elaboração do orçamento público
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... V - a situação patrimonial do ente público e suas variações, decorrentes ou não da ... patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis ... Parágrafo ... ária, a fidedignidade dos dados do Orçamento Geral da União publicado no Diário Oficial da ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de 90 (noventa) dias após a ... ão, execução, formulação e elaboração especializada de estudo, projeto ou pesquisa ... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Gestão Governamental, de Analista de Orçamento e de Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) ... patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis do setor público ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... § 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados ... , incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e ... oferecerá assistência técnica na elaboração de planos estaduais, distrital e municipais para ... representam em relação ao respectivo orçamento realizado, bem como colherá informações sobre ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... ônica apropriação privada do espaço público no Brasil ... Agora, aos trinta e cinco anos, ... A CPI do Orçamento (1993) revelou um imenso esquema de corrupção, ... , igualmente, papel de destaque na elaboração do orçamento público. Esse é um espaço ... -
O orçamento da mulher no Município de Salvador: um estudo de caso sobre a alocação de recursos para políticas públicas de gênero e para as mulheres
O presente artigo tem como objetivo analisar como as políticas públicas de gênero para as mulheres foram inseridas no orçamento do município de Salvador no período de 2006 a 2017. A pesquisa possui natureza exploratória e a metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa a partir da análise e da interpretação das políticas públicas inseridas nas leis orçamentárias do município de Salvador,...
... ência de acompanhamento pelo movimento social do processo de elaboração orçamentária ... Palavras-Chave: Orçamento. Políticas Públicas ... Introdução ... O orçamento público é muito mais que uma peça contábil, consiste um importante instrumento ... -
DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... XII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XIII - Ministério de Minas e ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 7o Compete ... V - auxiliar a União na elaboração das metas do Plano Nacional de Resíduos Sólidos ...
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Possíveis contribuições de Charles Taylor para o orçamento público: Desafios para as políticas públicas
O estudo aborda o orçamento público como instrumento que evidencia uma série de escolhas pautadas por políticas públicas, revelando que sua elaboração deveria ao menos espelhar um espac o de luta poli tica, a propiciar que as divergentes forc as sociais se movimentem para buscar concretizar seus interesses. O artigo menciona, ainda, a experiência portuguesa da desorçamentação como processo de...
... aborda o orçamento público como instrumento que evidencia uma série de escolhas pautadas por políticas públicas, revelando que sua elaboração deveria ao menos espelhar um espac o de luta poli[g1171] tica, a propiciar que as ... divergentes forc as sociais se movimentem para buscar ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos ... c) orçamento-programa anual; ... d) programação financeira ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... VI - subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo ... os arquivos privados de interesse público e social, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.159, ... 20. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá, tão logo sejam nomeados os ...
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Decisão monocrática Nº 1365625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... ão contra decisão que atribuiu ao ente público agravante a responsabilidade pelo adiantamento ... CF/1988), ao processo legislativo de elaboração do orçamento público (art. 166 da CF/1988) e à ...
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Decreto nº 5.707 de 23/02/2006. INSTITUI A POLITICA E AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
... - desenvolvimento permanente do servidor público; ... III - adequação das ... Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação ... ... á ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado ou tese de ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... Direitos Humanos e da Cidadania na elaboração de critérios e parâmetros de ações ... entre os representantes do Poder Público federal e da sociedade civil, é composto por: ... l) um do Ministério do Planejamento e Orçamento; ... m) um do Ministério da Previdência Social; ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... função fiscalizadora, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis ... § 2º O orçamento" poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordin\xC3" ... deste artigo quando houver interesse público a ser resguardado ... § 2º O disposto neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco ... orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - deliberar sobre sua proposta de orçamento; ... VI - determinar a divulgação de ... da ANCINE, podendo para sua elaboração e execução ser conveniada ou contratada ... sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... ção de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, ... III - a atualização monetária do orçamento e a diferença posteriormente apurada, entre ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... voltado integralmente para o interesse público. Buscando elucidar e conciliar uma boa gestão ... e consultas públicas na etapa da elaboração; o plebiscito administrativo, o referendo e as ... públicas), da má gestão pública do orçamento, dos desvios de verbas públicas e de outras ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... c) promover a elaboração e a execução dos programas e projetos de ... orçamento" da SUFRAMA e os programas de aplicação das dota\xC3" ... no gôzo da qualidade do funcionário público ... ARTIGO 46 ... Fica a SUFRAMA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... a reforçar dotações alocadas no orçamento; e ... b) especiais, os destinados a ... prazos e procedimentos para a sua elaboração e destinação ... ções criadas ou mantidas pelo Poder Público" da União, dos Estados e Municípios\" ... \xC2" ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com fundamento no Decreto nº 3.642, ... IX – elaboração conjunta da prestação de contas anual a ser ... com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e da Outras Providencias.
... árias que lhe forem atribuídas no Orçamento Geral da União; ... c) dos créditos ... c) na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às ... as despesas realizadas pelo Poder Público até o licenciamento das respectivas estações ...