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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018; II - receber, examinar e encaminhar reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério, das unidades descentralizadas e da sua entidade ...
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Decisão Monocrática N° 07060927820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Francimar Francisco da Silva em face da r. decisão (ID 43860078, fls. 58/60) que, nos autos da Ação movida em desfavor do Uber do Brasil Tecnologia Ltda, indeferiu o requerimento de tutela de urgência cujo objeto é a reativação do perfil de motorista do Agravante na plataforma da parte Agravada. Alega...
... Informa que atua na funo de motorista h 5 (cinco) anos, realizou mais de 10.000 (dez mil) viagens e coleciona diversos elogios. Destaca que em dezembro de 2022 a conta dele foi desativada sem qualquer notificao prvia ou justificativa plausvel. Pontua que o ato da parte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015695-51.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº: 0015695-51.2021.8.19.0002 Apelante: OSEAS DA SILVA MELO Apelada: ANA LUCIA DA SILVA DUTRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201236-97.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0201236-97.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorridos: (autor) JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA JÚNIOR Origem: 9° Juizado Especial Cível da comarca da capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... trágica, faço eleição pela tese preconizada pelo Ministro-Relator, Gilmar ... Mendes, sem deixar de lavrar elogios ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017887-91.2016.8.19.0014 (Criminal), 22-09-2021
Apelação nº 0017887-91.2016.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo I Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado nas penas do art. 58
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028286-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0028286-19.2019.8.19.0001 Embargante: RAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. RELATÓRIO
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Decisão Monocrática N° 07115409520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Rafael de Souza Santos em face da r. decisão (ID 57156061, fls. 11-13) que, nos autos da Ação de Conhecimento movida em desfavor de Uber do Brasil Tecnologia Ltda, indeferiu o requerimento de tutela de urgência cujo objeto é a reativação do perfil de motorista do Agravante na plataforma da parte...
... Informa que atua na funo de motorista h 2 (dois) anos, realizou mais de 2.000 (duas mil) viagens e coleciona diversos elogios. Destaca que em 23/9/2023 a conta dele foi desativada sem qualquer notificao prvia ou justificativa plausvel, tampouco lhe foi garantido o direito de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800990-51.2021.8.19.0087 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800990-51.2021.8.19.0087 Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA. - ré Recorrido: ROBERTO RICARDO ALMEIDA SANTOS - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001473-25.2017.8.19.0065 (Criminal), 05-02-2020
Apelação nº 0001473-25.2017.8.19.0065 Apelante: FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Vassouras, fls. 103/104, que condenou o apelante,...
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Lei Complementar nº 233
... constitui em princpio que deve ser observado por toda a Administrao; CONSIDERANDO a necessidade de es tabelecer critrios para a concesso de elogios, pela Controladoria Geral de Disciplina, a servidores a ela vincula dos, inobstante provenientes de outros rgos do Estado; CONSIDERANDO que a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 4.65 0 D ISTR ITO F E DERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Presidente, inicio por trazer as minhas loas e elogios ao belíssimo voto trazido ontem pelo eminente Relator, Ministro Luiz Fux, agradecendo inclusive a ...
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Acordao N° 1668626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Lesão grave. Danos morais e materiais. Lucro cessante. Decisão extra petita. Inexistência. Danos morais devidos. Valor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... 16 – ... Yuri Honorato). De mais a mais, no mesmo ID, houve diversos elogios ao hotel e sua equipe ... 9.A indenização a título de danosmoraisdeve considerar a gravidade da lesão sofrida, obedecendo, ... ainda, a ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... elogios ou a descrições dos momentos de glória 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdãos nº 1005602-92.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
... Descrição, ainda, das atividades da nova empregadora, com elogios à atuação da empresa apelante. Comprovada repercussão da mensagem entre alguns dos destinatários, que levaram o ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... esta Suprema Corte; de modo que não posso deixar de consignar meus ... elogios ao excelente trabalho de Vossas Excelências, Ministro Ricardo ... Lewandowski, Ministra Cármen Lúcia, Ministro Dias Toffoli e ... Ministro Luiz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801022-60.2021.8.19.0021 (Fazendária), 26-04-2022
Processo número: 0801022-60.2021.8.19.0021 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorrido: DENIS DOMINGOS VOTO Informa o autor que firmou contrato com a ré, a qual disponibilizou sua plataforma digital para captação de passageiros, sendo motorista do aplicativo?por ela disponibilizado e que sempre teve boa avaliação, com diversos elogios de passageiros, porém, no dia 04...
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Sentença nº 1001320-15.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... Ressalte-se que a Campanha de Premiação Elogios, trazida aos autos pela reclamada para justificar o pagamento dos prêmios à autora, trata-se de campanha cuja premiação era de R$ 200,00 para os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033691-33.2019.8.19.0002 (Cível), 14-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0033691-33.2019.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA RECORRIDO: HUGO BARBOSA SILVA VOTO Suspensão de conta no App da Uber, às fls.56 - Narra o autor que em 20/11/2018, realizou uma corrida de Niterói para São Gonçalo e ao chegar próximo ao destino final, percebeu que tinha homens armados em uma rua estreita, razão...
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Um dia após Lula cobrar presença, Zema anuncia viagem para Itália em semana de possível encontro
... 'Conte sempre com Minas, presidente': Bolsonaro e Zema trocam elogios durante evento ... J o governador de So Paulo, Tarcsio de Freitas (Republicanos), afirmou nesta quarta que "deve estar presente" em uma eventual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... produção técnico-científica ... Art. 9° A pontuação relativa à conduta funcional na FPO será atribuída considerando os elogios, exercício de funções, ... capacidade física, bem como o tempo de serviço na carreira de Militar do Estado na Corporação militar ... § 1° O ...