eleições 2006 deputados
6038 resultados para eleições 2006 deputados
-
Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XVII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... entre o resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023 ... De ... , a higidez e a representatividade dos Deputados e ... Senadores e as decisões do Supremo ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... “O resultado das eleições de 2022 fez crescer um ... movimento de protesto ... os Deputados Federais CLARISSA TÉRCIO, ANDRÉ FERNANDES, ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... “O resultado das eleições de 2022 fez crescer um ... movimento de protesto ... e dezoito centavos) na Câmara dos Deputados. No Palácio ... do Planalto, os danos ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... “O resultado das eleições de 2022 fez crescer um ... movimento de protesto ... e dezoito centavos) na Câmara dos Deputados. No Palácio ... do Planalto, os danos ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... eleições de 2022 fez crescer um ... Documento assinado ... os Deputados Federais CLARISSA TÉRCIO, ANDRÉ FERNANDES, ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... “O resultado das eleições de 2022 fez crescer um ... movimento de protesto ... e dezoito centavos) na Câmara dos Deputados. No Palácio ... do Planalto, os danos ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ...
-
Bolsonarismo como linguagem da destruição: uma conversa sobre o mal-estar civilizatório no Brasil recente
Neste texto, que percebemos como uma escrita-conversa, buscamos mobilizar algumas inquietações sobre o mal-estar que permeia o Brasil recente. Considerando que Jair Bolsonaro, atual Presidente da República, nunca se absteve de manifestar apreço por práticas autoritárias e violentas durante a sua carreira política, o que inclui a campanha eleitoral de 2018, o nosso principal objetivo foi esboçar...
... Imagem 1: Deputados bolsonaristas, então candidatos, na campanha ... Para Machado (2006, p. 54), sempre houve um mal-estar na ... a ser consideravelmente abalado nas eleições presidenciais de 2018, durante a campanha de Jair ... -
Acórdão Nº 1243987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – CRIME – MANDATO. O Supremo assentou a necessidade de o crime praticado no exercício de mandato estar ligado a este, de alguma forma, excepcionando a óptica conforme o estágio em que o processo se encontre, consignando ter o de alegações finais o efeito de prorrogar a competência. Precedente: questão de ordem na ação penal nº 937, relator ministro Luís Roberto...
... para julgar Deputados Federais e Senadores ... Divergi de Sua ... estadual de 2002 a 2006 e, de 2007 a 2010 o de suplente de ... deputada ... reeleição para deputada estadual nas eleições de 2014 ... não afeta a competência para o ... -
O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... ção cotidiana da vida social” (HOLLANDA, 2006, p. 79) ... A seguir, abordaremos os ... realizada ao sítio da Câmara dos Deputados em 27.10.2019, verifica-se que o último ... no lugar do primeiro, em 2002, ano de eleições gerais. Favelas do Rio tinham chefes do tráfico ...
-
Direito Administrativo
... Deputados pode entrar com mandado de segurança para ... honoríficos, como os mesários das eleições e os jurados do Tribunal do Júri; agentes ... Cultura entre janeiro de 2002 e dezembro de 2006, e que, desde então, não exerce qualquer ...
-
Decisão monocrática Nº 39309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... CPMI aprovou pedido, formalizado pelos deputados federais Rogério Correia e Jandira Feghali, de ... que questionavam a legitimidade das Eleições 2022, um dos eventos que culminou nos atos ... Cezar Peluso, DJ de 6 de fevereiro de 2006; e MS 25.668 MC, ministro Celso de Mello, DJ de ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... O resultado das eleições de 2022 fez crescer um ... movimento de protesto ... e dezoito centavos) na Câmara dos Deputados. No Palácio ... do Planalto, os danos ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ...
-
Breves notas sobre a minirreforma eleitoral de 2013
... , de 2012 (nº 6.397/13 na Câmara dos Deputados"), que altera dispositivos da Lei dos Partidos Pol\xC3"íticos (Lei nº 9.096/95), da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e do Código Eleitoral (Lei ... , após a edição das Leis 11.300/2006 e 12.034/2009, popularmente conhecidas como 1ª e ...
-
A influência da accountability na capacidade estatal, na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros
O artigo teve por objetivo verificar a influência da accountability e da capacidade estatal na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros. Ao adotar a capacidade estatal como um interveniente dessa relação, forma-se um sistema em que se entende que a accountability (no conceito geral), e o controle (de forma específica), influenciam a capacidade...
... et al., 2018; Justice, Melitski & Smith, 2006). Desses estudos, pôde-se notar que o ... do resultado eleitoral de 2012 (para eleições municipa is e identificação do partido dos ... identificação do partido dos deputados, senadores e chefes do executivo eleitos). A ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... teriam ocorrido entre o resultado das eleições de 2022 ... até o dia 9 de janeiro de 2023 ... , a higidez e a representatividade dos Deputados e ... Senadores e as decisões do Supremo ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... teriam ocorrido entre o resultado das eleições de 2022 e ... o dia 9 de janeiro de 2023 ... De ... , a higidez e a representatividade dos Deputados e ... Senadores e as decisões do Supremo ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... teriam ocorrido entre o resultado das eleições de 2022 ... até o dia 9 de janeiro de 2023 ... , a higidez e a representatividade dos Deputados e ... Senadores e as decisões do Supremo ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... teriam ocorrido entre o resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de ... janeiro de 2023 ... , a higidez e a representatividade dos Deputados e ... Senadores e as decisões do Supremo ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... teriam ocorrido entre o resultado das eleições ... de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023 ... , a higidez e a representatividade dos Deputados e ... Senadores e as decisões do Supremo ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023 ... De ... , a higidez e a representatividade dos Deputados e ... Senadores e as decisões do Supremo ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023 ... De ... , a higidez e a representatividade dos Deputados e ... Senadores e as decisões do Supremo ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023 ... De ... , a higidez e a representatividade dos Deputados e ... Senadores e as decisões do Supremo ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... teriam ocorrido entre o resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de ... janeiro de 2023 ... , a higidez e a representatividade dos Deputados e ... Senadores e as decisões do Supremo ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023 ... De ... , a higidez e a representatividade dos Deputados e ... Senadores e as decisões do Supremo ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ...