embarcações a venda
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e treze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; ... III - sessenta e cinco centésimos por cento e três ... de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em ...
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Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em ... II ‑ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III ‑ as receitas decorrentes da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1280, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... 1. para construção de embarcações em estaleiros brasileiros; ... 2. para o reparo de embarcações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1359, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... 1. para construção de embarcações em estaleiros brasileiros; ... 2. para o reparo de embarcações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1401, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... 1. para construção de embarcações em estaleiros brasileiros; ... 2. para o reparo de embarcações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1453, DE 10 DE MAIO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda, exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... 1. para construção de embarcações em estaleiros brasileiros; ... 2. para o reparo de embarcações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1109, DE 29 DE AGOSTO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... 1. para construção de embarcações em estaleiros brasileiros; ... 2. para o reparo de embarcações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1141, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... 1. para construção de embarcações em estaleiros brasileiros; ... 2. para o reparo de embarcações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1174, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... 1. para construção de embarcações em estaleiros brasileiros; ... 2. para o reparo de embarcações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1208, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... 1. para construção de embarcações em estaleiros brasileiros; ... 2. para o reparo de embarcações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1243, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... 1. para construção de embarcações em estaleiros brasileiros; ... 2. para o reparo de embarcações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1319, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... 1. para construção de embarcações em estaleiros brasileiros; ... 2. para o reparo de embarcações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda, exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... 1. para construção de embarcações em estaleiros brasileiros; ... 2. para o reparo de embarcações ...
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Acórdão Nº 0020819-45.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A prestação habitual de horas extras torna irregular o regime de compensação de jornada.
... de petróleo, módulos para estas plataformas, navios sonda, embarcações de apoio e embarcações de qualquer tipo e natureza, além de ... social a companhia poderá exercer atividades de comércio (compra, venda, importação e exportação de bens e serviços)". Depreendo que dentre ... -
Acórdão Nº 0020056-79.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
EMENTA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Sendo o dono da obra ente público da Administração Pública direta e indireta, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária. Incidênca ao caso da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST.
... de petróleo, módulos para estas plataformas, navios sonda, embarcações de apoio e embarcações de qualquer tipo e natureza, além de ... social a companhia poderá exercer atividades de comércio (compra, venda, importação e exportação de bens e serviços)". Depreendo que dentre ... -
Acórdão Nº 0020352-35.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-05-2020
EMENTA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Sendo o dono da obra ente público da Administração Pública direta e indireta, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária. Incidência ao caso da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST.
... de petróleo, módulos para estas plataformas, navios sonda, embarcações de apoio e embarcações de qualquer tipo e natureza, além de ... social a companhia poderá exercer atividades de comércio (compra, venda, importação e exportação de bens e serviços)". Depreendo que dentre ... -
Acórdão Nº 0020030-84.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão quanto à analise do pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda reclamada.
... de petróleo, módulos para estas plataformas, navios sonda, embarcações de apoio e embarcações de qualquer tipo e natureza, além de ... social a companhia poderá exercer atividades de comércio (compra, venda, importação e exportação de bens e serviços)". Depreendo que dentre ... -
Acórdão Nº 0020670-18.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A prestação habitual de horas extras torna irregular o regime de compensação de jornada.
... de petróleo, módulos para estas plataformas, navios sonda, embarcações de apoio e embarcações de qualquer tipo e natureza, além de ... social a companhia poderá exercer atividades de comércio (compra, venda, importação e exportação de bens e serviços)". Depreendo que dentre ... -
Decisão Monocrática Nº 0800015-84.2013.8.24.0082 do Terceira Vice-Presidência, 11-02-2019
... Recorrido : Super Yachts Distribuidora e Importadora de Embarcações Ltda. ... Advogado : Walmir Antonio Barroso (OAB: 31620/SC) ... óvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda - uma vez que, embora assemelhada no que se refere à reciprocidade da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1960-056, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda, exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... embarcações próprias ou afretadas de registro brasileiro, bem como embarcações ...
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Decisão Monocrática Nº 5036619-29.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-07-2022
... embarcaes, tendo sido constituda para o fim especfico de "compra e venda de imveis prprios" e "incorporao de empreendimentos imobilirios", atuando ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-050, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda, exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... embarcações próprias ou afretadas de registro brasileiro, bem como embarcações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-051, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda, exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... embarcações próprias ou afretadas de registro brasileiro, bem como embarcações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-053, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda, exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... embarcações próprias ou afretadas de registro brasileiro, bem como embarcações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-054, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... por permissionários autorizados pelo Ministério da Fazenda, para venda, exclusivamente em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... embarcações próprias ou afretadas de registro brasileiro, bem como embarcações ...