eleição 2004

CONSULTA. ELEIÇÃO 2004. ELEGIBILIDADE. PARENTESCO POR AFINIDADE (NOVO CÓDIGO CIVIL). FILHO DE COMPANHEIRA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. I- O filho da companheira do chefe do Executivo Municipal poderá candidatar-se ao cargo de vereador no mesmo território de jurisdição do titular, desde que este se desincompatibilize seis meses antes do pleito. II- Em havendo renúncia, nos seis meses antes...

LACRE DE URNA ELETRÔNICA. PEDIDO DE RETIRADA. ELEIÇÃO DE 2004. PRECEDENTE. AUTORIZAÇÃO.

• Códigos

Recurso Cível. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleição de 2004. Preliminares Rejeitadas. Propaganda Eleitoral. Captação de Sufrágio. Abuso de Poder Econômico, Fraude e Corrupção. Inocorrência.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. ALFABETIZAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO. PROVIMENTO. - Não tendo sido questionada a validade da declaração de escolaridade, defere-se o pedido de registro de candidatura.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. ELEIÇÃO 2004. PROPAGANDA ELEITORAL. REALIZAÇÃO PROGRAMA PARTIDÁRIO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO. I- Na inércia da agravante em regularizar sua representação processual, após intimada para isso, é de se extinguir o processo sem julgamento do mérito. II- Agravo regimental a que se nega provimento.

CONSULTA. ELEIÇÃO 2004. ELEGIBILIDADE. PARENTESCO. MUNICÍPIO DISTINTO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO. I- A inelegibilidade em decorrência do parentesco com o titular do executivo municipal dá-se no território de sua jurisdição e não em município vizinho, desde que este não tenha sido desmembrado da municipalidade em que o parente seja titular da Prefeitura. II- A desincompatibilização impõe-se na...

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE COLIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO PARTIDO NO TRE NÃO IMPEDE O REGISTRO. IRREGULARIDADE DE DIRETÓRIO MUNICIPAL AFIRMADA PELO TRE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I- A ausência de anotação do diretório municipal no TRE, por si só, não é suficiente para o indeferimento do registro. Precedentes. II- Afirmando a Corte...

CONSULTA. ELEIÇÃO 2004. PREFEITO REELEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO DE DEPUTADO. CANDIDATO A VICE-PREFEITO. TERCEIRO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. - Na linha da atual jurisprudência desta Corte, o chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo não pode candidatar-se para o mesmo cargo, ou para o de vice, na mesma circunscrição, ainda que tenha se...

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA . ART. 183 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. ALFABETIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. TESTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. I- Incide o óbice da Súmula nº 282/STF quando o tema não foi objeto de debate e decisão prévios pela Corte de origem. II- O candidato apresentou declaração de...

CONSULTA. ELEIÇÃO 2004. IMPRECISÃO. ELEGIBILIDADE. PARENTESCO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. CARGO DIVERSO. I- A imprecisão dos termos da consulta, possibilitando a aplicação da resposta a variada gama de situações, impede seu conhecimento. II- Não há impedimento para que o prefeito ou vice-prefeito venham a concorrer a cargo diverso, desde que aquele se afaste das funções nos seis meses anteriores à

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. TESTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. - O candidato apresentou declaração de próprio punho e submeteu-se ao teste aplicado pelo juiz eleitoral, assentando o TRE que ele é alfabetizado. Para afastar a conclusão regional, necessária a análise de prova, o que é vedado em recurso especial (Súm

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO. TESTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I-Tendo sido apresentado comprovante de escolaridade idôneo, defere-se o pedido de registro de candidatura. II- È inviável o revolvimento de matéria fática na via do recurso especial, a teor das súmulas nos 7/STJ e 279/STF.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. ALFABETIZAÇÃO. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. TESTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A LEI. NEGADO PROVIMENTO. I - Tendo sido apresentado comprovante de escolaridade idôneo, defere-se o pedido de registro de candidatura. II - É inviável o...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. APELO RECEBIDO COMO RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- Na hipótese, o apelo cabível contra acórdão regional que apreciou pedido de registro de candidatura é o recurso especial. II- É inviável o revolvimento de matéria fática na via do recurso especial, a teor das Súmulas nos 7/STJ e 279