embargos à execução fiscal efeito suspensivo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CPC, ART. 919, §1º - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO - NÃO PREENCHIMENTO1. O efeito suspensivo nos embargos à execução não é automático; sua concessão é condicionada à presença de todos os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC/2015: requerimento do embargante, relevância

PJE 0809625-14.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA TOTALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. - O artigo 919 do CPC dispõe que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Por sua vez, o parágrafo primeiro do mencionado artigo, permite excepcionalmente, a concessão do efeito suspensivo aos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. - O artigo 919 do CPC dispõe que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Por sua vez, o parágrafo primeiro do mencionado artigo, permite excepcionalmente, a concessão do efeito suspensivo aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DEVEM SER PREENCHIDOS TRÊS REQUISITOS: A) APRESENTAÇÃO DE GARANTIA; B) RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E C) PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A EXCLUSÃO DA MULTA POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA, CONSTITUI  FATO

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – INVIABILIDADE – INDEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O oferecimento de apólice de seguro garantia não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA COM GARANTIA PARCIAL DA DÍVIDA - ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento firmado pelo rito do art. 543-C do CPC, consignou ser necessária a garantia da execução fiscal, em razão da especialidade da Lei nº 6.830/80 (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — SUSPENSÃO — TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — REQUISITOS AUTORIZADORES — INEXISTÊNCIA — Não é admissível conferir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal; em razão da ausência de ilegalidade flagrante a autorizar a suspensão do crédito da Fazenda Pública.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 919, DO CPC - DESPROVIMENTO.- A garantia do juízo, por si só, não enseja a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, na medida em que os requisitos do § 1º, do art. 919, do CPC, devem ser cumpridos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.1. A decisão fundamentada de forma sucinta, de maneira deficiente ou mal fundamentada não se confunde com aquela destituída de fundamentação, razão pela qual a breve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.1. A decisão fundamentada de forma sucinta, de maneira deficiente ou mal fundamentada não se confunde com aquela destituída de fundamentação, razão pela qual a breve...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - INOCORRÊNCIA - MULTA - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é o caso de exercer o juízo de retratação, posto que, diferentemente do sustentado pela agravante, os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal são aqueles contidos no art. 919, §1º,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O oferecimento de apólice de seguro garantia não assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem assim, não é apta à atribuiçã

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão monocrática que rejeitou pedido de efeito suspensivo de execução fiscal, sob o fundamento de que não restou demonstrado ser o...

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O oferecimento de apólice de seguro garantia não assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem assim, não é apta à atribuiçã

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - LEVANTAMENTO DA GARANTIA - TRÂNSITO EM JULGADO - RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INOCORRÊNCIA.- A tutela de urgência recursal será concedida somente se comprovado o relevante fundamento associado ao risco de dano grave ou de difícil reparação.- Nos embargos à execução fiscal garantidos pelo depósito

PROCESSO Nº: 0812054-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALMIR JOAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Fernanda Cabral Valenca ADVOGADO: Leandro Henrique Rocha Fernandes AGRAVADO: N D COMERCIO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Fernanda Cabral Valenca...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DA EXECUÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos, além da garantia da execução, necessária a demonstração da relevância...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O oferecimento de apólice de seguro garantia não assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem assim, não é apta à atribuiçã