elaboração do orçamento público
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Acórdão nº 1.0713.14.007723-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA - ACOMPANHEMENTO PSICOLÓGICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORIDADE JUDICIAL - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTERNAÇÃO PARTICULAR - BLOQUEIO DE VALORES - RESSARCIMENTO - SENTENÇA QUE SE...
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Acórdão nº 1.0713.14.007723-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA - ACOMPANHEMENTO PSICOLÓGICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORIDADE JUDICIAL - DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTERNAÇÃO PARTICULAR - BLOQUEIO DE VALORES - RESSARCIMENTO - SENTENÇA QUE SE...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... § 2º A elaboração e edição do regimento interno da ABIN serão de ... judicial, fica configurado o interesse público de que trata o art. 155, inciso I, do Código de ... Parágrafo único. O Orçamento Geral da União contemplará, anualmente, em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de ... II - à elaboração do Plano de Saúde ... Art. 23. Para a fixação ... a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que ...
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Acórdão nº 1004088-18.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ELABORAÇÃO DE PROJETO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – OBTENÇÃO DE ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – UNEMAT – LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVEDOR PRINCIPAL DA RECEITA DA INSTITUIÇÃO – DESPROVIMENTO – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL – DEMONSTRADA – INTERVENÇÃO DO...
... ÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ELABORAÇÃO DE PROJETO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – OBTENÇÃO DE ALVARÁ DO CORPO ... Art. 112 A receita que comporá o orçamento da UNEMAT será oriunda da fonte do Tesouro Estadual e demais recursos ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência da República e executar o orçamento ... Art. 6° Compete ao Cerimonial: ... I - ... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... a) a elaboração do programa de posse do Presidente e do ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... possibilidades para o futuro; V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de ... de caráter jurídico de interesse público; IV - apresentar ao Presidente da República as ... , quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... VI - a elaboração e atualização da Matriz de Responsabilidades junto aos consorciados e ao ... II - aprovar a proposta de orçamento da APO; ... III - aprovar a Carteira de Projetos Olímpicos; ...
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Acórdão nº 1001701-58.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – REJEIÇÃO – REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO – ESCOLA ESTADUAL – ESTRUTURA FÍSICA COMPROMETIDA – COMPROVAÇÃO – RISCO DE DANOS AOS USUÁRIOS – INCONTROVERSO – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – VIOLAÇÃO
... espécie de despesa deve ser precedida de autorização no orçamento, por meio de previsão na Lei Orçamentária Anual ... Postula, ao final, ... tange que cabe ao Poder Executivo, por iniciativa de lei, a elaboração do orçamento público e ao Legislativo a votação das respectivas leis ... -
EDITAL
... fundamental subsídio ao processo de elaboração do orçamento público."2. MANTER inalterados os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR) ... "Art. 4º ... A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos ... § 1º O concurso ... apoiadas, pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... e sensibilização, destinadas ao Poder Público e à sociedade civil, com vistas ao ... VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... IX - Ministério da Ciência, ... ário destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre atividades, temas e segmentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 2,50% (dois inteiros e cinqüenta centésimos ... o próximo triênio é de retorno à meta prevista na lei de orçamento para 2009, de 2,15% do PIB, o que equivale a R$ 72,6 bilhões em 2010. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... III - limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder o, do Poder Judiciário e do Ministério Público; ... IV - disposições relativas às despesas da ... Acompanharão os projetos de lei de orçamento, bem como as propostas para sua alteração, ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para o ... árias e a alocação de recursos no Orçamento Anual da União, visando subsidiar decisões ... I - dezesseis representantes do Poder Público Federal, sendo um de cada órgão a seguir ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com ... 4. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ... II - órgãos ... irrecusável a convocação de servidor público no âmbito dos órgãos do Ministério pelo ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... 5. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança; 6. Subsecretaria de Tecnologia da ... Exteriores e com outros órgãos, a elaboração, a negociação e a celebração de acordos de ... público inscrito no Cadastro Único para Programas ...
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XII – participar, no âmbito do Ministério, da elaboração de estudos ou propostas relacionados à modernização do Estado e ao ... do ciclo das políticas públicas, da qualidade do gasto público" e de produtos para suporte a atividades do Sistema de Planejamento e de Or\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.103357-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - SUSPENSÃO DO TRATAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DIRECIONADO ÀQUELE QUE DEU CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.- A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, ao lado do princípio da...
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Acórdão nº 1.0433.16.015312-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO A MENOR - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - DIREITO A SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas...
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Acórdão nº 1.0433.16.015312-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO A MENOR - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - DIREITO A SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... disposto nesta Seção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... ça e o Adolescente, consignados no Orçamento da União; ... III - contribuições dos governos ...
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Os orçamentos participativos como instrumento de participação popular na efetivação das políticas públicas
A valorização da democracia direta é objeto do debate político mundial. A repulsa da população pela política e pelas atuais formas de democracia representativa traz a reflexão sobre a necessidade da participação direta popular no que tange à destinação das verbas públicas com a finalidade de propiciar a efetivação de políticas públicas. Ao analisar os orçamentos participativos, ressalta-se a...
... as decisões oriundas do poder público bem como atender os problemas da comunidade ... ção direta dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária e a destinação dos ... A elaboração do orçamento municipal é uma atribuição do Poder Executivo, ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... íveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 132.000.000.000,00 (cento e trinta e ... 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I ... § 2º ...
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Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará; ... II - Ministério da Fazenda; ... áticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração" de propostas sobre matérias específicas ... § 1 O ato de institui\xC3" ...