embargos à execução fiscal doutrina
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Acórdão nº REsp 1233311 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisprudencial deste Tribunal e na doutrina citada, é imperioso concluir que, em se tratando ... embargos à execução fiscal, o ora recorrente ...
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Acórdão nº 1.0024.05.898213-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFECÇÃO DE "BANNERS", "OUTDOORS" E SIMILARES "PERSONALIZADOS". INCIDÊNCIA DO ISSQN. Como bem dito na doutrina de Roque Antônio Carraza, somente incide o ICMS "quando o destinatário assume o papel ativo, contratando o serviço de comunicação e dele participando, através do envio e do recebimento de mensagem" (ICMS, Malheiros, p. 117)....
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFECÇÃO DE "BANNERS", ... INCIDÊNCIA DO ISSQN. Como bem dito na doutrina de Roque Antônio Carraza, somente incide o ICMS ... -
Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 182) ... 4. A doutrina do tema assenta que: ... a) "o tributo em tela ... , as estratégias que evitem o confronto fiscal entre os Estados, como revela a vontade ... tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de ... acórdão recorrido, nem foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... FILHO contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial manejada pela CAIXA ... ofertou bens à penhora, nem ofereceu embargos à execução, desta forma foram autorizadas a ... ou do depósito do valor discutido - Doutrina e a Jurisprudência têm admitido, em sede de ... da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida. Em princípio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... sentença, a defesa de MERLE apresentou embargos de declaração e questão de ordem, sendo que, ... de licitação para realizar a execução de pesquisa técnica em favor do IPEM/RN, tendo ... de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não ... deve ser readequado para 1/4 à luz da doutrina e jurisprudência da Quinta Turma deste Superior ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOSARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DEEXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO VERBETESUMULAR N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I Consoante o decidido pelo...
... de Justia, por unanimidade, acolher os embargos dedeclarao, com efeitos modificativos, nos termos ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.OMISSÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. CUMULAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOSDO DEVEDOR. LIMITE MÁXIMO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento...
... de Justia, por unanimidade, acolher os embargos dedeclarao, nos termos do voto da Sra. Ministra ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA.DÍVIDA DE VALOR. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTOSUPERADO. ADI 3.150/DF - STF. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. EMBARGOSACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correçã
... Justia, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitosinfringentes, nos termos do voto do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...
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A tutela de evidência na execução fiscal
... ções deste instrumento na execução fiscal e nos respectivos embargos à execução. A ideia central será demonstrar como essa técnica ... à natureza dessa técnica processual há uma divergência na doutrina. Autores como Fredie Didier Júnior e Paula Sarno Braga defendem que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082146720204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808214-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, rejeitou ... Neste sentido: ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPI ... da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... III - Iniciada a fase de execução e não se logrando êxito integral visto que ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ou eletrônica, de dados bancários ou fiscal, e etc.), vale lembrar ... que a jurisprudência ... participar dos atos de execução do crime de incêndio, ocorrido no ... dia ... outros motivos) a interposição de embargos declaratórios ... pelo órgão ministerial, os ... adotando a doutrina pátria acima mencionada, recentemente e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os ... , voltou - ou iniciou, conforme melhor doutrina - a correr no ano seguinte, pois, conforme se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048886520214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0804888-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYSON MENDONCA GUIMARAES ADVOGADO: Dalton Dinarte Bido Eufrauzino AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... à decisão proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou exceção de ... da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado ... tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução ... No caso em análise, o ... -
Acórdão Nº 0702460-34.2015.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ... 1ª Câmara Cível ... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PARCELAMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Tribunal de ...
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Ação anulatória de débito fiscal
... – A realização de perícia, em execução fiscal, para cobrança de ICMS, está ... doutrina e jurisprudência assentes ... De todo modo, ... execução fiscal e, ainda, a ação de embargos à execução, quando concomitantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004813620214058109), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800481-36.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON CESAR LIRA BARROS e outro ADVOGADO: Paloma Braga Chastinet APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA...
... ausência de garantia na oposição de embargos à execução. Sem honorários advocatícios ... 914, CPC), que passou sim, segundo a doutrina e jurisprudência dominante, a ser aplicada às ... apresentação dos embargos à execução fiscal. Precedente: STJ, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min ... -
Acórdão Nº 9000016-95.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
... Paulo Barros da Silva Lima ... Embargos de Declaração Cível n.º ... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUIU O ... DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144668620204050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0814466-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: Fabricio Duarte Tenório e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803652-76.2017.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... à decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu a exceção de ... da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado ... tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. De igual modo, não colhe o ... -
Acórdão Nº 0008180-31.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DO ... 10º, CPC) ... Doutrina ... 2. Na espécie o magistrado singular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058783820194058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805878-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a ação anulatória associada à execução fiscal nº 0806028-24.2016.4.05.8500. ... Em ... Corte: ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR ... Na doutrina, são vários os autores que defendem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Credidio, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, ... Nessa linha, [ ... ] tanto a doutrina" quanto a jurisprudência rechaçam a interpretaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071418920204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0807141-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... embargos de declaração contra sentença que deu ... a parte apelante do polo passivo da execução fiscal, desconstituir a penhora sobre os bens ...