embargos à execução fiscal efeito suspensivo

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DE PEÇAS DO FEITO PRINCIPAL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela empresa M.A.P. contra sentença que, reconhecendo a desídia da embargante em emendar a petição inicial, indeferiu-a, extinguindo os embargos à execução fiscal...

PROCESSO Nº: 0800458-12.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza

PROCESSO Nº: 0813338-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: N D COMERCIO LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810273-57.2020.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC/2015 - AUSÊNCIA. As regras do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais, conforme determina o art. 1º da Lei nº 6.830/80. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução devem restar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROVIMENTO.- Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, os requisitos do §1º do art. 919, do CPC, devem ser cumpridos cumulativamente.- Ausente a probabilidade do direito, descabe a atribuiçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROVIMENTO.- Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, os requisitos do §1º do art. 919, do CPC, devem ser cumpridos cumulativamente.- Ausente a probabilidade do direito, descabe a atribuiçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal são aqueles contidos no art. 739-A, §1º, do CPC/73 (atual art. 919, §1º, do CPC/15) que, conforme entendimento pacífico do c. STJ é plenamente compatível com as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0801920-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA. ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1....

PROCESSO Nº: 0807273-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON INDUSTRIAL ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800178-95.2021.4.05.8311 - 29ª VARA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITOS DE ICMS - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO CPC - APLICABILIDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES DO SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - DESCABIMENTO 1. Admite-se a aplicação do CPC aos embargos à execução fiscal no tocante aos efeitos de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.- O caput do art. 919 do CPC vigente estabelece como regra que os embargos à execução não terão efeito suspensivo.- Excepcionalmente, o §1º do mesmo dispositivo legal admite o efeito suspensivo a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO: INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Não se conhece de reexame necessário de sentença prolatada contra ente federado, suas autarquias e fundações públicas cujo direito controvertido seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECEBIMENTO - CPC/73: ART. 739, §1º - EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO: INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Não se conhece de reexame necessário de sentença prolatada contra ente federado, suas autarquias e fundações públicas cujo direito controvertido seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECEBIMENTO - CPC/73: ART. 739, §1º - EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - NÃO EXTENSÍVEL À CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA NA BOLSA DE VALORES. - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a demonstração dos requisitos para a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO CIVIL. PROCESSO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DISPENSA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM ESCOPO NA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM A GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DOS REQUISTOS PREVISISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - CABIMENTO. - A atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e exige a presença dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015. - O art. 6º, §7º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que as ações de execução fiscal não

PROCESSO Nº: 0805489-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETECH ILUMINAÇÃO E ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800176-28.2021.4.05.8311 - 29ª VARA

PROCESSO Nº: 0805484-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON ENERGIA E ILUMINAÇÃO EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800177-13.2021.4.05.8311 - 29ª VARA

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O oferecimento de apólice de seguro garantia não assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem assim, não é apta à atribuiçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do que preceitua o §1º do art. 919 do CPC/2015, a concessão do efeito suspensivo aos embargos do executado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC/2015 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - OFERTA DE "SEGURO GARANTIA" - ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE - VALOR QUE SUPERA A TOTALIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, INCISO II DO CTN - PARALISAÇÃO DO...