O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
| Autor | Kátia Rubinstein Tavares |
| Páginas | 457-486 |
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O IMPACTO DA POLÍTICA DE (IN)SEGURANÇA PÚBLICA
NO BRASIL CONTEMPORÂNEO E NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Kátia Rubinstein Tavares1
Resumo: Este artigo tem como objetivo discutir os principais temas
sobre a aplicação da política de segurança pública no Brasil
contemporâneo, especialmente sobre os seguintes eixos temáticos: a
militarização na configuração do espaço público no território brasileiro;
os autos de resistâncias no estado do Rio de Janeiro; as Unidades de
Polícia Pacificadora – UPPs; a ocupação das milícias e o fracasso das
intervenções federais no estado do Rio de Janeiro. A passagem por
esses eixos evidencia o impacto da militarização na distorção dos
valores e prioridades da política de segurança do Brasil contemporâneo
e, especialmente, na cidade do Rio de Janeiro. Por fim, este estudo
propõe caminhos necessários a fim de que haja a reestruturação do atual
modelo da polícia brasileira, através de uma proposta de Emenda
Constitucional a ser reexaminada pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Segurança Pública; UPPs; Milícias; Intervenções
Federais; Desmilitarização.
Abstract: This article aims to discuss the main themes on the
application of public security policy in contemporary Brazil, especially
on the following thematic axes: militarization in the configuration of
public space in Brazilian territory; the institutionalization of the death
penalty in the State of Rio de Janeiro; the Pacifying Police Units - UPP's
-; the occupation of the mimes and the failure of federal interventions
1 Advogada. Conselheira da Seccional da OAB/RJ. Diretora responsável pelas
publicações oficiais do IAB. Doutoranda em Políticas Criminais e Formação Humana
– PPFH – pela UERJ. Mestre em Ciências Penais pela Universidade Candido Mendes
– UCAM.
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in the State of Rio de Janeiro. The passage through these axes highlights
the impact of militarization in the distortion of values and priorities of
security policy in contemporary Brazil and, especially, in the city of Rio
de Janeiro. Finally, this study proposes necessary ways to restructure
the current model of the Brazilian police, through a proposal for a
Constitutional Amendment to be re-examined by the National
Congress.
Keywords: Public Security; UPPs; Mylicias; Federal Interventions;
Demilitarisation.
“O nome de Ágatha tem que reverberar pelo mundo:
uma linda menina negra tem que dar sua vida porque
a polícia brasileir a atira antes de perguntar "
(Angela Davis)
1. Introdução
Desde que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assumiu
o governo, em 2019, ampliou-se a política de (in)segurança pública –
também operacionalizada pelos governadores do estado do Rio de
Janeiro – marcada pelo enfrentamento e pela radical intolerância por
meio da qual se consolida o que tem sido chamada de necropolítica. Tal
política se alinha a fracassadas ações de intervenção policial de
enfrentamento, causando um alarmante aumento do número de vítimas
da letalidade policial. No primeiro semestre de 2019 foram registadas
881 mortes – 439 no primeiro trimestre – segundo levantamento do
Forum Brasileiro de Segurança Pública (IPEA, 2019)
O Brasil é o país que mais mata no século XXI. Entre 2001 e
2015 houve 786.870 homicídios, sendo a maioria destes (70%) causada
por arma de fogo e contra jovens e negros. Os números da violência são
alarmantes no maior país da América Latina e atingem dimensões ainda
mais preocupantes ao se comparados com guerras internacionais deste
século – no conflito sírio, desde março de 2011, morreram 330 mil
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