elaboração do orçamento público
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000042-57.2018.5.06.0412), 28-11-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO NÃO PROVADO. Não se desincumbindo o SINTECT/PE dedemonstrar que a conduta da Ré, ao diminuir os postos de segurança privada, implica flagrante descumprimento da norma coletiva pactuada, deve ser reformada a Decisão
... , sobre a inviabilização do serviço público postal e sobre a consequente extinção de postos ... desnecessários e não previstos no orçamento. Explica que apresentou provas robustas quanto ao ... ponto de pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público municipal (com a devida ... -
Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - apoiar a elaboração e a revisão do planejamento estratégico ... ção das atividades de planejamento, orçamento, contabilidade e de programação e execução ... ações educacionais junto ao sistema público de ensino e à sociedade civil envolvida; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-30.2018.5.06.0251), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SEGURANÇA. No ajuste coletivo a ECT comprometeu-se a implementar uma política de segurança empresarial que obedecesse ao princípio da eficiência na prestação dos serviços prestados por ela e atendesse o compromisso com a preservação da vida e da integridade física das pessoas em detrimento dos demais...
... -06.2012.5.06.0019 e que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, perante a ... ponto de pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público municipal (com a devida ... -
DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... ção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema ... ão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento ... I - elaboração de termo de referência pelo órgão ...
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Acórdão nº 1.0701.15.003155-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - SAMU - PROCEDIMENTOS E ROTINAS TÉCNICAS EXECUTADAS EM OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA - MANUTENÇÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E AMBULÂNCIAS - APRESENTAÇÃO DE PROJETOS E...
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Acórdão nº 1.0193.14.002495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS. IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON MUNICIPAL). DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. A criação de órgão de defesa do consumidor é instrumento de política pública e apenas uma das opções para que o ente...
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Acórdão nº 1.0701.15.003155-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quando há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - requerer à Procuradoria ... -Chefe, quando necessário, a elaboração de pareceres nos processos em que forem ... á ao Poder Executivo a proposta de orçamento do Cade e a lotação ideal do pessoal que ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA AVISOS DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2022 - Serviço. Secretaria de Obras e Infraestrutura. Objeto: Elaboração de projetos e orçamento do Mercado Público. Data da Abertura: 15 de março de 2021, às 14:00h. Valor estimado: R$ 162.779,52 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional; ... II - ... VIII - orçamento de defesa; ... IX - legislação de defesa e ... Poder Judiciário e pelo Ministério Público; ... IV - assistir o Ministro de Estado da Defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000055-67.2018.5.06.0182), 18-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO NÃO PROVADO. Não se desincumbindo o SINTECT/PE de demonstrar que a conduta da Ré, ao diminuir os postos de segurança privada, implica flagrante descumprimento da norma coletiva pactuada, deve ser reformada a Decisã
... , sobre a inviabilização do serviço público postal e sobre a consequente extinção de postos ... desnecessários e não previstos no orçamento. Explica que apresentou provas robustas quanto ao ... ponto de pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público municipal (com a devida ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ções da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, de 23 de março de ... I - elaboração de projetos de ações ou serviços para a ... Social, mediante transferências do Orçamento Fiscal ... § 3° Relativamente aos períodos ...
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Acórdão nº 0807130-21.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-03-2024
... reajuste cabível. INCLUSÃO DE RUBRICA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA QUE O PROJETO HABITACIONAL SEJA CONCLUÍDO. descabimento ... 1. A elaboração do orçamento público é tarefa que compete aos Poderes Executivo e ...
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Participação Social na Construção do PPA 2014-2017 de Ijuí/RS
O orçamento público é um dos instrumentos utilizados pela Administração Pública para garantir o atendimento das demandas sociais. Entretanto, para que estas demandas sejam conhecidas do Poder Público, torna-se necessária a participação da sociedade nos eventos públicos destinados à discussão para elaboração dos instrumentos orçamentários. Este artigo realiza um apanhado teórico sobre conceitos...
... O orçamento público é um dos instrumentos utilizados pela ... elaboração dos instrumentos orçamentários. Este artigo ... -
DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... e inovadora para geração de valor público e redução das desigualdades; ... Diretoria de Orçamento e de Informações de Estatais; e 3. Diretoria de ... de monitoramento, avaliação e elaboração de políticas públicas e a tomada de decisão; ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... sociedade, sendo por ela ou pelo Poder Público valorizados; ... VIII - centros de ... elaboração de projetos estratégicos e de planos de ... I - Orçamento Geral da União; ... II - alocados pelos Estados, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IX - supervisionar a elaboração e a alteração de estruturas regimentais e ... dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio imobiliário da União; e ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ... DA UNIÃO - FENAJUFE ... : RAIMUNDO CEZAR ... PARA INCLUSÁO DO REQUISITÓRIO NO ORÇAMENTO ... DO EXERCÍCIO SEGUINTE - CONSTITUCIONALIDADE ... pagamento das condenações antes da elaboração da ... Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ... - Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira ... mercado de valores mobiliários, elaboração de normas de contabilidade e de auditoria; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da ... III - avaliação das necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094650-05.2021.8.19.0000 (Cível), 21-06-2023
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPIs) - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEVER DE AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGÍTIMA INTERFERÊNCIA NO ORÇAMENTO ESTADUAL EM CONTEXTO DE RESTRIÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DO...
... Terceira Câmara de Direito Público ... Antiga Sexta Câmara Cível ... AGRAVO DE ... ORÇAMENTO ESTADUAL EM CONTEXTO DE RESTRIÇÕES ... elaboração do orçamento público, atividade esta ... -
Acórdão Nº 2674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. AFETAÇÃO DE DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO BRUTO A PROGRAMAS AGRÍCOLAS. LEI DE INICIATIVA POPULAR. INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO. PRECEDENTES. CARÁTER CÍCLICO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. 1. O Supremo consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa a que alude o art. 61, § 1º,
... AFETAÇÃO DE DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO BRUTO A ... PROGRAMAS AGRÍCOLAS. LEI DE ... público dos ... entes da Federação, prevê de forma ... Precedentes ... 4. A elaboração de ato normativo que afeta receitas ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... utilizados que não estejam em domínio público ou que não se encontrem licenciados mediante ... tenham como parâmetro percentual de orçamento público ... § 2º O Escritório Central de que ... , quando por este solicitado, na elaboração de normas complementares necessárias à ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos ... § 3º ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 6º Compete ... IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - Ministério da Fazenda; e ...