eleições 2004

Eleições 2004. Grupo de Trabalho dos Sistemas das Urnas Eletrônicas (GT-SUE). Proposta. Procedimentos para gravação e tratamento do registro digital do voto e eventual entrega destes dados aos partidos políticos e demais interessados.

Recurso Especial. Registro de candidatura. Eleições 2004. Impugnação. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Direitos políticos. Suspensão. Não-ocorrência. Provimento. Sentença que declarou ser a pena aplicada compatível com o exercício de direitos relacionados à cidadania. Transitado em julgado este dispositivo, não se pode retirar de tal decisão qualquer impedimento para o exercício dos...

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ELEIÇÕES 2004. PROPAGANDA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS POR PREVENÇÃO. Matéria que diz respeito à economia interna dos tribunais e que, para ser legítima, deve obediência aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio. Agravo a que se nega provimento.

ELEIÇÕES 2004. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Propaganda eleitoral irregular. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Prova inútil, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de omissão no julgado embargado. Impossibilidade de rediscussão da causa. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Especial. Eleições 2004. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Fundamentos da decisão agravada não invalidados. Nega-se provimento a agravo regimental que não ilide os fundamentos da decisão impugnada.

AGRAVO REGIMENTAL. Agravo de Instrumento. Eleições 2004. Propaganda extemporânea. Fundamentos não ilididos. Não-provimento. Quem não sucumbe não pode recorrer, à míngua de interesse.

ÁGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ELEIÇÕES 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. - Agravo regimental a que se nega provimento.

Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Impugnação. Condenação criminal. Crime contra a administração pública (art. 1º, I, e, LC nº 64/90). Incidência do art. 15, III, da Constituição Federal. Habeas Corpus. STJ. Liminar. Suspensão dos efeitos condenatórios. A sanção de inelegibilidade de que cuida a alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 ocorre após o cumprimento da pena, e não pela...

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Candidatura, Registro. Prazo. Contagem. Provimento. O prazo para requerimento de registro de candidatura é contado em dias. Em ocorrendo impedimento, a prorrogação do prazo conta-se também em dias.

Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Intempestividade do recurso interposto perante a Corte regional. Reconhecimento. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Alegação de violação aos Enunciados nºs 279 e 7 das súmulas do STF e STJ, respectivamente, tendo em vista a análise das datas. Se as alegações trazidas no recurso especial dizem respeito à intempestividade, não se pode considerar...

Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Impugnação. Rejeição de contas (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90). Inelegibilidade. Não caracterizada. Provimento. Agravo Regimental. Desprovimento. Possibilidade de a Justiça Eleitoral verificar se as irregularidades são insanáveis, mesmo havendo decisão da Justiça Comum. Agravo Regimental conhecido, mas desprovido.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Registro. Condenação criminal. Indulto. Elegibilidade. Provimento. Os efeitos do indulto, que extingue a pena, se efetivam a partir da publicação do decreto.

Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Impugnação. Rejeição de contas. Incidência do Enunciado nº 1 da súmula do TSE. Negativa de seguimento. Agravo Regimental. Desprovimento. Prequestionamento. Incidência da Súmula-STJ nº 211. É condição de êxito do agravo regimental o ataque a todos os fundamentos da decisão agravada. Provimento negado.

Eleições 2004. Agravo Regimental. Recurso Especial. Negativa de seguimento. Desincompatibilização. Presidente. Farmácia comunitária. Convênio firmado com o Município. Incidência da alínea i do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90. Dissídio não caracterizado. Decisão regional que seguiu entendimento do TSE. Agravo Regimental desprovido.

Eleições 2004. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de seguimento. Desincompatibilização. Diretora. Creche mantida pelo Município. Incidência da alínea i do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90. Decisão regional que seguiu entendimento do TSE. Agravo regimental desprovido.

Eleições 2004. Recurso Especial. Direito de resposta. Negativa de seguimento. Agravo Regimental. Intempestividade. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 24 horas. Não-conhecimento.

RECLAMAÇÃO. Agravo Regimental. Eleições 2004. Fundamentos não ilididos. Impossibilidade. Provimento negado. Nega-se provimento a agravo regimental que deixa de ilidir os fundamentos da decisão impugnada.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Ausência. Rejeição. Rejeitam-se os embargos declaratórios que não preenchem os requisitos do art. 275 do Código Eleitoral.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Propaganda Institucional. Abuso de poder. Configuração. Fundamentos. Provimento negado. O exame pelo TSE de possível decadência do interesse de agir do autor da representação reclama o prévio debate pelas instâncias ordinárias. Eventual vício da decisão unipessoal é superado com o julgamento do recurso pelo Colegiado em agravo

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REGISTRO DE CANDIDATO INDEFERIDO POR TER A COLIGAÇÃO APRESENTADO NÚMERO DE CANDIDATOS ALÉM DO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Partido coligado. Representação. Ilegitimidade ativa. Agravo Regimental. Partido político coligado não detém legitimidade ativa para, isoladamente, manejar Representação. Nega-se provimento a Agravo Regimental que não afasta os fundamentos da Decisão impugnada.

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2004. Propaganda antecipada. Caracterização Dissenso não demonstrado. Não provido.