eleições 2006

ELEIÇÕES 2006. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação. Prática de propaganda eleitoral irregular em muro de proteção de viaduto. Pintura não retirada após notificação. Aplicação de multa. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Provas suficientes. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso especial inadmitido por falta de prequestionamento, por não demonstração da divergência...

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Quanto ao primeiro agravo regimental, interposto por José Wellington Barroso de Araújo Dias, a jurisprudência do TSE confirma que o ajuizamento de representação com fulcro no art. 73 da Lei das Eleições, calcada nos mesmos fatos apreciados em investigação...

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. REVISÃO DE DECISÃO, DE OFÍCIO, APÓS A OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A decisão judicial, após ter transitado em julgado, não pode ser revista sob a alegação de erro material, quando este não está caracterizado. 2. Considera-se erro material o que consiste em equívoco sobre os nomes das...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO INDEFERIDO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ALÍNEA D DO INCISO II DO ART. 1º DA LC Nº 64/90. AGRAVO QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA. DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para concorrer ao cargo de vereador, o prazo de desincompatibilização

ELEIÇÕES 2006. Agravo regimental no recurso especial. Propaganda irregular. Ofensa. Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Nova redação. Lei nº 11.300/2006. Notificação. Restauração do bem. Prazo estabelecido judicialmente. Multa indevida. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. A nova redação do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 estabelece que a efetiva retirada da propaganda...

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO SUBSTITUTO. ATA DA COMISSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO TSE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. ART. 11, § 3º, LEI Nº 9.504/97. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO AFASTADOS. DESPROVIDO. - Nos termos...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Conforme constatado pelo Parquet (fl. 240): "o acórdão que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente foi publicado em sessão no dia 22.08.2006, fls. 138, tendo os embargos declaratórios sido interpostos somente em 26.08.2006, fls. 148 logo, os embargos não devem...

Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado estadual. Recurso subscrito por delegado de partido. Capacidade postulatória. Procuração. Ausência. 1. Para que possa recorrer, em nome do candidato, contra acórdão que tenha indeferido pedido de registro, é necessário que o delegado do partido demonstre sua condição de advogado ou que seja juntada aos autos procuração outorgando poderes ao...

AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2006. INDEFERIMENTO. REGISTRO. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA. PROVA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Hipótese em que o juiz relator foi diligente e intimou o agravante, por duas vezes, para sanar a falta de comprovação de seu afastamento. Entretanto, os documentos juntados não

Agravo regimental. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado estadual. Alistamento eleitoral. Prazo. Condição de elegibilidade. Ausência. Fundamentos não afastados. 1. O domicílio e a inscrição eleitoral são requisitos que devem ser preenchidos há pelo menos um ano antes do pleito. 2. O agravo regimental, para que obtenha êxito, deve atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada.

AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2006. INDEFERIMENTO. REGISTRO. CANDIDATO. RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Hipótese em que, tendo o apelo sido interposto apenas pelo candidato, necessária seria a juntada aos autos de procuração deste outorgando poderes ao subscritor do recurso, o que não foi feito, fazendo incidir, na espécie, o Enunciado nº 115

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ao definir uma conduta discutida como propaganda eleitoral extemporânea, a Corte Regional não analisa a publicidade de forma isolada - como pleiteia o agravante -, mas vale-se de todo o conjunto probatório,...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão que, à unanimidade, não conheceu de recurso especial eleitoral, em razão da não-comprovação da condição de delegado de partido por parte de quem subscreve o apelo especial. 2. O sistema...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. APELO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão de deficiência na representação processual configurada pela ausência

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. ART. 535, I, DO CPC E 275 DO CE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de se determinar a imediata execução do julgado independentemente de publicação do acórdão embargado. (art. 275, § 4º, do CE). Precedentes.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de discussão a respeito de ausência de condição de elegibilidade para fins de registro de candidatura, aplica-se o princípio da fungibilidade, recebendo-se o recurso ordinário como especial.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Para o deferimento do pedido de registro, torna-se imprescindível que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento de seu registro de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO INDEFERIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator hão de ser recebidos como agravo regimental. 2. O ato praticado por advogado sem procuração nos autos constitui ato...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. INDEFERIMENTO. CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 1. A parte agravante não apresenta fundamentos que me conduzam ao entendimento no sentido de modificação da decisão atacada. 2. Indefere-se registro de candidatura de quem, ao exercer cargo público, sofreu rejeição das contas apresentadas ao Tribunal de Contas...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso contra expedição de diploma serve para infirmar o diploma do eleito. Não é o instrumento cabível à apuração de alegado ato de improbidade administrativa, que, se comprovado, poderá ensejar a suspensão de...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. APREENSÃO DE LISTAS CONTENDO NOMES DE ELEITORES, MATERIAL DE PROPAGANDA E DE QUANTIA EM DINHEIRO. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRECEITO VEICULADO PELO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NULIDADE DE JULGAMENTO POR FALTA DE OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PREVISTO PELO ART. 19, PARÁGRAFO Ú

• O Globo

ELEIÇÕES 2006. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação. Prática de propaganda eleitoral irregular em muro de proteção de viaduto. Pintura não retirada após notificação. Aplicação de multa. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Provas suficientes. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso especial inadmitido por falta de prequestionamento, por não demonstração da divergência...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. INDEFERIMENTO. CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. AÇÃO INTENTADA APÓS O JULGAMENTO DO TSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. 1. O cerne da controvérsia refere-se à não-obtenção, na Justiça Comum, de pronunciamento antecipatório ou cautelar para afastar a inelegibilidade de que trata o...

PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a...