL.SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO ... ório e sua respectiva inscrição no orçamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.138.992⁄RS, Rel. Min ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... /3 (um terço) de representantes do Poder Público; ... II - 2/3 (dois terços) de representantes da ... de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do Presidente da República, na ... ou serviços públicos de saúde, no orçamento do Ministério da Saúde, observados os limites ...
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1224521 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... ÇÃO DA REQUISIÇÃO⁄PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO ... órios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disporá sobre sua integração ... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... se insira a parceria para orientar a elaboração" das metas e indicadores da proposta pela organiza\xC3" ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... Os Municípios integrantes de consórcio público intermunicipal que possua previsão em seu ... deverão ser observados na elaboração dos instrumentos de seleção de que trata este ... e que mantenham, com recursos de orçamento próprio, no mínimo, o mesmo valor aportado em ...
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Uso cerimonial do planejamento de resultados nos municípios de São Paulo
A pesquisa analisou a qualidade das informações de desempenho do planejamento de municípios do Estado de São Paulo, que é uma exigência legal no Brasil desde 2002. A análise comparou os indicadores e metas dos Planos plurianuais de Prefeituras nos exercícios de 2011, 2015 e 2019. A pesquisa utilizou 4 medidas para analisar o conteúdo informacional do planejamento de resultados: (i) metas ou...
... Palavras-chave: Orçamento público; Orçamento-progr ama; Planejamento de ... de tempo e a capacidade de elaboração das equipes de orçamento (Robinson, 2007) ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... financiamentos, inclusive em parcerias público-privadas ... § 2º A contrapartida do ... econômicas concedidas com recursos do Orçamento Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes ... I – elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Anexo IV, de forma a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ 167.360.000.000,00 (cento e sessenta e ... 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I) ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001128-35.2017.5.06.0271), 01-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SEGURANÇA. No ajuste coletivo a ECT comprometeu-se a implementar uma política de segurança empresarial que obedecesse ao princípio da eficiência na prestação dos serviços prestados por ela e atendesse o compromisso com a preservação da vida e da integridade física das pessoas em detrimento dos demais...
... ças ilíquidas contra entes de direito público ou a eles equiparados, é cabível tal ... ponto de pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público municipal (com a devida ... - AGU defende rejeição de ação do Novo para revogar aprovação do fundão eleitoral