Elementos necessários à reincidência
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045023-76.2019.8.19.0008 (Cível), 27-10-2022
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU ADRIANO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E CONDENOU CARLOS HENRIQUE E JONATHAN NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (JONATHAN) E 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 15 (Q
... ser majorada em 1/6, em razão da reincidência. (anotação de nº 02 da FAC – e-doc. 229), ...ão estão evidenciados os requisitos necessários à decretação. da custódia, nos termos do art. ... para tal, com o necessário aponte aos elementos de convicção. que justifiquem a real ... -
Acórdão nº 1.0145.11.042955-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REPRIMENDAS - ADEQUAÇÃO DAS PENAS DE MULTA ÀS CORPORAIS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER RESGUARDADO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS - NECESSIDADE - AUMENTO DO QUANTUM REDUTOR DA CAUSA
... - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS - NECESSIDADE - AUMENTO DO ... - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE ... pode ser feita por meio de elementos fáticos que demonstrem a vinculação, o ... -
Execução de medidas socioeducativas
... e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. ... de atos infracionais, bem como da reincidência dos egressos e isso será benéfico para toda a ... essas sejam cumpridas, além de outros elementos" a serem definidos em regulamento. § 3º O relat\xC3"...
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Acórdão Nº 0001389-42.2019.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE, ALIADOS AO VALOR DA RES FURTIVA OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR....
...REQUISITOS. NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA ...HONORÁRIOS. I – Os elementos probatórios coligidos aos autos são. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... são admissíveis, desde que os elementos condicionantes sejam razoáveis. 4- Não apenas ... que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime ... Pública fundada na indicação de reincidência na procrastinação de sua devolução. . ü ...
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Processo nº 0262109-05.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Art. 155, Caput, Do Código Penal. Sentença de Procedência. Recurso Da Defesa. 1. a Juíza de Direito Da 26ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou O Réu À Pena de 01 (um) Ano e 08 (oito) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, À Razão de 1/30 Do salário-mínimo Vigente À Época Do Fato. Considerando que O Réu Está Preso desde 13/08/2016 e...
...junção dos seguintes elementos... que reúna os elementos necessários à configuração do . ... a agravante da reincidência, eis que o . ... -
Acórdão Nº 5003165-29.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 157, § 2º, II E ART. 311) - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - TESE NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO - EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos...
..., antecedentes criminais, reincidência e ações penais e inquéritos em curso ... eventualmente genérica -, na qual elementos concretos, propriamente relacionados a todo o ...) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente se ... -
Acórdão Nº 0003192-16.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, §2º, INCISOS VII, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIME - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA APELANTE EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA – IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COM INTENÇÃO DE SUBTRAÇÃO
... DOS REQUISITOS QUE LHE SÃO NECESSÁRIOS -. INAPLICABILIDADE NOS DELITOS PRATICADOS COM ...–. DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO –. ...FASE – REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA E BEM. APLICADA - ... -
Sentença com número 5330906-71.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 10-07-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DESDE QUE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Nos delitos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial...
...ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL. ...configuram a reincidência", de modo que deixo de valorar nesta fase, em aten\xC3"...necessários e suficientes para a reprovação e prevenção ... -
Acórdão Nº 0001173-28.2022.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA EM DELITOS PATRIMONIAIS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE...
...NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS. NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. HABITUALIDADE ...I. Os elementos probatórios são fortes e suficientes para. ...reiteração de delitos e reincidência”. 896.863/RJ), pois trata-se de “verdadeiro ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0197976-46.2019.8.19.0001 (Cível), 24-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 33 C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA NULIDADE PELA OBTENÇÃO DE PROVAS ATRAVÉS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NA DOSIMETRIA, PRETENDE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 PELOS MAUS ANTECEDENTES, ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO PORQUE FULCRADO NO ART. 2ª, § 1º, DA LEI 8072
...em sede judicial. Elementos probatórios suficientes e. diversificados, ... não configurem a agravante da reincidência,. ambas são aptas à configuração de maus. ...não dispõe dos elementos necessários a estabelecer o. cálculo do tempo efetivamente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0144747-74.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, ARTS. 14 E 16 DA LEI N° 10.826/03 E ART. 121, §2°, INCISOS V E VII C/C ART. 14, INCISO II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio
... efetuando disparos de arma de fogo e os elementos. empreenderam fuga, deixando para trás a sacola, ... comercializado e os demais necessários para a sua prática,. e garantir a impunidade dos ... os maus antecedentes e outra para a reincidência. Assim,. mantém-se as penas base como ... -
Acórdão Nº 5057442-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-12-2021
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (155, § 4º, I E IV, DO CP) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. FUMUS COMISSI DELICTI - NEGATIVA DE AUTORIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR - QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DA ABORDAGEM NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.O habeas corpus não se presta para a análise de...
... ser eventualmente genérica -, na qual elementos concretos, propriamente relacionados a todo o ... agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ...) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente se ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0306378-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE TESTEMUNHA E VÍTIMA, BEM COMO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL REALIZADO EM INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CPP. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA, A...
...What´s App, e, a partir destes elementos, iniciou-se a investigação. policial. Conforme ...na segunda fase em razão da reincidência do apelante, conforme. se verifica em sua FAC ...elementos necessários a estabelecer o cálculo do tempo. efetivamente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077398-52.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-02-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REQUER, A IMPETRANTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA NO MAIS. Consta dos autos que no dia 20 de Maio de 2021, policiais civis estavam participando da Operação Divisa, juntamente, com...
...3 de 10. presentes outros elementos necessários à custódia. cautelar, como na ...a reincidência do réu. Portanto, muito embora. tenha a defesa ... -
Acórdão nº 0020306-11.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – IRRESIGNAÇÇOES DEFENSIVAS – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: – 1.1. NULIDADE PARCIAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – PEDIDO FORMULADO PELO TERCEIRO APELANTE – ALEGAÇÃO DE QUE TAL ELEMENTO PROBATÓRIO FOI MACULADO PELA FAMIGERADA “BARRIGA DE ALUGUEL” – INOCORRÊNCIA – INTERCEPTAÇÕES AUTORIZADAS...
...- ATO JUDICIAL MOTIVADO EM ELEMENTOS. FÁTICOSE JURÍDICOS - DESNECESSIDADEDE ... os pontos que, na sua concepgio, sio necessários para o deslinde da causa,. sem que seja preciso ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... de caráter técnico que se façam necessários para a permanente atualização do regulamento e ...á de viaturas próprias, tripuladas por elementos devidamente treinados e equipados para ações de ...§ 1º Na reincidência específica, a multa será aplicada em dobro. § ...
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Acordao Nº 82970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - FRAUDE À LICITAÇÃO - PECULATO - QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP, INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS ROBUSTAS A ADMITIR AS CONDENAÇÕES DOS RÉUS - 1) Descabida é a alegação de prescrição se entre a data dos...
...ção anterior, para efeitos de reincidência, já conta com mais de 05 (cinco) anos e, ... à parte os meios e recursos necessários de que trata o art. 5º, LV da Constituição de ..., porque os autos estão repletos de elementos de prova em sentido contrário, como muito bem ... -
Acordao Nº 82970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - FRAUDE À LICITAÇÃO - PECULATO - QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP, INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS ROBUSTAS A ADMITIR AS CONDENAÇÕES DOS RÉUS - 1) Descabida é a alegação de prescrição se entre a data dos...
...ção anterior, para efeitos de reincidência, já conta com mais de 05 (cinco) anos e, ... à parte os meios e recursos necessários de que trata o art. 5º, LV da Constituição de ..., porque os autos estão repletos de elementos de prova em sentido contrário, como muito bem ... -
Acordao Nº 82970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - FRAUDE À LICITAÇÃO - PECULATO - QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP, INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS ROBUSTAS A ADMITIR AS CONDENAÇÕES DOS RÉUS - 1) Descabida é a alegação de prescrição se entre a data dos...
...ção anterior, para efeitos de reincidência, já conta com mais de 05 (cinco) anos e, ... à parte os meios e recursos necessários de que trata o art. 5º, LV da Constituição de ..., porque os autos estão repletos de elementos de prova em sentido contrário, como muito bem ... -
Acordao Nº 82970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - FRAUDE À LICITAÇÃO - PECULATO - QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP, INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS ROBUSTAS A ADMITIR AS CONDENAÇÕES DOS RÉUS - 1) Descabida é a alegação de prescrição se entre a data dos...
...ção anterior, para efeitos de reincidência, já conta com mais de 05 (cinco) anos e, ... à parte os meios e recursos necessários de que trata o art. 5º, LV da Constituição de ..., porque os autos estão repletos de elementos de prova em sentido contrário, como muito bem ... -
Acordao Nº 82970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - FRAUDE À LICITAÇÃO - PECULATO - QUADRILHA OU BANDO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP, INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS ROBUSTAS A ADMITIR AS CONDENAÇÕES DOS RÉUS - 1) Descabida é a alegação de prescrição se entre a data dos...
...ção anterior, para efeitos de reincidência, já conta com mais de 05 (cinco) anos e, ... à parte os meios e recursos necessários de que trata o art. 5º, LV da Constituição de ..., porque os autos estão repletos de elementos de prova em sentido contrário, como muito bem ... -
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
...-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção dêsse quorum. § 1º Na ...ão, percentagem esta dobrada por reincidência. Art. 20. O CFMV será constituído de ... e acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado. título v. ...
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Acórdãos nº 0015265-60.2012.8.26.0248 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Sentença confirmada, quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do R.I. ASSOCIAÇÃO – Conjunto probatório insuficiente para comprovar a estabilidade e permanência do vínculo associativo, com divisão de tarefas, elementos necessários à configuração do delito – mantida absolvição. Penas – Quantidade e natureza da substância entorpecente...
..., com divisão de tarefas, elementos necessários à configuração do ... das básicas Agravante da reincidência. Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 ... -
Acordao N° 1426864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Concurso material. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Laudo de exame de corpo de delito compatível. Legítima defesa não comprovada. Excludente de ilicitude não reconhecida. Autoria e...
...meios necessários, usando-os de modo moderado), o ordenamento ...Não evidenciados cumulativamente os elementos da. excludente de ilicitude intitulada pelo ...demais como reincidência. Entretanto, essas condenações não poderão ...