elaboração do orçamento público
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Decisão monocrática Nº 56338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... "deliberar acerca" e "definir" – o orçamento corresponde a uma das típicas atribuições do ...” e "ferramenta do administrador público e de instrumento indispensável ao Estado ...ção de outros Poderes, tal como a elaboração do orçamento público, construído sob ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...IX - supervisionar a elaboração e a alteração de estruturas regimentais e ... dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, ...a) legislação de servidor público;. b) patrimônio imobiliário da União; e. c) ...
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Decisões Monocráticas nº 1262047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
...1º. Fica estabelecido que o Poder Público Municipal dedicará 10% (dez por cento) da ... da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º. ... as receitas e despesas através da elaboração das leis orçamentárias, e, por conseguinte, o ...
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Acórdão Nº 1380897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.03.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSICO. IMPLANTAÇÃO DE REDES COLETORAS DE ESGOTO. APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. ADI 1.842. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES.
...MUNICIPIO. DE. CATALAO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. : PROCURADOR-GERAL DE ...no orçamento do Executivo. Nesse sentido (eDOC 27, p. 17):. ...ável a uma vida digna, sendo que na elaboração do. orçamento público deve ser meta ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
...ão na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento ... custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no ...VI - a elaboração de ata;. VII - a condução dos trabalhos da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 7º O Ministro de ... - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a ... Esporte, da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá normas e prazos para ...
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As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... aos planos e programas de governo no orçamento público através . ..., corresponde à vinculação da elaboração do orçamento público em consonância com as ... -
Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública
O presente artigo tem por objetivo questionar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar os acórdãos que tratam do direito à saúde e orçamento público em 2011. Busca-se responder à seguinte questão: durante 2011, passados mais de 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em nosso país) e mais de 10 anos de vigência...
... os acórdãos que tratam do direito à saúde e orçamento público em 2011. Busca-se responder à seguinte questão: durante 2011, passados ...ção da política de saúde universal planejada? Para a elaboração do artigo foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental, com base ... -
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
...§ 3º O Ministério Público Federal, sob a responsabilidade da ...á ao Superior Tribunal de Justiça a elaboração das listas tríplices correspondentes às vagas ... Federal da 6ª Região, nos limites do orçamento global da Justiça Federal. § 1º Os quadros ...
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Democracia e deliberação: a escolha popular das políticas públicas locais - o caso do orçamento participativo de Porto Alegre (OPPOA) / Democracy and deliberation: the popular choice of local public policies - the case of the participative budget of...
O presente artigo visa analisar o Orçamento Participativo de Porto Alegre (OPPOA) como política orçamentária de auxílio na tomada de decisão dos gastos públicos através da participação popular. Embasa-se no marco teórico de promoção desta participação nas democracias ao longo dos anos e na formação do conceito de “democracia participativa”, onde a sociedade civil assume maior relevância no...
... cidadãos na administração conjunta da cidade, através da elaboração do orçamento municipal e da escolha, em assembleias populares, das obras ... . Palavras-Chave: Orçamento Público; Orçamento Participativo; Participação Popular; Políticas Públicas; ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR). "Art. 4º ... A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. § 1º O concurso público ... apoiadas, pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
...a) texto da lei;. b) anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na ... as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... sejam atinentes à defesa do patrimônio público. Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da ...XIV - do Planejamento, Orçamento e Gestão;. XV - do Desenvolvimento Agrário;. ... e programas do Governo Federal e elaboração" de estudos especiais para a reformulação de pol\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
...§ 2º A elaboração e edição do regimento interno da ABIN serão de ... judicial, fica configurado o interesse público de que trata o art. 155, inciso I, do Código de ...Parágrafo único. O Orçamento Geral da União contemplará, anualmente, em ...
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Decisão da Presidência nº 3414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... Distrito Federal que, na execução do orçamento do FCDF, adotassem as providências necessárias ... (princípio da anualidade do orçamento público). O orçamento público, ao cumprir múltiplas ...A elaboração do orçamento público pressupõe um período ...
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Decisões Monocráticas nº 3414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... Distrito Federal que, na execução do orçamento do FCDF, adotassem as providências necessárias ... (princípio da anualidade do orçamento público). O orçamento público, ao cumprir múltiplas ...A elaboração do orçamento público pressupõe um período ...
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André Mendonça vota para suspender aumento do Fundo Eleitoral
André Mendonça vota para suspender aumento do Fundo Eleitoral
... proporcionalidade das escolhas do poder público". Ação do Novo. O que o STF está discutindo é ... as normas constitucionais de elaboração do orçamento público federal, que estabelecem a ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... junto a órgão ou entidade de fomento público; ou . e) publicação de trabalhos de conclusão ... I - coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão ..., bem como sua metodologia, duração, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
...écnicos de Administração no serviços público federal, estadual ou municipal, aos quais são ... a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, ...orçamento", administração de matéria e financeira, relaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, adquiridos no mercado ... Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão fixarão periodicamente, em portaria ...
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Versão original
Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
... intertemporal do endividamento público. Art. 2º Compete à Junta de Execução ...I - na elaboração dos atos que estabeleçam a programação ... de despesas constantes da proposta de orçamento" anual;. IV - em outros temas pertinentes à condu\xC3"...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...ência da República e executar o orçamento. Art. 6° Compete ao Cerimonial:. I - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ...a) a elaboração do programa de posse do Presidente e do ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
...á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 8º O quórum de ... anualmente ao Ministério da Saúde o orçamento da Adaps para a execução das atividades ...II – a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... e sensibilização, destinadas ao Poder Público e à sociedade civil, com vistas ao ...VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; . IX - Ministério da Ciência, ...ário destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre atividades, temas e segmentos ...
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
...d) promover a elaboração, sistematização e divulgação de informações ..., das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. Art. 7° A coordenação do Comitê Gestor ...á considerada prestação de serviço público" relevante, não remunerada. CAPÍTULO IV. DISPOSI\xC3"...