elaboração do orçamento público
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Decisão Monocrática nº 5025569-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Mayo de 2017
... relativas ao procedimento de elaboração do orçamento, o princípio da separação dos ... pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Políticas públicas, orçamento participativo e representação democrática na era digital public policies, participatory budget and democratic representation in the digital age
A construção de políticas públicas é influenciada por diversos fatores, os quais implicam a importância de Estado efetuar um planejamento, tendo em conta os aspectos financeiros materializados pelo orçamento. O orçamento participativo é uma estratégia que valoriza a democracia direta no processo de planejamento das ações públicas, sofrendo, porém, déficit de legitimidade, diante da ação de grupos
... Ȃ IBETǤ EǦmailǣ felipeahc̿gmailǤcom ͟ Doutora em Direito Público pela Université Toulouse ͝ Ǧ CapitoleǤ Mestre em Direito Tributário ... ȋALVESǢ FERNANDESǡ ͣ͜͞͝ȌǤ Ela regulaǡ até hojeǡ a elaboração e execução dos orçamentos públicosǡ ao lado da CFȀͤͤǡ do PPA e ... -
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de Baixa Renda", que terá prioridade na execução do orçamento, recomendando-se atenção especial no caso de aplicação do disposto no ... especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33400-98.2002.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são autarquias em sentido estrito....
... óprios, completamente desvinculados do orçamento público, razão pela qual não há falar em ... de planejamento financeiro na elaboração de orçamento a justificar a execução por meio ... -
DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... , ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a documentação disponível de ... 353, de 2007, para análise prévia, elaboração do ato formal de indicação e remessa ao agente ... ênios firmados com entidades de direito público ou privado que tenham por objeto a exploração e ...
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DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... II - elaboração de normas para execução de projetos e obras de ... CAPÍTULO II ... DO CONCURSO PÚBLICO ... Art. 6º O ingresso nos cargos mencionados ... Orçamento e Gestão, observado o disposto no § 1º do art ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... à integração entre programação e orçamento e ao alinhamento do planejamento estratégico ... ção e revisão do PPA, por meio da elaboração de pesquisas, estudos e proposições, além de ... do Ministério da Economia para acesso público no sítio eletrônico do Ministério da Economia ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... global da obra, aferida por meio de orçamento sintético ou de metodologia expedita ou ... legalmente habilitados para a elaboração dos projetos de engenharia e para a execução ... em lei, mantida a afetação ao serviço público, e o ente federativo recebedor ficará ...
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Regra de ouro e alternativas ao controle normativo do endividamento público no Brasil
... 106/2020, popularmente denominado PEC (e depois EC) do “Orçamento" de Guerra”, também versou sobre a regra jurídica em análise. O itiner\xC3" ... -se a estender o alcance da norma também para o momento de elaboração orçamentária ... Por essa deficiência normativa, concebeu-se o art ...
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Orçamento participativo deve ser aplicado com cautela para atingir objetivos
Orçamento participativo nacional deve ser aplicado com cautela
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Limites à Efetiva ção Judicial do Direito à Saúde
... decorrência da deficiência do serviço público de saúde ... Ocorre que referido controle ... , ou seja, pela verificação da elaboração do orçamento público ... @@4.1. Da formação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000037-90.2018.5.06.0232), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Ao atuar como banco postal, a ECT tem o dever de adotar medidas de segurança, de maneira a resguardar seus empregados, clientes, assim como o patrimônio público. Essa é exatamente a intenção da cláusula 47 da ACT, objeto de controvérsia nos presentes autos. Entretanto, tal cláusula...
... , clientes, assim como o patrimônio público. Essa é exatamente a intenção da cláusula 47 ... ponto de pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público municipal (com a devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001250-39.2017.5.06.0371), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Ao atuar como banco postal, a ECT tem o dever de adotar medidas de segurança, de maneira a resguardar seus empregados, clientes, assim como o patrimônio público. Essa é exatamente a intenção da cláusula 47 da ACT, objeto de controvérsia nos presentes autos. Entretanto, tal cláusula...
... , clientes, assim como o patrimônio público. Essa é exatamente a intenção da cláusula 47 ... ponto de pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público municipal (com a devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001628-29.2016.5.06.0371), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SEGURANÇA. No ajuste coletivo a ECT comprometeu-se a implementar uma política de segurança empresarial que obedecesse ao princípio da eficiência na prestação dos serviços prestados por ela e atendesse o compromisso com a preservação da vida e da integridade física das pessoas em detrimento dos demais...
... -06.2012.5.06.0019 e que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, perante a ... ponto de pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público municipal (com a devida ... -
Solidariedade e cuidado nas relações: o arquiteto, as leis e a ética
... “Obrigações para com o Interesse Público” do mencionado Código de Ética, em seu item ... “ não apenas durante o processo de elaboração e votação, mas sobretudo na implementação e ... Orçamento Participativo de Ação Direta do Município – ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... Recorrentes: Ministério Público" do Trabalho da 16a Região ... Recorridos: Munic\xC3" ... ão do trabalho infantil"; "quando da elaboração do orçamento público, no envio dosprojetos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela ... para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do ... intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, ...
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Políticas públicas, controle social e orçamento participativo
... ência, legitimidade e eficiência na persecução do interesse público contribuindo na superação das desigualdades sociais através da ... Neste tocante, a participação da sociedade no campo da elaboração e execução do orçamento público, surge como forma de controle social ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... informações de interesse do poder público por meio de sistema de escrituração digital, na ... ) da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento; ... III – 1 (um) do Ministério da Cidadania; ... I – propor e apoiar a elaboração de estudos e o desenvolvimento de ferramentas que ...
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Camamu - 1� vara c�vel e comercial
... procura definir o que seria um serviço público adequado, indicando-o como sendo aquele “que ... , frise-se, é norma de orientação do orçamento para o ano subsequente, razão pela qual é ... , cabe ao Legislativo, por meio da elaboração e aprovação das leis orçamentárias, definir ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... -se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos, produtos ... b) a aprovação da proposta do orçamento-programa e do plano anual de investimentos ... II - a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215300-56.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de planejamento financeiro na elaboração do orçamento (CF, arts. 165 a 169). 4. Ocorre ... desvinculados do orçamento público. 5. No caso específico do CREA, suas rendas são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129762920204050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0812976-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fernando Gouveia Da Paz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815445-66.2018.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA...
... Periciais requeridos pelo Ministério Público Federal, em sede de Ação Civil Pública ... ções constitucionais relativas à elaboração do orçamento e à sua execução ... -
BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
... e, por im, o papel do Ministério Público no controle social de políticas públicas ... Contudo, o orçamento público, especialmente o municipal, não pode ... Assim, na elaboração" do orçamento público, deinem-se aquelas que ser\xC3" ...