embargos à execução fiscal efeito suspensivo
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Acórdão Nº 1001061-74.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-09-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ICMS. EFEITO ... questão é a atribuição de efeito suspensivo a embargos à ... execução fiscal oposto pela ...
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Acórdão nº 1024108-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O oferecimento de apólice de seguro garantia não assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem assim, não é apta à atribuiçã
... INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ... DE SEGURO GARANTIA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... -
Acórdão Nº 0627635-93.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
... AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS ... EMBARGOS INDEFERIDO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.194557-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DE BENS - SEGURO GARANTIA - MEDIDA SUBSIDIÁRIA.- O seguro garantia não se equipara ao depósito do valor integral em dinheiro, para fins de suspender a execução fiscal (Súmula nº 112 do STJ).- A não atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor tem como consequência o...
... Caratinga, proferida nos autos da execuo fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da ... Em razo da ausncia de atribuio de efeito suspensivo aos embargos opostos execuo, o Estado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194557-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA - EXPROPRIAÇÃO DE BENS - SEGURO GARANTIA - MEDIDA SUBSIDIÁRIA.- O seguro garantia não se equipara ao depósito do valor integral em dinheiro, para fins de suspender a execução fiscal (Súmula nº 112 do STJ).- A não atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor tem como consequência o...
... Caratinga, proferida nos autos da execuo fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da ... Em razo da ausncia de atribuio de efeito suspensivo aos embargos opostos execuo, o Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037019020194050000), 20-07-2021
PJE 0803701-90.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS NÃO PERECÍVEIS. ALIENAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por ATACADAO HIPER FRIOS LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão prolatada pelo Juiz Federal da 18ª Vara/CE, que deferiu o pedido da União e autorizou a remoção dos bens penhorados para o...
... HIPER FRIOS LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão prolatada pelo juiz ... , uma vez que o juízo afirma que os embargos à execução se encontram intempestivos, ... ção fiscal não possuem obrigatoriamente efeito suspensivo, não havendo, portanto, imperativo ... -
Acórdão Nº 0013493-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL – EFEITO SUSPENSIVO ...
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Acórdão Nº 0627635-93.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
... AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS ... EMBARGOS INDEFERIDO. SÚMULA ...
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Acórdão nº RMS 37382 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES ... DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS - DECADÊNCIA - NÃO ... , mesmo que não dotado de efeito suspensivo e ainda que não provido, tem o condão de ...
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Acórdão nº 5272994 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-05-2021
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... OS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 919, § 1º ...
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Acórdão nº 2014/0113765-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A VIABILIDADE DE EMBARGOS" À EXECUÇÃO. NOVOS EMBARGOS ... AJUIZADOS\xC2" ... Fiscal", sobre o cabimento de fiança bancária, o\xC2" ... não fora dotado de efeito ...
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Acórdão Nº 5000040-82.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... -se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado de Santa ... que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos Execuo Fiscal ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INDÍCIOS DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo automático. 2. Excepcionalmente, é possível a sua concessão desde que preenchidos os requisitos gerais da tutela provisória de urgência (art
... Comarca de Buritis/MG que, nos autos de embargos execuo fiscal opostos contra a Fundao Estadual ... , indeferiu o pedido de concesso de efeito suspensivo. Afirma o agravante que depositou ... -
Acórdão Nº 0066325-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL – EFEITO SUSPENSIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
... da ata dos julgamentos, em INDEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO ... de ordem n 66, proferida nos autos dos EMBARGOS EXECUO FISCAL, ajuizados em detrimento da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
... da ata dos julgamentos, em INDEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO ... de ordem n 66, proferida nos autos dos EMBARGOS EXECUO FISCAL, ajuizados em detrimento da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
... da ata dos julgamentos, em INDEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO ... de ordem n 66, proferida nos autos dos EMBARGOS EXECUO FISCAL, ajuizados em detrimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151816520194050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0815181-65.2019.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Fernando Sciascia Cruz REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... Nº: 0815181-65.2019.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOREQUERENTE: PORTO DO ... ª Vara Federal da SJ/CE, nos autos dos Embargos à Execução nº 0804045-60.2015.4.05.8100, ... particular incidentalmente à Execução Fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face daquele, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO DE RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - RECONHECIMENTO.Configura-se nulo, por ausência de fundamentação, o julgado que deixa de enfrentar argumentos relevantes deduzidos expressamente no processo, consoante art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, c/c art. 93, inciso IX, da CF/88.Verificada a ausênci
... de Entre-Rios de Minas que recebeu, sem efeito suspensivo, embargos opostos execuo fiscal n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO DE RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - RECONHECIMENTO.Configura-se nulo, por ausência de fundamentação, o julgado que deixa de enfrentar argumentos relevantes deduzidos expressamente no processo, consoante art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, c/c art. 93, inciso IX, da CF/88.Verificada a ausênci
... de Entre-Rios de Minas que recebeu, sem efeito suspensivo, embargos opostos execuo fiscal n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232758-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - QUESTÃO DEVOLVIDA AINDA NÃO APRECIADA E EXPUNGIDA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INVIABILIDADE - RECEBIMENTO DA AÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO - CARÁTER EXCEPCIONAL - HIGIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO
... de Ordem 18 que, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal ajuizados por SANTA QUITRIA ... caput, do CPC, os Embargos Execuo no tero efeito suspensivo automtico. Aduz que, excepcionalmente, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232758-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - QUESTÃO DEVOLVIDA AINDA NÃO APRECIADA E EXPUNGIDA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INVIABILIDADE - RECEBIMENTO DA AÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO - CARÁTER EXCEPCIONAL - HIGIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO
... de Ordem 18 que, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal ajuizados por SANTA QUITRIA ... caput, do CPC, os Embargos Execuo no tero efeito suspensivo automtico. Aduz que, excepcionalmente, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0394.11.001041-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 739-A, § 1º, CPC - APLICABILIDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
... 47-TJ, que nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de Paulo Cesar Souza, ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - ART ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... § 7º Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso IV, ... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... ão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social ... § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084785520184050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808478-55.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IKEDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O...
... de conversão da ação anulatória em embargos à execução fiscal e de atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal, determinando-se a inclusão ...