eleição 2004

Eleição 2004. Recurso Especial. Representação. Conduta vedada (art. 73, IV e VI, b, da Lei nº 9.504/97). Não configurada. Cassação do registro. Impossibilidade. Propaganda divulgada no horário eleitoral gratuito não se confunde com propaganda institucional. Esta supõe o dispêndio de recursos públicos, autorizados por agentes (art. 73, § 1º, da Lei nº 9.504/97). As condutas vedadas julgam-se...

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA OCORRIDA ANTES DO INGRESSO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA NA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 77 DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO PROVIDO. - Na linha do julgado por esta Corte no REspe nº 22.059/GO, rel. Min. Carlos Velloso, sessão de 9.9.2004, "A norma do parágrafo único do art. 77 da Lei nº 9.504/97 refere-se, expressamente, a candidato,...

AGRAVO REGIMENTAL. Eleição 2004. Recurso Especial. Registro. Deferimento. Prestação de Contas. Ação desconstitutiva. Ajuizamento. Súmula nº 1 do TSE. Incidência. Fundamentos. Não invalidados. Nega-se provimento a agravo regimental que deixa de invalidar os fundamentos da decisão impugnada.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA. AFRONTA A RESOLUÇÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - A reprodução de pesquisa de opinião sujeita-se às informações constantes do art. 6º da Res.-TSE nº 21.576/2003.

AGRAVO REGIMENTAL. Eleição 2004. Recurso Especial. Registro. Deferimento. Prestação de contas. Ação desconstitutiva. Ajuizamento. Súmula nº 1 do TSE. Incidência. Fundamentos. Não invalidados. Nega-se provimento a agravo regimental que deixa de ilidir os fundamentos da decisão impugnada.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. REJEIÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. INSANABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I- Para a declaração de inelegibilidade, com fundamento no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, exige-se que a rejeição de contas decorra de irregularidade insanável. II- É assente na jurisprudência ser irregularidade insanável aquela que...

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULAS Nºs 7/STJ E 279/STF). APELO NÃO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVENTIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. NEGADO PROVIMENTO. I- Data venia do que disposto na Súmula nº 5 do TSE, publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.92, tenho que a interpretação dada ao art. 1º, II, l, da LC nº 64/90, na Res.-TSE nº 14.239/DF, é mais apropriada para os fins a...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. INADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO. PEDIDO. INFORMAÇÕES. JUIZ ELEITORAL. IMPROPRIEDADE. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. DESPROVIMENTO. - É inviável o agravo que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleição 2004. Propaganda irregular. Multa. É inviável o agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO 2004. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS NÃO ILIDIDOS. NEGADO PROVIMENTO. I - O agravo regimental, assim como o de instrumento, requer que sejam especificamente infirmados os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. II - Agravo a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. CABÍVEL RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. I- Na hipótese, o apelo cabível contra acórdão regional que apreciou pedido de registro de candidatura é o recurso especial. II- Inaplicável o princípio da fungibilidade quando das razões do apelo não se pode aferir alegação de violaç

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIDO O APELO. - Sendo intempestivos os embargos de declaração, não há interrupção do prazo recursal, operando-se o trânsito em julgado da decisão.

CONSULTA. ELEIÇÃO 2004. PREFEITO ELEITO EM 1996. MANDATO CASSADO. REELEITO EM 2000. DIVERSIDADE DE HIPÓTESES PARA A FORMULAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. - Não se conhece da consulta quando formulada em termos muito amplos, em virtude de ser possível uma diversidade de hipóteses que podem reclamar soluções distintas.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. ANALFABETISMO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. - Não tendo sido questionada a idoneidade das declarações apresentadas, deve-se deferir o registro, pois cumprido o disposto no art. 28, VII, § 4º, da Res.-TSE nº 21.608/2004.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO. CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. EX-CÔNJUGE DE PREFEITA REELEITA. VÍNCULO EXTINTO POR SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA NO CURSO DO PRIMEIRO MANDATO DAQUELA. ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7o, DA CF. NEGADO PROVIMENTO. - No caso de o chefe do Executivo exercer dois mandatos consecutivos, existindo a extinção do vínculo, por sentença judicial, durante o primeiro...

Elegibilidade. Eleição 2004. Mesma circunscrição. Nora, viúva, de prefeita reeleita. Período subseqüente. Se o chefe do Poder Executivo Municipal já se encontra no exercício do segundo mandato, é inelegível para o mesmo cargo e para o cargo de vice-prefeito no pleito subseqüente, estendendo-se esta vedação também a seus parentes (CF, art. 14, §§ 5º e 7º). Elegibilidade a cargo diverso (vereador)

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A LEI. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO. - Impossibilidade de candidatar-se a prefeito, o vice-prefeito que sucedeu ao chefe do Executivo no exercício do primeiro mandato e também sucedeu ao titular no exercício do segundo mandato consecutivo, em virtude de falecimento. Hipótese que...

Eleição 2004. Agravo regimental. Recurso especial. Provimento. Representação (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Intempestividade do recurso inominado. Reconhecimento. O prazo para interposição de recurso é de 24 horas, contado da publicação da sentença em cartório (§ 8º do art. 96 da Lei nº 9.504/97 e art. 11 da Resolução-TSE nº 21.575/2003). O fato de o cartório ter enviado o fax comunicando a decisão

ELEIÇÃO 2004. IMPUGNAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Da decisão interlocutória proferida no processo eleitoral não cabe agravo, visto que a matéria não é alcançada pela preclusão, podendo ser apreciada por ocasião do julgamento de recurso contra a decisão de mérito, dirigido à instância superior.

RECURSO ESPECIAL. Eleição 2004. Registro. Estabelecimento de crédito. Cargo de direção. Inelegibilidade. Inconstitucionalidade. Inexistência. Não-provido. É de ser considerado documento cuja chegada aos autos ocorreu tardiamente, por efeito da greve no Poder Judiciário. A teor da jurisprudência o art. 1º, I, "i", da LC nº 64/90, que não padece de inconstitucionalidade. Demonstrada a falsidade

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. REJEIÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. INSANABILIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I- Para a declaração de inelegibilidade, com fundamento no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, exige-se que a rejeição de contas decorra de irregularidade insanável. II- É assente, na jurisprudência, que irregularidade insanável é aquela que...

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INSANABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Ação civil pública não busca desconstituir o ato de rejeição das contas, mas,"(...) na defesa do patrimônio público, o ressarcimento dos prejuízos causados com a administração danosa do mau administrador, espelhados nos atos que determinaram a rejeição de...

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. CABIMENTO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. APELO NÃO CONHECIDO. Para o conhecimento de recurso especial, exíge-se que o recorrente justifique o cabimento do apelo, segundo as hipóteses do art. 276, I, do Código Eleitoral.

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÃO 2004. CANDIDATURA. REGISTRO. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO. - A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90 exige o trânsito em julgado da decisão que reconhece o abuso de poder. - Agravo regimental a que se nega provimento.